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28200 CESGRANRIO (2011) - BNDES - Profissional Básico - Administração / Administração Pública

Tendo como referência a Lei n. 8666/1993, sobre Licitações, é correto afirmar, EXCETO:
  • a)
    Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
  • b)
    Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam ao regime da Lei de Licitações.
  • c)
    Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  • d)
    Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, excluídos os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

28201 CESGRANRIO (2011) - BNDES - Profissional Básico - Administração / Administração Pública

Sobre os princípios das Licitações é CORRETO afirmar:
  • a)
    A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da autonomia.
  • b)
    A licitação deve garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração privada e a promoção do desenvolvimento nacional.
  • c)
    Deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  • d)
    Deve ser processada e julgada em conformidade com os interesses das partes, desde que não seja ferido o princípio da supremacia do privado sobre o público.

28202 CESGRANRIO (2011) - BNDES - Profissional Básico - Administração / Administração Pública

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, são modalidades de Licitações:
  • a)
    Concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão.
  • b)
    Concorrência, tomada de preço e convite.
  • c)
    Convite, concurso e pregão.
  • d)
    Somente concorrência e pregão.

28203 CESGRANRIO (2011) - BNDES - Profissional Básico - Administração / Administração Pública

Sobre o Decreto Federal n. 5.378/2005 é correto afirmar, EXCETO:
  • a)
    Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização.
  • b)
    Os critérios para avaliação da gestão de que trata este Decreto são estabelecidos em consonância com o modelo do Programa Nacional de Controle da Qualidade.
  • c)
    O Comitê Gestor terá a seguinte composição, entre outros, representantes de órgãos e entidades da administração pública, assim como de entidades privadas com notório engajamento em ações ligadas à qualidade da gestão e à desburocratização, conforme estabelecido pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • d)
    Ao Comitê Gestor compete, entre outros, reconhecer e premiar os órgãos e entidades da administração pública, participantes do GESPÚBLICA, que demonstrem qualidade em gestão, medida pelos resultados institucionais obtidos.

28204 CESGRANRIO (2011) - BNDES - Profissional Básico - Administração / Administração Pública

Sobre o GESPÚBLICA é correto afirmar, EXCETO:
  • a)
    A participação dos órgãos e entidades da administração pública no GESPÚBLICA dar-se-á mediante adesão ou convocação.
  • b)
    Considera-se adesão para os efeitos deste Decreto o engajamento voluntário do órgão ou entidade da administração pública no alcance da finalidade do GESPÚBLICA, que, por meio da autoavaliação contínua, obtenha validação dos resultados da sua gestão.
  • c)
    Considera-se convocação a assinatura por órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional, em decorrência da legislação aplicável, de contrato de gestão ou desempenho, ou o engajamento no GESPÚBLICA, por solicitação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência do exercício de competências vinculadas a programas prioritários, definidos pelo Presidente da República.
  • d)
    Poderão participar, voluntariamente, das ações do GESPÚBLICA somente pessoas e organizações públicas. A atuação voluntária das pessoas é considerada serviço público relevante.

28205 CESGRANRIO (2011) - BNDES - Profissional Básico - Administração / Administração Pública

Ao Coordenador do Comitê Gestor do GESPÚBLICA compete, EXCETO:
  • a)
    Constituir grupos de trabalho temáticos temporários.
  • b)
    Convocar e coordenar as reuniões do Comitê.
  • c)
    Definir a remuneração dos membros do Comitê.
  • d)
    Exercer o voto de qualidade no caso de empate nas deliberações.

28206 CESGRANRIO (2011) - BNDES - Profissional Básico - Administração / Administração Pública

Sobre cadastro de fornecedores referido na Lei n. 8.666/1993 é correto afirmar, EXCETO:
  • a)
    Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois anos.
  • b)
    O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
  • c)
    É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
  • d)
    Os inscritos serão classificados por categorias, tendo- se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nesta lei.