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07206 CESPE (2005) - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Assinale a opção que contém apenas órgãos da justiça eleitoral.
  • a)
    TRE, juiz eleitoral, junta eleitoral
  • b)
    tribunal regional eleitoral (TRE), juiz eleitoral, promotor eleitoral
  • c)
    procurador-geral eleitoral, procurador-regional eleitoral, promotor eleitoral
  • d)
    Congresso Nacional, assembléias legislativas, câmaras de vereadores
  • e)
    TSE, Ministério Público Eleitoral, partido político

07207 CESPE (2005) - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Quanto às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção incorreta.
  • a)
    A regra do concurso público não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • b)
    A Carta Magna estabelece o concurso público como regra para todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a sua ausência, quanto o seu afastamento fraudulento por meio de transferência de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram originariamente admitidos. As exceções ao princípio constitucional do concurso público somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.
  • c)
    A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  • d)
    A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
  • e)
    A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

07208 CESPE (2005) - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Ainda com relação à ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.
  • a)
    A Constituição Federal não consagrou como obrigação do poder público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  • b)
    A proteção especial às crianças e aos adolescentes, conferida pela Carta Magna, não abrange o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade.
  • c)
    A Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilite sua conversão em casamento.
  • d)
    Para a instalação de obras que possam causar dano significativo ao meio ambiente, é desnecessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.
  • e)
    A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não está prevista na Constituição Federal brasileira como entidade familiar.

07209 CESPE (2005) - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Acerca da ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.
  • a)
    A seguridade social foi constitucionalmente dividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social.
  • b)
    A Constituição Federal impõe ao poder público a obrigação de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde.
  • c)
    A previdência social tem como uma de suas finalidades amparar as pessoas reconhecidamente hipossuficientes, prestando-lhes auxílio em casos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
  • d)
    As ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, sendo proibida a obtenção de recursos de outras fontes.
  • e)
    A Constituição Federal estabelece que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

07210 CESPE (2005) - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
  • a)
    Os membros do CNJ serão nomeados pelo presidente da República.
  • b)
    O CNJ tem sede na capital federal.
  • c)
    O CNJ não é órgão do Poder Judiciário.
  • d)
    Não compete ao CNJ o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
  • e)
    O CNJ compõe-se de cinco membros indicados pelo Senado Federal.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

07211 CESPE (2005) - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
  • a)
    A reforma do Poder Judiciário, prevista na Emenda Constitucional n.º 45/2004, ainda está pendente de aprovação.
  • b)
    O STF e os tribunais superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM) - exercem jurisdição sobre todo o território nacional, nos termos da Constituição Federal.
  • c)
    Um magistrado pode ter seu subsídio reduzido sem que, com isso, reste afetado o livre exercício das suas atribuições jurisdicionais.
  • d)
    Um magistrado vitalício só pode perder o cargo após processo administrativo disciplinar, sendo-lhe asseguradas todas as garantias inerentes a sua defesa.
  • e)
    Aos juízes não é vedado dedicar-se a atividade político-partidária.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

07212 CESPE (2005) - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.
  • a)
    O presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial.
  • b)
    Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns.
  • c)
    No sistema presidencialista, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da República ou monarca, enquanto a função de chefe de governo, pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete.
  • d)
    O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado.
  • e)
    O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade.

07213 CESPE (2005) - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.
  • a)
    As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.
  • b)
    O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.
  • c)
    A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.
  • d)
    Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.
  • e)
    Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.

07214 CESPE (2005) - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
  • a)
    A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.
  • b)
    O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
  • c)
    De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  • d)
    O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.
  • e)
    A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

07215 CESPE (2005) - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.
  • a)
    Constituições históricas são aquelas concisas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado, sem estabelecer muitos detalhes.
  • b)
    Constituição analítica é aquela constituição fruto do trabalho de uma assembléia nacional constituinte eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar.
  • c)
    Constituições semi-rígidas (ou semiflexíveis) são as que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso que o processo de alteração das normas não-constitucionais.
  • d)
    Classificam-se como consuetudinárias as constituições formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado.
  • e)
    Constituições outorgadas são constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para atuar em nome dele.