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06490 CESGRANRIO (2011) - Petrobrás - Advogado - 2011 / Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 veda que a Administração Pública imponha ao contratado alterações unilaterais decorrentes de modificações de projeto ou de suas especificações.
PORQUE
A equação econômico-financeira dos contratos administrativos deve ser mantida durante toda a vigência contratual.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
  • a)
    as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
  • b)
    as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
  • c)
    a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
  • d)
    a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
  • e)
    as duas afirmações são falsas.

06491 CESGRANRIO (2011) - Petrobrás - Advogado - 2011 / Direito Administrativo

A modalidade licitatória prevista na Lei nº 8.666/1993 a ser observada na alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, é
  • a)
    concorrência ou leilão
  • b)
    concorrência ou tomada de preços
  • c)
    concorrência ou pregão
  • d)
    tomada de preços ou leilão
  • e)
    tomada de preços ou pregão

06492 CESGRANRIO (2011) - Petrobrás - Advogado - 2011 / Direito Administrativo

A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. No entanto, a Lei nº 8.666/1993 contempla as hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível.
Tais hipóteses de contratação direta implicam que a licitação seja
  • a)
    inexigível para a contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
  • b)
    dispensável para a contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
  • c)
    dispensável, quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
  • d)
    dispensada pela autoridade administrativa sempre que houver inviabilidade fática ou jurídica de competição.
  • e)
    dispensada para a contratação de profissional dos diferentes campos artísticos, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

06493 CESGRANRIO (2011) - Petrobrás - Advogado - 2011 / Direito Administrativo

A modalidade de delegação de serviço público que se opera mediante licitação, na forma de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é denominada
  • a)
    concessão de serviço público
  • b)
    permissão de serviço público
  • c)
    consórcio público
  • d)
    parceria público-privada, na modalidade administrativa
  • e)
    parceria público-privada, na modalidade patrocinada

06494 CESGRANRIO (2011) - Petrobrás - Advogado - 2011 / Direito Administrativo

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial. A ANP regula a indústria do petróleo, do gás natural, seus derivados e de biocombustíveis.
A característica do regime autárquico especial a que a ANP está submetida é o(a)
  • a)
    poder normativo técnico, decorrente da iniciativa reservada para projetos de lei que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo.
  • b)
    ausência de controle do Tribunal de Contas da União, como corolário de sua autonomia econômico-financeira.
  • c)
    autonomia decisória, decorrente da competência para julgar conflitos entre os agentes econômicos regulados e entre tais agentes e consumidores e usuários de bens e serviços do petróleo, em decisões insuscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário, tendo em vista sua discricionariedade técnica.
  • d)
    independência econômico-financeira, decorrente da previsão legal de diversas fontes de receitas próprias da autarquia e por ela administradas.
  • e)
    independência política, pela qual os membros de sua Diretoria são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional, para mandato de quatro anos, não coincidentes, somente podendo ser destituídos por decisão judicial transitada em julgado.

06495 CESGRANRIO (2011) - Petrobrás - Advogado - 2011 / Direito Administrativo

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmações a seguir.
I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade.
II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado.
III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.
Está correto APENAS o que se afirma em
  • a)
    I
  • b)
    II
  • c)
    III
  • d)
    I e II
  • e)
    I e III

06496 CESGRANRIO (2011) - Petrobrás - Advogado - 2011 / Direito Administrativo

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que
  • a)
    os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.
  • b)
    os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.
  • c)
    a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.
  • d)
    a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  • e)
    a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.

07555 CESGRANRIO (2011) - Petrobrás - Advogado - 2011 / Direito Administrativo

Os contratos celebrados pela Petrobras, para aquisição de bens e serviços, são precedidos de procedimento licitatório simplificado, aprovado por meio do Decreto nº 2.745/1998.
A seu respeito, considere as proposições abaixo.
I - O Decreto nº 2.745/1998 contempla como hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços ou aquisição de bens, em situações atípicas de mercado em que, comprovadamente, a realização do procedimento licitatório não seja hábil a atender ao princípio da economicidade.
II - São modalidades licitatórias previstas no Decreto nº 2.745/1998: a consulta, o pregão, a tomada de preços, o convite e o leilão.
III - O procedimento licitatório simplificado regulamentado por meio do Decreto nº 2.745/1998 estabelece a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
Está correto APENAS o proposto em
  • a)
    I
  • b)
    II
  • c)
    III
  • d)
    I e II
  • e)
    I e III

07556 CESGRANRIO (2011) - Petrobrás - Advogado - 2011 / Direito Administrativo

Considerando-se o Decreto nº 2.745/1998, no que se refere aos contratos celebrados pela Petrobras, afirma-se que
  • a)
    são regidos exclusivamente por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, obedecendo a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela diretoria da entidade.
  • b)
    são regidos predominantemente por normas de direito público que contemplam prerrogativas para a entidade, colocando-a em posição de prevalência em relação ao contratado.
  • c)
    conterão cláusula específica assegurando à Petrobras o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir-se de quantias que lhe sejam devidas pelo contratado, quaisquer que sejam a natureza e origem dos débitos.
  • d)
    conterão cláusula específica assegurando à Petrobras o direito de alterá-los unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
  • e)
    conterão cláusula resolutiva de pleno direito, sem penalidade ou indenização, a ser exercida pela Petrobras, dispensada a apreciação posterior dos órgãos de controle externo e de fiscalização.

07557 CESGRANRIO (2011) - Petrobrás - Advogado - 2011 / Direito Administrativo

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO
  • a)
    fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
  • b)
    assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
  • c)
    aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre as quais, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  • d)
    julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.
  • e)
    sustar a execução de contratos administrativos, se verificada ilegalidade ou antieconomicidade, submetendo a decisão, a posteriori, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.