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04191 CESGRANRIO (2012) - Caixa - Advogado / Direito Administrativo

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.
PORQUE
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
  • a)
    as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
  • b)
    as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
  • c)
    a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
  • d)
    a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
  • e)
    as duas afirmações são falsas.

04192 CESGRANRIO (2012) - Caixa - Advogado / Direito Administrativo

Qual a forma de provimento de cargo público federal em que o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reintegração do anterior ocupante?
  • a)
    Readaptação
  • b)
    Ascensão
  • c)
    Recondução
  • d)
    Reversão
  • e)
    Aproveitamento

04194 CESGRANRIO (2012) - Caixa - Advogado / Direito Administrativo

Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.
Para sua formalização, a intervenção pressupõe
  • a)
    lei autorizativa
  • b)
    lei complementar
  • c)
    autorização judicial
  • d)
    decreto do poder concedente
  • e)
    resolução da agência reguladora competente

04196 CESGRANRIO (2012) - Caixa - Advogado / Direito Administrativo

A técnica de organização e distribuição interna de competências entre vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa jurídica e que tem por base a hierarquia denomina-se
  • a)
    descentralização
  • b)
    desconcentração
  • c)
    outorga
  • d)
    delegação
  • e)
    coordenação

04198 CESGRANRIO (2012) - Caixa - Advogado / Direito Administrativo

O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de
  • a)
    120 dias
  • b)
    180 dias
  • c)
    2 anos
  • d)
    5 anos
  • e)
    10 anos

06838 CESGRANRIO (2012) - Caixa - Advogado / Direito Constitucional

Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
  • a)
    Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada
  • b)
    Lei ordinária anterior à norma constitucional violada
  • c)
    Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada
  • d)
    Decreto municipal posterior à norma constitucional violada
  • e)
    Decreto federal anterior à norma constitucional violada

06839 CESGRANRIO (2012) - Caixa - Advogado / Direito Constitucional

A súmula vinculante no 13, ao reconhecer que a prática do nepotismo viola a Constituição da República, impede a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança e de comissão
  • a)
    somente no âmbito do Poder Executivo
  • b)
    somente no âmbito do Poder Judiciário
  • c)
    somente no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário
  • d)
    somente no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
  • e)
    no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

06840 CESGRANRIO (2012) - Caixa - Advogado / Direito Constitucional

O correntista Y pretende obter dados sobre a conta- corrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.
Sobre o Habeas Data, tem-se que
  • a)
    é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros
  • b)
    é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos
  • c)
    pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.
  • d)
    deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.
  • e)
    guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

06841 CESGRANRIO (2012) - Caixa - Advogado / Direito Penal

Jonas é funcionário público estatutário exercendo a função comissionada de Chefe da Seção de Documentação do órgão Y, vinculado ao estado W. Ciente do cometimento de ilícito por parte do seu subordinado Cícero, por indulgência, não o responsabiliza.
Nesse caso, ocorreu o crime de
  • a)
    peculato
  • b)
    corrupção passiva
  • c)
    condescendência criminosa
  • d)
    advocacia administrativa
  • e)
    excesso de exação

06842 CESGRANRIO (2012) - Caixa - Advogado / Direito Penal

Um comerciante, com exploração de mercearia no município Y, é surpreendido pela fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, que lograram autuá-lo pela exposição de mercadorias com prazo de validade vencido. Consoante à normativa aplicável ao caso, trata-se de tipo vinculado a crime
  • a)
    próprio
  • b)
    material
  • c)
    omissivo
  • d)
    de dano
  • e)
    de perigo