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06234 CESPE (2004) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

A respeito de revisão criminal, habeas corpus e suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens subseqüentes.
Consoante orientação jurisprudencial majoritária, o habeas corpus é remédio constitucional que tem por objetivo a proteção do direito de locomoção e, por isso, não se presta, em nenhuma hipótese, para afastar decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário.
  • Certo
  • Errado

06235 CESPE (2004) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do Estado e aos princípios tributários.
É constitucionalmente admissível que a União crie uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre minerais e energia elétrica.
  • Certo
  • Errado

06236 CESPE (2004) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imposto territorial rural.
  • Certo
  • Errado

06237 CESPE (2004) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

Em relação à política agrícola e fundiária, julgue os seguintes itens.
Como forma de incentivar a reforma agrária, a Constituição Federal permite que o governo emita títulos da dívida agrária, sem limitação de montante, desde que para pagamento em 20 anos.
  • Certo
  • Errado

06238 CESPE (2004) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do Poder Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.
Entre os princípios tributários, encontra-se o da igualdade de tratamento tributário aos contribuintes que estejam sob mesma situação. A Constituição Federal, porém, considera que, entre as pessoas jurídicas com fins lucrativos, as empresas de grande porte devem receber tratamento diferenciado do assegurado às demais.
  • Certo
  • Errado

06239 CESPE (2004) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do Estado e aos princípios tributários.
As receitas provenientes de exportação não são sujeitas à incidência de contribuições sociais nem de IPI.
  • Certo
  • Errado

06240 CESPE (2004) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos a limitações constitucionais do poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das populações indígenas.
Considere que a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é uma exação de caráter tributário instituída pela União. Nessa situação, em razão da imunidade recíproca assegurada pelo texto constitucional, os estados-membros e os municípios não são obrigados ao recolhimento dessa contribuição.
  • Certo
  • Errado

06241 CESPE (2004) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

Além de exigir estudo prévio de impacto ambiental, a exploração de recursos minerais que cause significativa degradação ambiental impõe àquele que a promove obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente.
  • Certo
  • Errado

06244 CESPE (2004) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

Com a demarcação de uma reserva indígena que encampe uma área de garimpo de ouro, explorada por uma cooperativa de garimpeiros, a continuação da exploração desse recurso mineral dependerá de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades indígenas envolvidas, assegurada, nos termos da Constituição Federal, a prioridade da lavra da jazida à cooperativa que estava atuando na área.
  • Certo
  • Errado

06254 CESPE (2004) - AGU - Advogado / Direito Constitucional

Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
No sistema da Constituição de 1988, reserva-se ao Poder Legislativo, em algumas hipóteses, a iniciativa da lei orçamentária anual.
  • Certo
  • Errado