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00659 CESGRANRIO (2012) - EPE - Advogado / Direito Administrativo

A modalidade licitatória a ser observada para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos é denominada
  • a)
    pregão
  • b)
    convite
  • c)
    concorrência
  • d)
    consulta
  • e)
    tomada de preços

00662 CESGRANRIO (2012) - EPE - Advogado / Direito Administrativo

A nulidade do contrato administrativo dispensa a Administração Pública de indenizar o contratado, inclusive por serviços que já tenham sido executados.
PORQUE
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.
Analisando-se as afirmações acima à luz da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conclui-se que
  • a)
    as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
  • b)
    as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
  • c)
    a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
  • d)
    a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
  • e)
    as duas afirmações são falsas.

06421 CESGRANRIO (2012) - EPE - Advogado / Direito Constitucional

A Constituição brasileira veda a exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado.
PORQUE
A ordem econômica na Constituição é fundada, dentre outros, na livre iniciativa.
Analisando-se as afirmações acima, à luz da ordem constitucional brasileira, conclui-se que
  • a)
    as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
  • b)
    as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
  • c)
    a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
  • d)
    a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
  • e)
    as duas afirmações são falsas.

06422 CESGRANRIO (2012) - EPE - Advogado / Direito Constitucional

João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações.
Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)
  • a)
    habeas data
  • b)
    mandado de segurança
  • c)
    mandado de injunção
  • d)
    ação popular
  • e)
    arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

06423 CESGRANRIO (2012) - EPE - Advogado / Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre medida cautelar nas ações de constitucionalidade.
I – A medida cautelar não é cabível na ação de inconstitucionalidade por omissão.
II – A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é concedida, em regra, com eficácia ex nunc.
III – A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade impõe aos juízes o dever de decidir os casos concretos, aplicando a lei federal, objeto da ação.
É correto o que se afirma em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    II, apenas.
  • c)
    I e III, apenas.
  • d)
    II e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

06845 CESGRANRIO (2012) - EPE - Advogado / Direito do Trabalho

Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que
  • a)
    a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
  • b)
    as verbas resilitórias, e apenas elas, na ausência de concurso público, são devidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte contratante.
  • c)
    o contrato entre policial militar e empresa privada é nulo de pleno direito, sendo ilegítimo o reconhecimento, em sede judicial, da existência da relação de emprego.
  • d)
    os efeitos da declaração retroagem, alcançando o momento do ajuste.
  • e)
    os salários e as verbas resilitórias são devidos ao empregado na ausência de concurso público, dado o caráter comutativo da relação de emprego.

06846 CESGRANRIO (2012) - EPE - Advogado / Direito do Trabalho

Sobre a remuneração dos empregados, contemplada na CLT, considere as afirmações abaixo.
I - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto nos salários será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
II - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo município, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, idade ou nacionalidade.
III - O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho não tem natureza salarial, ainda que o empregado também possa utilizá-lo para seu lazer e em atividades particulares.
IV - No salário, não se incluem as diárias para viagem que não excedam 60% do salário percebido pelo empregado.
Estão corretas APENAS as afirmações
  • a)
    I e III
  • b)
    I e IV
  • c)
    II e III
  • d)
    III e IV
  • e)
    I, III e IV

06847 CESGRANRIO (2012) - EPE - Advogado / Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) regulamenta as relações trabalhistas. A CLT prevê a contratação de trabalho por tempo determinado - aquele que tem datas de início e de término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregado.
Dentre os artigos dessa Lei, encontra-se o que estabelece que tais contratos
  • a)
    permitem a prorrogação de contrato de experiência por prazo superior a 90 dias, desde que verificada a necessidade de aferir-se a produtividade e a urbanidade do empregado.
  • b)
    passarão a vigorar sem determinação de prazo quando, tácita ou expressamente, forem prorrogados mais de uma vez.
  • c)
    serão, em qualquer hipótese, considerados por prazo indeterminado, quando sucederem a outro contrato por prazo determinado, já que esse é o ajuste a que o Direito do Trabalho visa prestigiar.
  • d)
    poderão ser ajustados apenas mediante Convenção Coletiva, já que a CF/1988 pretendeu prestigiar a atuação das entidades sindicais.
  • e)
    não poderão ser estipulados por mais de 3 anos; admitindo-se, porém, sua prorrogação via acordo coletivo, no caso de ser observada a regra do artigo 451.

11151 CESGRANRIO (2012) - EPE - Advogado / Direito do Trabalho

No caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado, o item que está de acordo com o que a CLT dispõe é o seguinte:
  • a)
    a condenação criminal do empregado, caso tenha havido suspensão da execução da pena, constitui justa causa para o rompimento do contrato.
  • b)
    a compensação com o pagamento a que fizer jus o empregado, qualquer que ela seja, não poderá exceder o equivalente a dois meses de sua remuneração.
  • c)
    o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado, caso haja termo estipulado, a indenizá-lo integralmente com o pagamento da remuneração a que o mesmo teria direito até o final do contrato.
  • d)
    o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de empregado com mais de 1 ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante procurador do Ministério Público do Trabalho.
  • e)
    os contratos por prazo determinado, havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo, terão aplicados os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, caso o direito seja exercido por qualquer das partes.

26214 CESGRANRIO (2012) - EPE - Advogado / Direito Processual Civil

Mário é réu em ação de despejo proposta por Ester por falta de pagamento de alugueres, decorrente de contrato imobiliário. Tiago, por sua vez, é sublocatário consentido por expressa cláusula contratual.
Caso Tiago queira ingressar no processo originário da ação proposta por Ester, ele deverá assumir a posição processual de
  • a)
    litisconsorte
  • b)
    assistente
  • c)
    opoente
  • d)
    denunciado
  • e)
    chamado