Com base na Lei no 6.404/76, observa-se que, nas sociedades por ações, o(a)
contrato social da companhia definirá o seu objeto de modo preciso e completo.
contrato social da companhia fixará o valor do capital social expresso em moeda nacional.
nome do fundador, acionista ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa não poderá figurar na denominação da companhia.
companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
companhia terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada em relação ao preço das ações subscritas ou adquiridas.
A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de
isenção tributária
remissão tributária
novação tributária
compensação tributária
imunidade tributária
Quanto à despesa pública, com base na lei aplicável à espécie, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição corresponde à(ao)
Nos termos das normas instituídas pelo Código Civil em vigor, o silêncio, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e quando não for necessária a declaração de vontade expressa, constitui um(a)
elemento constitutivo do objeto contratual.
item necessário ao adimplemento obrigacional.
alternativa à cláusula real.
prova a ser utilizada posteriormente ao negócio.
manifestação válida de declaração de vontade.
Nos termos da legislação de regência, a alienação fiduciária imobiliária pode incidir sobre
Um cidadão resolve construir uma casa, para fins de moradia, em área de preservação ambiental permanente, onde são vedadas construções. Ao tomar ciência do fato, o agente fiscal competente da União procede à notificação do construtor e, no prazo legal, realiza a demolição do imóvel. Tal ato é considerado um(a)
Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2o, que, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de
O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes. Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a)
Na concessão de férias, o poder de conceder dois períodos sofre limitação pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com essas regras, um período único de férias deve ser concedido aos empregados maiores de quantos anos de idade?
Nos termos da lei de processo administrativo disciplinar federal, caso o servidor público tenha atuado como perito no processo administrativo, sua atuação como julgador no mesmo processo será
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