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14498 CESPE (2006) - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática / Direito Constitucional

Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.
É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.
  • Certo
  • Errado