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02538 CESGRANRIO (2012) - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.
Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)
  • a)
    inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União
  • b)
    desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros
  • c)
    autorização para instituição dependente de lei específica
  • d)
    submissão compulsória à Lei de Responsabilidade Fiscal
  • e)
    regime de pessoal estatutário

02539 CESGRANRIO (2012) - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

Qual a modalidade de delegação de serviço público que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado?
  • a)
    Concessão comum
  • b)
    Concessão administrativa
  • c)
    Concessão patrocinada
  • d)
    Consórcio público
  • e)
    Permissão qualificada

02540 CESGRANRIO (2012) - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.
I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.
II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.
III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.
Está correto APENAS o que se afirma em
  • a)
    I
  • b)
    II
  • c)
    III
  • d)
    I e II
  • e)
    II e III

02541 CESGRANRIO (2012) - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário.
À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente
  • a)
    correta, uma vez que observou o devido processo legal antes de prolatar sua decisão.
  • b)
    correta, uma vez que a sustação da execução do contrato visou a minimizar o dano causado ao erário.
  • c)
    incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para realizar inspeções extraordinárias em autarquias federais.
  • d)
    incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para determinar a recomposição do dano ao erário, cabendo-lhe provocar o Poder Judiciário para tanto.
  • e)
    incorreta, uma vez que a competência para a sustação da execução contratual é primariamente do Congresso Nacional.

02542 CESGRANRIO (2012) - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.630/1993, cabe à União Federal explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado. Qual a modalidade licitatória a ser observada para a celebração de contrato de concessão de porto organizado?
  • a)
    Tomada de preços
  • b)
    Concorrência
  • c)
    Consulta
  • d)
    Convite
  • e)
    Pregão

02543 CESGRANRIO (2012) - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades.
Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo
  • a)
    prescricional de dois anos
  • b)
    prescricional de cinco anos
  • c)
    decadencial de dois anos
  • d)
    decadencial de três anos
  • e)
    decadencial de cinco anos

02544 CESGRANRIO (2012) - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

Um órgão público federal instaurou, nos termos da Lei n^o 8.666/1993, concorrência visando à realização de obras de conservação e modernização em sua sede. Antes, porém, de celebrar o contrato administrativo com o licitante vencedor, a Administração Pública constatou a ocorrência de vício de legalidade insanável no curso do certame e, após assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa, decidiu anular a licitação. O licitante vencedor, inconformado, pretende recorrer administrativamente contra tal decisão.
À luz desse cenário hipotético,
  • a)
    contra a decisão de anulação da licitação cabe apenas pedido de reconsideração, a ser encaminhado ao ministro de Estado competente, no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.
  • b)
    contra a decisão de anulação da licitação cabe recurso hierárquico, no prazo de 5 dias úteis a contar de sua intimação.
  • c)
    contra a decisão de anulação da licitação inexiste previsão legal de recurso administrativo, cabendo ao interessado buscar o Poder Judiciário para resguardar seu interesse.
  • d)
    a decisão de anulação da licitação caracteriza-se como ato administrativo vinculado e, por tal razão, é irrecorrível.
  • e)
    a decisão de anulação de licitação não é passível de recurso administrativo, mas pode ser objeto de representação no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.

02545 CESGRANRIO (2012) - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

O Decreto n^o 2.745/1998 aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, vindo a disciplinar o procedimento a ser realizado pela referida entidade para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
À luz do regime de contratação instituído por tal decreto,
  • a)
    a contratação integrada é vedada e compreende realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas.
  • b)
    a licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Petrobras, mantidas, nesse caso, as condições preestabelecidas.
  • c)
    a licitação é inexigível para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados por órgão oficial, quando não for possível estabelecer critério objetivo para o julgamento das propostas.
  • d)
    a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a aplicação ao contratado da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, por prazo não superior a dois anos.
  • e)
    os contratos da Petrobras serão regidos prioritariamente por normas de direito público, aplicando-se o princípio da autonomia da vontade apenas em casos especiais, expressamente previstos no Regulamento.

02546 CESGRANRIO (2012) - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, no procedimento licitatório, vários atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se
  • a)
    homologação
  • b)
    encampação
  • c)
    convalidação
  • d)
    adjudicação
  • e)
    ratificação

06832 CESGRANRIO (2012) - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito / Direito Constitucional

A competência para legislar sobre desapropriação é
  • a)
    privativa da União Federal
  • b)
    comum de todos os entes federativos
  • c)
    comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas
  • d)
    concorrente da União Federal e dos Estados
  • e)
    concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas