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07232 CESPE (2005) - TRT-16R - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais / Direito Constitucional

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes à organização do Estado, à organização dos Poderes e aos direitos do consumidor vigentes, julgue os itens a seguir.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia e aos quais a Constituição Federal atribui os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, para o exercício das suas competências.
  • Certo
  • Errado

07233 CESPE (2005) - TRT-16R - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais / Direito Constitucional

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes à organização do Estado, à organização dos Poderes e aos direitos do consumidor vigentes, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal inclui, de forma expressa, a defesa do consumidor entre os princípios gerais da atividade econômica.
  • Certo
  • Errado

07234 CESPE (2005) - TRT-16R - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais / Direito Constitucional

João da Silva é, desde 2001, servidor público efetivo do quadro de pessoal de um tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005, quando ocupava função comissionada não subordinada diretamente à presidência do tribunal, constatou o desaparecimento de um microcomputador que ele havia recebido na véspera. Com o intuito de esconder o ocorrido e livrar-se da responsabilidade, João da Silva retirou da repartição os documentos atinentes à entrega do microcomputador, que ainda estavam sob sua guarda. O processo administrativo disciplinar que foi instaurado em decorrência do caso, concluiu, após o devido contraditório e a ampla defesa, que houve culpa de João da Silva com relação ao desaparecimento do microcomputador e dolo com referência à destruição dos documentos. Foi aplicada a João da Silva uma pena disciplinar de suspensão de quinze dias. Inconformado com essa punição, ele impetrou mandado de segurança.

Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal vigente, julgue os itens seguintes.

Caso a aplicação da penalidade a João da Silva fosse decidida administrativamente pelo plenário do tribunal regional do trabalho, a decisão, por imposição da Constituição Federal, deveria ser motivada e em sessão pública, além de ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do colegiado.
  • Certo
  • Errado

07235 CESPE (2005) - TRT-16R - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais / Direito Constitucional

João da Silva é, desde 2001, servidor público efetivo do quadro de pessoal de um tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005, quando ocupava função comissionada não subordinada diretamente à presidência do tribunal, constatou o desaparecimento de um microcomputador que ele havia recebido na véspera. Com o intuito de esconder o ocorrido e livrar-se da responsabilidade, João da Silva retirou da repartição os documentos atinentes à entrega do microcomputador, que ainda estavam sob sua guarda. O processo administrativo disciplinar que foi instaurado em decorrência do caso, concluiu, após o devido contraditório e a ampla defesa, que houve culpa de João da Silva com relação ao desaparecimento do microcomputador e dolo com referência à destruição dos documentos. Foi aplicada a João da Silva uma pena disciplinar de suspensão de quinze dias. Inconformado com essa punição, ele impetrou mandado de segurança.

Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal vigente, julgue os itens seguintes.

O mandado de segurança referido no texto é uma ação prevista na Constituição Federal que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  • Certo
  • Errado

07236 CESPE (2005) - TRT-16R - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais / Direito Constitucional

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

É da justiça do trabalho a competência para processar e julgar habeas corpus preventivo cujo paciente seja o empregador, visto que a Constituição Federal a ela atribui expressamente a competência para processar e julgar as ações atinentes aos crimes que envolvam empregados e empregadores.
  • Certo
  • Errado

07237 CESPE (2005) - TRT-16R - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais / Direito Constitucional

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

No caso de não haver na comarca vara da justiça do trabalho nem a comarca estar abrangida por sua jurisdição, eventuais ações trabalhistas dos empregados contra o empregador poderão ser processadas e julgadas por um juiz de direito investido por lei da jurisdição trabalhista, cabendo recurso para o respectivo tribunal regional do trabalho.
  • Certo
  • Errado

07238 CESPE (2005) - TRT-16R - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais / Direito Constitucional

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

A competência para processar e julgar eventuais ações propostas pela União, relativas às penalidades administrativas aplicadas pelos auditores do MTE, é da justiça do trabalho.
  • Certo
  • Errado

07239 CESPE (2005) - TRT-16R - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais / Direito Constitucional

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

Não compete à justiça do trabalho processar e julgar a ação por danos morais e patrimoniais proposta pelo empregado contra o empregador mencionada no texto.
  • Certo
  • Errado

07240 CESPE (2005) - TRT-16R - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais / Direito Constitucional

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

É da competência da justiça do trabalho processar e julgar eventual mandado de segurança proposto pelo empregador, por meio do qual questione a legalidade das multas que lhe foram aplicadas pelos auditores do MTE.
  • Certo
  • Errado

07241 CESPE (2005) - TRT-16R - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais / Direito Constitucional

Considerando as normas vigentes da Constituição Federal relativas à organização e competência da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal determina que haverá pelo menos um tribunal regional do trabalho em cada estado e no Distrito Federal. Cada tribunal será composto de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo presidente da República.
  • Certo
  • Errado