3 resultados encontrados para . (0.006 segundos)

07116 CESPE (2005) - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta.
  • a)
    A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.
  • b)
    Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.
  • c)
    Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.
  • d)
    Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.
  • e)
    É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.

07117 CESPE (2005) - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.
  • a)
    A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT.
  • b)
    A referida declaração teria efeitos erga om nes.
  • c)
    O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação.
  • d)
    O TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade.
  • e)
    O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.

07118 CESPE (2005) - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.
  • a)
    Para ser aprovado, o referido projeto precisaria do voto favorável da maioria absoluta dos deputados federais e senadores da República.
  • b)
    Por ter sido apresentado pelo presidente da República, o referido projeto não precisaria ser submetido à sanção presidencial, caso viesse a ser aprovado pelo Congresso Nacional.
  • c)
    Seria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.
  • d)
    Violaria a Constituição da República a edição, pelo presidente da República, de medida provisória acerca da matéria versada no referido projeto de lei.
  • e)
    Caso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado e promulgado, seriam automaticamente dobradas as penas das pessoas que, na data em que a respectiva lei entrasse em vigor, se encontrassem presas pela prática do crime cuja pena seria majorada.