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07216 CESPE (2005) - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Para evitar a formação e a manutenção de oligarquias, a Constituição Federal determina a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins no território da jurisdição do titular, e a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990) estabelece outras restrições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

I. Um dos objetivos das inelegibilidades é proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
II. Analfabetos e inalistáveis são inelegíveis para qualquer cargo.
III. O TSE é competente para declarar inelegibilidade de candidato a deputado federal.
IV. A declaração de inelegibilidade de candidato a governador implica a inelegibilidade automática do candidato a vice-governador com ele registrado.
V. O tribunal, ao julgar representação de abuso de poder econômico, deve formar sua convicção adstrito ao exame das provas que constam dos autos. Não pode, dessa forma, levar em conta fatos notórios que não sejam alegados pelas partes.

Estão certos apenas os itens
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    II e V.
  • d)
    III e IV.
  • e)
    III e V.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

07217 CESPE (2005) - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Ainda com relação à ordem social, assinale a opção correta.
  • a)
    O texto da Constituição Federal admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por crime contra o meio ambiente.
  • b)
    A Constituição Federal admite a união estável entre pessoas do mesmo sexo, devendo a lei, que inexiste, assegurar a sua conversão em casamento.
  • c)
    O planejamento familiar é imposto pelo Estado brasileiro àquelas famílias com mais de quatro filhos, devendo a mãe, se quiser, sofrer a denominada laqueadura, o que será de pronto atendido pelos estabelecimentos públicos de saúde.
  • d)
    O texto da Constituição Federal é silente quanto à gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade, o que não impediu que tal direito fosse dado pelo recém-aprovado Estatuto do Idoso.
  • e)
    Para que haja a imputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, é suficiente a aprovação de uma lei ordinária no Congresso Nacional.

07218 CESPE (2005) - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Acerca da ordem social, assinale a opção correta.
  • a)
    A seguridade social compreende um conjunto de ações a cargo exclusivamente do poder público nas áreas de saúde, previdência social e assistência social.
  • b)
    Pelo texto da Constituição Federal, os órgãos ou entidades de ensino oficiais podem cobrar de seus alunos pelo ensino ministrado em seus estabelecimentos, em qualquer caso.
  • c)
    Tombamento e desapropriação são instrumentos que a Constituição Federal assegura para que o poder público, em colaboração com a comunidade, promova e proteja o patrimônio cultural brasileiro.
  • d)
    A Constituição Federal proíbe que os estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  • e)
    A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos.

07219 CESPE (2005) - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Acerca do poder executivo, assinale a opção correta.
  • a)
    Em caso de impedimento do presidente da República e do vice-presidente, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois últimos anos dos respectivos mandatos, assume a presidência o presidente do Congresso Nacional, que tem por obrigação convocar novas eleições, no prazo máximo de 30 dias, não se admitindo eleições indiretas.
  • c)
    O veto presidencial a projetos de lei pode ocorrer de forma total ou parcial, inclusive em relação a determinadas palavras consideradas inconstitucionais ou incompatíveis com o interesse público.
  • d)
    O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República, sendo desnecessária a prévia aprovação pelo Senado Federal.
  • e)
    Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República será julgado pelo Congresso Nacional, após autorização do Supremo Tribunal Federal.

07220 CESPE (2005) - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Acerca do poder legislativo, assinale a opção correta.
  • a)
    O poder legislativo é exercido, no âmbito da União, pelo Congresso Nacional, sendo que a Câmara dos Deputados representa o povo, enquanto o Senado representa os estados, os municípios e o Distrito Federal.
  • b)
    É de competência exclusiva do Senado Federal, por meio de decreto-legislativo, sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  • c)
    Membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável, tendo como condição, para tal prisão, a decisão da maioria dos seus membros.
  • d)
    Deputados e senadores, desde a expedição do diploma, não podem ocupar cargo público em comissão em autarquias ou exercer o cargo de secretário de estado.
  • e)
    A mesa do Senado ou da Câmara dos Deputados pode provocar a manifestação do Senado ou da Câmara dos Deputados, respectivamente, para decidir, mediante voto secreto e por maioria absoluta, sobre a perda do mandato de parlamentar por ato incompatível com o decoro parlamentar.

07221 CESPE (2005) - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
  • a)
    A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo por decisão judicial ou, durante o dia, em casos de prisão em flagrante ou desastre.
  • b)
    A violabilidade do sigilo das comunicações telefônicas é permitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por meio de decisão judicial e na forma que a lei estabelece.
  • c)
    O direito de receber informações de órgãos públicos fica condicionado à demonstração do interesse público relevante, não podendo o poder público negar tal direito, em nenhuma hipótese, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do servidor.
  • d)
    Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis as práticas de tortura e de terrorismo.
  • e)
    A prisão civil por dívida somente é admitida pela Constituição em casos de obrigações alimentícias.