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06962 CESPE (2004) - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Constitucional

Acerca da ordem social, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal, em respeito à livre decisão do casal, veda qualquer forma de participação do Estado no planejamento familiar.
  • Certo
  • Errado

06963 CESPE (2004) - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Constitucional

Acerca da ordem social, julgue os itens subseqüentes.

Para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, são indisponíveis as terras arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, que sejam necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  • Certo
  • Errado

06964 CESPE (2004) - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Constitucional

Acerca da ordem social, julgue os itens subseqüentes.

O dever do Estado para com a educação tem como uma de suas formas de efetivação a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.
  • Certo
  • Errado

06965 CESPE (2004) - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Constitucional

Acerca da ordem social, julgue os itens subseqüentes.

A seguridade social, que pode ser definida como o conjunto de ações integradas, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas exclusivamente a assegurar direitos relativos à previdência social e à assistencial social, tem como um dos objetivos que fundamentam sua organização a diversidade da base de financiamento.
  • Certo
  • Errado

06966 CESPE (2004) - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Constitucional

A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe acerca da utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determina que são permitidos, como procedimentos de investigação e formação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente, o registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca que os procedimentos devem ser precedidos por circunstanciada autorização judicial.

Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nele mencionadas, julgue os itens a seguir.

É da competência exclusiva do presidente da República comutar a pena cominada a um integrante de organização criminosa que sofresse condenação penal transitada em julgado.
  • Certo
  • Errado

06967 CESPE (2004) - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Constitucional

A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe acerca da utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determina que são permitidos, como procedimentos de investigação e formação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente, o registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca que os procedimentos devem ser precedidos por circunstanciada autorização judicial.

Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nele mencionadas, julgue os itens a seguir.

O Congresso Nacional poderia, por meio de decreto legislativo, sustar o dispositivo do Decreto do Poder Executivo que, regulamentando a referida lei, previsse a possibilidade de ser executada, em caráter excepcional, uma infiltração na organização criminosa sem prévia autorização judicial.
  • Certo
  • Errado

06968 CESPE (2004) - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Constitucional

A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe acerca da utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determina que são permitidos, como procedimentos de investigação e formação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente, o registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca que os procedimentos devem ser precedidos por circunstanciada autorização judicial.

Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nele mencionadas, julgue os itens a seguir.

Se a organização criminosa se constituir em grupo armado com intuito de praticar crimes contra a ordem constitucional e o estado democrático, seus crimes serão considerados inafiançáveis e imprescritíveis, por força de expressa disposição constitucional.
  • Certo
  • Errado

06969 CESPE (2004) - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Constitucional

Com referência ao direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A Polícia Federal é incompetente para investigar crimes cometidos contra sociedades de economia mista porque esse tipo de pessoa jurídica não integra a administração pública direta nem a indireta.
  • Certo
  • Errado

06970 CESPE (2004) - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Constitucional

Com referência ao direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Como o princípio da legalidade submete a administração pública às leis, o Poder Legislativo deve ser considerado hierarquicamente superior ao Poder Executivo.
  • Certo
  • Errado