Nelson, um agricultor, recebe o comunicado de que a sua propriedade foi considerada improdutiva pelo órgão competente para realização de reforma agrária, apesar de não possuir área correspondente a latifúndio.

Nos termos da legislação de regência, caso fossem preenchidos os requisitos objetivos, esse seria um caso de desapropriação por

Caio Mário, artista plástico renomado, residente no Rio de Janeiro, contrata uma sociedade limitada para transportar uma tela de sua autoria para Londres, onde haveria uma exposição coletiva seguida de um concurso que renderia ao artista vencedor um prêmio de US$ 1 milhão. As partes inseriram no contrato uma cláusula limitativa de responsabilidade, indicando o valor de R$ 100 mil como limite para o quantum indenizatório.

Por causa de um erro na expedição da transportadora, a tela foi enviada para a cidade de Adelaide, na Austrália, o que impossibilitou a participação do artista no concurso. Em vista do ocorrido, Caio Mário terá direito a uma indenização

Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre

a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos

para uso próprio, sem que haja o pagamento do ICMS

incidente sobre a operação. A justificativa apresentada é

a de não ser contribuinte habitual do respectivo imposto.

Nessa linha, quanto à referida operação, o consultor jurídico

deverá responder que

Determinada Lei municipal majorou a alíquota do ISS

de 2% para 5% para diversas atividades de prestação

vinculadas aos serviços de informática, tais como:

análise e desenvolvimento de sistemas, programação,

planejamento, confecção, manutenção e atualização

de páginas eletrônicas, entre outras que se relacionam

a esse setor da economia. A referida Lei, publicada em

02/03/2013, entrou em vigor no mesmo dia da data da

sua publicação, resultando, de imediato, em um aumento

praticado pela Municipalidade quanto ao valor do ISS

incidente sobre a prestação de serviços em pauta.

Nessa linha, com base nas limitações ao poder de tributar,

certo é que houve violação ao princípio da

6.É da competência dos Municípios a instituição dos

seguintes impostos:

Manoel mantém relação de união estável com Carolina. Após passarem por dificuldades financeiras, os dois resolvem romper a união, partilhando os poucos bens amealhados no curso dos cinco anos de convivência. Após o término do relacionamento, Carolina descobre que está grávida. Após os exames de praxe, ela comunica o fato ao seu ex-companheiro e pede que ele reconheça a criança como seu filho, fruto da união que mantiveram.

Manoel nega o pedido, contudo, alegando que não mais teria mantido relações intimas com sua ex-companheira. Proposta a ação cabível, já nascido o menino, registrado com o nome de Manoel Filho, são determinadas as provas cabíveis, entre as quais o exame de sangue e o exame genético, requisitados por médico nomeado pelo Juiz para analisar o tema.

Nos termos da legislação processual, trata-se de prova

Alcir é empregado de uma empresa especializada na comercialização de instrumentos para lutas marciais, a qual fabrica alguns dos seus produtos através de unidades de produção espalhadas pelo Brasil. Após longo tempo de trabalho, ele resolve pedir o desligamento da empresa. Por força de política interna, antecipando-se a essa decisão, a empresa decide efetuar a sua demissão sem justa causa, com o pagamento dos seus direitos rescisórios previstos em lei. Ocorre que, seis meses após o seu desligamento, Alcir tem ciência da modificação dos critérios de pagamento do aviso prévio, que passa a sofrer majoração, considerando o tempo de serviço prestado ao empregador. Após tratativas com a empresa, ele tem como resposta a negativa de seu pleito.

Ao consultar especialista em matéria trabalhista, obtém a seguinte resposta:

Após amplos estudos realizados por equipes técnicas dos órgãos competentes, decidiu-se pela instalação de uma Estação Ecológica em determinado local onde vivem algumas famílias há muitos anos, em construções devidamente legalizadas e com títulos registrados.

Nos termos da legislação de regência, em relação aos imóveis localizados no interior da Estação Ecológica, deve ocorrer a

Gustavo atua como supervisor de logística de uma empresa

sujeita ao regime das licitações. Substituindo o presidente

da empresa, que se encontra de licença remunerada

por seis meses, Gustavo tem necessidade de realizar

pequenos trabalhos, com preço certo e com fornecimento

de material.

Nesse caso, consoante as regras pertinentes à legislação

geral sobre licitações e contratos administrativos, ocorrerá

a contratação dos trabalhos necessários pelo regime

Francisco casou-se com Helena no Canadá, onde anos mais tarde ocorreu o divórcio do casal, por sentença proferida por juiz local. Ao retornar ao Brasil, Francisco apaixonou-se perdidamente por Matilde, levando-o a propor-lhe casamento. Consultando renomado advogado, o rapaz tem ciência da necessidade de homologar a sentença estrangeira do seu divórcio no país.

No sistema atual, a competência para julgar esse caso compete ao

A fim de alavancar seus negócios, a Empresa XML Ltda.

pretende captar recursos junto à Bolsa de Valores. Para

tal, deverá lançar ações para serem negociadas nesse

mercado. Antes, porém, terá que atender a diversas formalidades

impostas por Lei específica, notadamente a de

assumir a forma jurídica de uma sociedade anônima de

capital aberto.

Nessa linha, com base na Lei no 6.404/76, a hipótese de

reorganização societária pretendida pela referida empresa

se enquadra como