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00031 CESGRANRIO (2013) - BNDES - Profissional Básico - Direito / Direito Administrativo

Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente
  • a)
    possível, desde que a penhora seja precedida de autorização legislativa de desafetação do bem.
  • b)
    possível, desde que a penhora não recaia sobre bens afetos ao serviço público que possam comprometer a continuidade de sua prestação.
  • c)
    possível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares e, portanto, passíveis de penhora nos termos da legislação civil.
  • d)
    possível, uma vez que, embora tenham natureza pública, os bens das empresas públicas são penhoráveis e alienáveis nos termos da legislação civil.
  • e)
    impossível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

00032 CESGRANRIO (2013) - BNDES - Profissional Básico - Direito / Direito Administrativo

Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, submetem-se ao regime celetista de emprego público no que tange à contratação de pessoal, a qual deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
PORQUE
O terceiro setor é composto por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem uma qualificação do Poder Público para atuar em áreas de relevância social e, com isso, passam a integrar a Administração Indireta do respectivo ente federativo.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
  • a)
    as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
  • b)
    as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
  • c)
    a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
  • d)
    a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
  • e)
    as duas afirmações são falsas.

00033 CESGRANRIO (2013) - BNDES - Profissional Básico - Direito / Direito Administrativo

Nos consórcios públicos formados exclusivamente por entes da Federação com vistas à gestão associada de serviços públicos, o instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio denomina-se
  • a)
    contrato de gestão
  • b)
    contrato de rateio
  • c)
    contrato de programa
  • d)
    termo de parceria
  • e)
    termo de partilha

00034 CESGRANRIO (2013) - BNDES - Profissional Básico - Direito / Direito Administrativo

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.
O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a
  • a)
    adequação e necessidad
  • b)
    unidade e excesso
  • c)
    impessoalidade e moralidade
  • d)
    razoabilidade e eficiência
  • e)
    legalidade e efetividade

00035 CESGRANRIO (2013) - BNDES - Profissional Básico - Direito / Direito Administrativo

Suponha que determinado ente federativo necessite expandir a malha rodoviária no seu território, mas, diante de outras prioridades, não disponha de recursos financeiros suficientes para arcar com os investimentos necessários para atuar no segmento diretamente.
Nessa situação hipotética, uma opção viável que se instaura para o Poder Público é conceder o serviço à iniciativa privada mediante contrato de
  • a)
    concessão patrocinada, transferindo a execução do serviço ao concessionário, mediante o estabelecimento de uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.
  • b)
    concessão comum, transferindo ao concessionário a execução do serviço mediante o estabelecimento de fontes alternativas de receita em seu favor, adicionalmente a uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  • c)
    concessão comum, transferindo ao concessionário a titularidade e a execução do serviço por prazo indeterminado, por sua conta e risco.
  • d)
    concessão administrativa, transferindo ao concessionário, por prazo determinado, a execução do serviço, por sua conta e risco.
  • e)
    concessão administrativa, transferindo a titularidade e a execução do serviço ao concessionário, que cobra tarifa do usuário, complementada por uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

00036 CESGRANRIO (2013) - BNDES - Profissional Básico - Direito / Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 02/06/1992, disciplina o artigo 37, §4º , da Constituição da República, dispondo a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. A respeito de tal importante mecanismo de controle da administração pública, considere as assertivas a seguir.
I – A caracterização dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública exige a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente.
II – A ocorrência de dano ao patrimônio público não é elemento imprescindível para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados os casos de pena de ressarcimento.
III – A sanção de perda da função pública somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o agente público pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
É correto APENAS o que se afirma em
  • a)
    I
  • b)
    II
  • c)
    III
  • d)
    I e II
  • e)
    II e III

06741 CESGRANRIO (2013) - BNDES - Profissional Básico - Direito / Direito Constitucional

Todas as ações de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e, mais recentemente, ADIO) admitem a concessão de medida cautelar. Em relação especificamente aos efeitos da concessão de medida cautelar ADI, considere as seguintes afirmativas:
I - Os processos que envolvam a aplicação da lei deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito da ADI.
II - O STF deverá proceder ao julgamento da ADI no prazo de 180 dias, sob pena de perda da sua eficácia.
III - A decisão da cautelar em ADI terá efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
É correto o que se afirma em
  • a)
    I, apenas
  • b)
    III, apenas
  • c)
    I e II, apenas
  • d)
    II e III, apenas
  • e)
    I, II e III

06750 CESGRANRIO (2013) - BNDES - Profissional Básico - Direito / Direito Constitucional

Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual.
A esse respeito, o STJ
  • a)
    não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.
  • b)
    não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.
  • c)
    pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.
  • d)
    pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.
  • e)
    pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.

06758 CESGRANRIO (2013) - BNDES - Profissional Básico - Direito / Direito Constitucional

Contra uma sentença que deixa de aplicar uma súmula vinculante cabe
  • a)
    recurso de agravo à instância superior
  • b)
    recurso de apelação ao STF
  • c)
    ADPF incidental ao STF
  • d)
    reclamação ao STF
  • e)
    reclamação ao CNJ

07458 CESGRANRIO (2013) - BNDES - Profissional Básico - Direito / Direito Penal

Em diversos estados da Federação brasileira, têm sido recorrentes os casos em que determinadas pessoas atuam administrando empresas mutuantes e que operam seguros sem a devida autorização do Banco Central do Brasil.
Nos termos da legislação específica de natureza penal, ocorreria o crime descrito como
  • a)
    fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.
  • b)
    tomar ou receber, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, cujo controle seja exercido pela instituição financeira diretamente.
  • c)
    violar sigilo de operação prestado por instituição financeira de que tenha conhecimento, em razão de ofício.
  • d)
    manifestar-se falsamente o interventor a respeito de assunto relativo à intervenção de instituição financeira.
  • e)
    aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial.