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01032 CESGRANRIO (2012) - Innova - Advogado Júnior / Direito Administrativo

A União promove processo desapropriatório do imóvel X localizado no Estado Y por utilidade pública. O imóvel não foi destinado ao objetivo declarado e permaneceu sem destinação especifica.
Deve, nesse caso, o ente expropriante ofertar o bem ao expropriado, mediante devolução da indenização, o que caracteriza o instituto da(o)
  • a)
    reivindicação
  • b)
    retrocessão
  • c)
    preferência
  • d)
    retratação
  • e)
    gravame

01034 CESGRANRIO (2012) - Innova - Advogado Júnior / Direito Administrativo

A recente Lei n^o 12.527, de 18/11/2011, conhecida como a lei de acesso à informação, não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que estas recebam recursos públicos a título de subvenção ou para a realização de ações de interesse público.
PORQUE
As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que sejam beneficiárias de repasses de recursos públicos, não integram a Administração Pública e a elas não se aplica o dever de prestar contas.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
  • a)
    as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
  • b)
    as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
  • c)
    a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
  • d)
    a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
  • e)
    as duas afirmações são falsas.

01036 CESGRANRIO (2012) - Innova - Advogado Júnior / Direito Administrativo

Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade.
A esse respeito, tem-se que
  • a)
    tanto os atos administrativos discricionários, como os vinculados, são passíveis de revogação.
  • b)
    a revogação de um ato administrativo deve ser precedida de processo administrativo disciplinar e pressupõe prévia indenização aos destinatários.
  • c)
    a revogação de um ato administrativo submete-se a prazo prescricional de cinco anos, findos os quais se considera o ato perfeito e acabado.
  • d)
    somente à própria Administração Pública reconhece- se competência para revogar os atos administrativos por ela editados.
  • e)
    o ato de revogação tem natureza meramente declaratória e, como tal, produz efeitos ex tunc.

01038 CESGRANRIO (2012) - Innova - Advogado Júnior / Direito Administrativo

Qual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado passa a ter direito subjetivo à sua obtenção?
  • a)
    Concessão
  • b)
    Licença
  • c)
    Permissão
  • d)
    Autorização
  • e)
    Adjudicação

01040 CESGRANRIO (2012) - Innova - Advogado Júnior / Direito Administrativo

Nos termos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, a Administração Indireta Federal é composta por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
A respeito do regime jurídico aplicável a tais entidades, considere as afirmações a seguir.
I - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, e sua criação pressupõe lei específica.
II - As empresas públicas que exploram atividade econômica e que, portanto, se posicionam em situação de concorrência com a iniciativa privada, estão dispensadas da realização de licitação para contratarem com terceiros.
III - As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e submetem-se, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
É correto APENAS o que se afirma em
  • a)
    I
  • b)
    II
  • c)
    III
  • d)
    I e II
  • e)
    I e III

06828 CESGRANRIO (2012) - Innova - Advogado Júnior / Direito Constitucional

O Estado estrangeiro X ajuíza uma ação em face do Município Y, capital do Estado da federação W.
Nesse caso, a competência para conhecer a demanda em 1º e em 2º graus de jurisdição é, respectivamente, do Juiz
  • a)
    de Direito de vara competente para as causas da Fazenda Pública municipal da capital do Estado W e do Tribunal de Justiça do Estado W
  • b)
    de Direito da vara competente para as causas da Fazenda Pública municipal da capital do Estado W e do Tribunal Regional Federal da Região Judiciária Federal correspondente à do Estado W
  • c)
    Federal da capital do Estado W e do Tribunal Regional Federal da Região Judiciária Federal correspondente à do Estado W
  • d)
    Federal da capital do Estado W e do Superior Tribunal de Justiça
  • e)
    Federal da capital do Estado W e do Tribunal de Justiça do Estado W

06829 CESGRANRIO (2012) - Innova - Advogado Júnior / Direito Constitucional

Nos dias atuais, é fundamental para o profissional do Direito o conhecimento relativo às diversas regras e aos princípios de hermenêutica constitucional.
Sobre tais princípios, o Supremo Tribunal Federal enuncia ser inviável a interposição de ação direta de inconstitucionalidade em face de norma originária da Constituição de 1988, em razão do princípio da
  • a)
    razoabilidade
  • b)
    unidade da Constituição
  • c)
    supremacia da norma constitucional
  • d)
    interpretação conforme a Constituição
  • e)
    máxima efetividade das normas constitucionais

06830 CESGRANRIO (2012) - Innova - Advogado Júnior / Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é órgão fundamental para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.
Sobre os seus membros, competências e poderes, tem-se o seguinte:
  • a)
    seus Ministros são indicados pelo Congresso Nacional e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • b)
    seus membros serão julgados, nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • c)
    os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • d)
    no exercício de suas atribuições investigativas, pode o Tribunal de Contas da União determinar a quebra de sigilo bancário do investigado.
  • e)
    por ter jurisdição em todo o território nacional, é lícito ao Tribunal de Contas da União promover a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de qualquer Estado federado.

06831 CESGRANRIO (2012) - Innova - Advogado Júnior / Direito Constitucional

O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatários sem previsão legal.
Nessa situação, especificamente em relação aos dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei, caberá
  • a)
    cassação pelo Poder Executivo Federal
  • b)
    revogação pelo Tribunal de Contas da União
  • c)
    revogação pelo Poder Judiciário
  • d)
    sustação pelo Congresso Nacional
  • e)
    sustação pelo Advogado-Geral da União

09401 CESGRANRIO (2012) - Innova - Advogado Júnior / Português


É comum que palavras sejam empregadas fora de seu sentido usual.
O seguinte trecho traz uma palavra que costuma ser usada com entidade humana, mas que foi empregada com entidade inanimada:
  • a)
    “Antes do advento da internet” (L. 1)
  • b)
    “Foi no ambiente de e-mails” (L. 20)
  • c)
    “palavras divorciadas de entonação” (L. 24-25)
  • d)
    “está acontecendo o fenômeno mais interessante” (L. 32-33)
  • e)
    “são comerciados em poucos minutos” (L. 57-58)