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09607 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

Sobre as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividades econômicas pode-se afirmar que
I - não é necessária autorização legislativa para a criação de subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz;
II - as sociedades de economia mista que exploram ati- vidade econômica estão sujeitas à fiscalização do TCU;
III - as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica e suas subsidiárias não estão sujeitas ao princípio da licitação nos contratos de obras e serviços;
IV - as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
Estão corretas APENAS as afirmações
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    II e III.
  • d)
    I, III e IV.
  • e)
    II, III e IV.

09608 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas Especial visando à apuração de irregularidades e à identificação de responsáveis em decorrência de atos praticados no âmbito de sociedade de economia mista federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que
  • a)
    o TCU extrapolou suas competências constitucionais, pois não lhe é lícito exercer o controle externo sobre entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, uma vez que seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.
  • b)
    a atuação do TCU é juridicamente correta desde que a sociedade de economia mista em questão seja uma empresa estatal dependente, conforme critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • c)
    o instituto da Tomada de Contas Especial não é aplicável às sociedades de economia mista, pois seus bens e direitos são privados, não se confundindo com o patrimônio público, de modo que eventual lesão não atinge o erário.
  • d)
    a postura do TCU é inconstitucional, pois invade as competências regulatórias e sancionatórias outorgadas às agências reguladoras para controlar os diversos segmentos de atuação das sociedades de economia mista federais.
  • e)
    a postura do TCU é juridicamente correta, pois sua competência abrange a instauração de Tomada de Contas Especial de administradores das entidades integrantes da administração indireta federal, inclusive sociedades de economia mista.

09609 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

O presidente de uma sociedade de economia mista federal formulou consulta à sua assessoria jurídica indagando sobre a aplicação do limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) no âmbito daquela entidade. A assessoria jurídica deverá responder que
  • a)
    as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e, por essa razão, não se submetem às restrições remuneratórias próprias das entidades integrantes da Administração pública direta.
  • b)
    as sociedades de economia mista, embora dotadas de personalidade jurídica de direito privado, submetem- se ao regime de direito público no que tange aos direitos e às obrigações trabalhistas, estando, por essa razão, submetidas ao limite máximo de remuneração.
  • c)
    as sociedades de economia mista federais são dotadas de ampla autonomia administrativa e, por tal razão, gozam de absoluta independência para a instituição da política remuneratória de seus empregados, sem qualquer submissão ao regime juspublicista.
  • d)
    o limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República aplica-se às sociedades de economia mista federais e suas subsidiárias quando receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
  • e)
    o limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República aplica-se somente às sociedades de economia mista federais instituídas após a entrada em vigor da Emenda Constitucional no 19/98, oportunidade em que foi estabelecida a restrição remuneratória.

09610 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
  • a)
    não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.
  • b)
    decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.
  • c)
    decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • d)
    decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • e)
    prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

09611 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em tela, conclui-se que a desapropriação pretendida pelo Governador
  • a)
    é juridicamente impossível, pois os bens públicos são imprescritíveis.
  • b)
    é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização legislativa.
  • c)
    é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização por decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.
  • d)
    não tem base legal, pois a desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade.
  • e)
    não tem base legal, pois os bens públicos não são expropriáveis.

09612 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito / Direito Administrativo

A respeito das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal no 8.666/93, analise as assertivas abaixo.
I - Nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
II - O procedimento licitatório é dispensável, a critério da autoridade administrativa, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração, por meio de especificações usuais no mercado.
III - As hipóteses de inexigibilidade de licitação encontram-se taxativamente previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
É correto APENAS o que se afirma em
  • a)
    I.
  • b)
    II .
  • c)
    III.
  • d)
    I e II.
  • e)
    I e III.

17656 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito / Direito Constitucional

Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distribuidora firmou contrato com empresa privada. Posteriormente, foi promulgada emenda constitucional que afetava obrigações assumidas pela BR Distribuidora relativas ao pagamento mensal dos valores acordados no contrato.
Considerando que a emenda constitucional nada dispõe sobre retroatividade, em tal caso, a emenda constitucional
  • a)
    não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.
  • b)
    é dotada de retroatividade mínima, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.
  • c)
    é dotada de retroatividade média, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.
  • d)
    é dotada de retroatividade máxima, pois tem vigência imediata e afeta todas as obrigações contratuais (pagas, pendentes e vincendas).
  • e)
    é dotada de retroatividade máxima, mas não afeta os termos do contrato, que está protegido pelo ato jurídico perfeito.

17657 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito / Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
I - a LDO é de iniciativa privativa do Presidente da República;
II - o projeto de LDO não admite emenda que trate de matéria não orçamentária;
III - o projeto de LDO pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional;
IV - a LDO, por se tratar de Norma de efeitos concretos, não pode ser objeto de ADIn.
Estão corretas APENAS as afirmações
  • a)
    I e II.
  • b)
    II e III.
  • c)
    I, II e IV.
  • d)
    I, III e IV
  • e)
    II, III e IV.

17658 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito / Direito Constitucional

Em 2002, entrou em vigor uma lei federal que regulava a cobrança de determinado tributo, de acordo com a Constituição de 1988. Em 2009, no entanto, foi aprovada uma emenda constitucional que tornou a lei incompatível com a Constituição.
Para que uma empresa não recolhesse mais o tributo, com base na tese da incompatibilidade entre a lei federal e a emenda constitucional de 2009, qual ação o seu advogado deve ajuizar?
  • a)
    Mandado de segurança.
  • b)
    Mandado de segurança coletivo.
  • c)
    Mandado de injunção.
  • d)
    Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • e)
    Ação direta de inconstitucionalidade.

26306 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito / Direito Processual Civil

Nero propõe ação de cobrança por meio do procedimento sumário em face de Empédocles tendo requerido provas documental, testemunhal e pericial. Anexou rol de testemunhas e quesitos de perícia. Foi realizada audiência de conciliação, sem acordo. Após, foi determinada prova pericial, nomeado experto, fixados os honorários que não foram depositados. O magistrado proferiu despacho, intimando a parte autora, por publicação no Diário Oficial, para depositar os honorários, em cinco dias, pena de perda da prova requerida. Silente o autor, foi proferida sentença de improcedência, por ausência de provas dos fatos articulados na exordial. No prazo para oferecimento de embargos de declaração, ingressou nos autos Claudius, filho de Nero, por meio do seu representante judicial, comunicando o falecimento do seu pai, em data anterior ao despacho publicado, aduzindo ser único herdeiro e postulando a declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir da data do falecimento e requerendo a suspensão do processo.
Analisando esse caso, tem-se que
  • a)
    a habilitação dos sucessores deve ocorrer após a suspensão do processo.
  • b)
    prazos são interrompidos através dos embargos de declaração.
  • c)
    o falecimento comunicado após a sentença incide a preclusão.
  • d)
    os atos processuais, após o falecimento, são perfeitos.
  • e)
    os embargos declaratórios não são de molde a permitir a declaração de nulidade dos atos processuais.