Conforme o artigo 56 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, as instituições públicas de educação superior, obedecendo ao princípio da gestão democrática, devem assegurar a existência de órgãos colegiados deliberativos. Segundo essa Lei, o percentual de ocupação dos assentos por parte dos docentes da instituição, em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentos, bem como da escolha de dirigentes, é de

Elaborado sob a responsabilidade da Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o Plano Nacional de Pós-Graduação PNPG 2011-2020 apresenta um conjunto de recomendações dentre as quais, podemos citar:

Conforme a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

O Conselho Nacional de Educação, por meio de Resolução de 3 de abril de 2001 (Resolução CNE/CES No 1/2001) normatizou o funcionamento de cursos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) oferecidos por instituição de ensino superior ou por instituições especialmente credenciadas para atuarem nesse nível. Essa Resolução estabelece que o oferecimento de cursos de pós-graduação lato sensu por tais instituições

Alterando disposições presentes anteriormente na Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 11.274,

de 6 de fevereiro de 2006, regulamentou a ampliação do

ensino fundamental. Esta ampliação, de acordo com as

orientações gerais da Coordenação Geral do Ensino Fundamental

do Ministério da Educação, tem por objetivo primeiro

“oferecer maiores oportunidades de aprendizagem

no período da escolarização obrigatória e assegurar que,

ingressando mais cedo no sistema de ensino, as crianças

prossigam nos estudos, alcançando maior nível de escolaridade".

Qual dos quadros abaixo reflete a atual organização da

educação básica, em termos de idade esperada para a

matrícula, conforme a legislação em vigor?

No contexto de uma nova configuração de qualidade educacional, o Ministério da Educação criou no ano de 2007 o PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação. O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, programa estratégico do PDE, teve como objetivo central estabelecer o alcance de metas e melhoria dos indicadores educacionais através de arranjos federativos. A partir da adesão ao Plano de Metas, os estados, os municípios e o Distrito Federal passaram a elaborar os Planos de Ações Articuladas – PAR, os quais, visando a fomentar o regime de colaboração por meio da execução de programas de manutenção e desenvolvimento da educação, constituem

O Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – reforçou no panorama brasileiro a centralidade da avaliação, do alcance de metas educacionais e de arranjos federativos indutores do regime de colaboração. A necessidade de criar um índice que estabelecesse padrões para monitorar os sistemas de ensino no Brasil, tomou como referência dois indicadores que expressam a qualidade da educação. Quais são esses indicadores sintetizados pelo Ideb?

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) analisa as instituições, os cursos e o desempenho dos estudantes. O processo de avaliação leva em consideração aspectos como ensino, pesquisa, extensão, responsabilidade social, gestão da instituição e corpo docente. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content &view=article&id=12303:sistema-nacional-de-avaliacao-da-educacao-superior-sinaes-&catid=270:sinaes&Itemid=609>. Acesso em: 24 out. 2013. A operacionalização dos processos de avaliação do Sinaes é de responsabilidade do

Uma faculdade privada convocou cinco professores para discutirem medidas a serem tomadas em relação ao regime de trabalho docente, de modo a habilitar a instituição a obter o estatuto de universidade, com fulcro na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Na reunião, os cinco professores divergiram quanto à parcela mínima de docentes da instituição que deveria ser contratada em regime de tempo integral para atender aos requisitos da Lei. Para o professor A, essa parcela seria de 2/3 sobre o total de professores contratados pela instituição; para o professor B, essa parcela seria de 1/2; para o professor C, seria de 1/3; para o professor D, seria de 1/4; finalmente, para o professor E não existiria exigência legal sobre de quanto deveria ser essa parcela. Está em conformidade com a Lei nº 9.394/96 a posição defendida pelo professor

Os cursos de especialização são parte da realidade da educação superior brasileira, sendo inúmeras as institui- ções que os oferecem para as mais diferentes áreas. Visando a normatizar a sua oferta, o Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução 01, de 08 de junho de 2007, definiu a duração desses cursos. Segundo essa resolução, não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso, a duração mínima de cursos de especialização será, em horas, de