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10158 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Advogado - Biocombustível / Direito Administrativo

O governador de um estado-membro da Federação pretende criar uma agência reguladora para o exercício do poder regulatório, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões de serviços públicos de transporte nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente. Indagada a esse respeito, a Assessoria Jurídica do governador do estado responde corretamente que, em âmbito estadual, as agências reguladoras são criadas por
  • a)
    decreto regulamentar do governador do estado, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que lhes confere independência frente ao Poder Executivo respectivo.
  • b)
    decreto executivo, após autorização legislativa, devendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público e exercer poder normativo para a emissão de normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.
  • c)
    lei complementar, observada a necessária personalidade jurídica de direito privado que lhes confere independência frente ao Poder Executivo respectivo.
  • d)
    lei específica de iniciativa do governador do estado, devendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público e ostentar regime jurídico idêntico àquele aplicável às fundações autárquicas.
  • e)
    lei ordinária específica, observada a personalidade jurídica de direito público e o regime especial que lhes garanta independência administrativa e autonomia econômico-financeira.

10159 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Advogado - Biocombustível / Direito Administrativo

A modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/93, que se instaura entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é
  • a)
    convite.
  • b)
    concurso.
  • c)
    leilão.
  • d)
    concorrência.
  • e)
    consulta.

10160 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Advogado - Biocombustível / Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União (TCU) teve ciência da instauração de procedimento licitatório por empresa pública federal e, uma semana antes da data de recebimento das propostas, solicitou à entidade cópia do edital já publicado, motivando a solicitação com base em representação oferecida por cidadão, contendo indícios de violação à competitividade. Nesse caso, a medida adotada pelo TCU
  • a)
    afigura-se inconstitucional, pois as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado federais não se submetem ao controle externo realizado pelo TCU.
  • b)
    encontra respaldo na Lei no 8.666/93, que prevê a possibilidade de o TCU solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado.
  • c)
    é juridicamente correta, desde que se trate de licitação na modalidade concorrência, estando a empresa pública enquadrada entre as estatais dependentes, que recebem recursos da União Federal para as despesas de custeio em geral.
  • d)
    é inconstitucional, pois não lhe é lícito exercer o controle prévio da execução da despesa pública.
  • e)
    é inconstitucional, pois apenas os licitantes detêm legitimidade para oferecer representação ao TCU contra irregularidades verificadas em procedimento licitatório.

10161 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Advogado - Biocombustível / Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista federais, considere as assertivas abaixo.
I - A instituição de sociedades de economia mista depende de autorização por lei específica, mas a criação de subsidiárias pode ocorrer por meio de Decreto da Chefia do Poder Executivo, independente de autorização legislativa.
II - O limite máximo de remuneração, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal), aplica-se às sociedades de economia mista federais e suas subsidiárias quando receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
III - A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) aplica-se às empresas estatais dependentes, assim consideradas as empresas controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
É correto APENAS o que se afirma em
  • a)
    I.
  • b)
    II.
  • c)
    III.
  • d)
    I e II.
  • e)
    II e III

21074 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Advogado - Biocombustível / Direito Constitucional

A Constituição estabelece como princípios da ordem econômica, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente. Nesse sentido, considere as seguintes afirmativas:
I - a lei pode condicionar o exercício de determinada atividade econômica à prévia autorização de órgãos públicos;
II - as atividades de pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo constituem monopólio da União e, portanto, só podem ser realizadas por empresas estatais;
III - é defeso ao Estado conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de produtos e serviços;
IV - o planejamento econômico estatal, em respeito à livre concorrência, é meramente indicativo, tanto ao setor privado como ao setor público.
Está correto APENAS o que se afirma em
  • a)
    (A) I.
  • b)
    (B) I e II.
  • c)
    (C) II e III.
  • d)
    (D) III e IV.
  • e)
    (E) I, III e IV.

21075 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Advogado - Biocombustível / Direito Constitucional

Considere uma lei ordinária federal, em vigor desde outubro de 1985, dispondo sobre matéria que a Constituição de 1988 reservou à lei complementar federal. Nesse caso, a lei é
  • a)
    materialmente inconstitucional, mas não pode ser objeto de ADIn.
  • b)
    constitucional, pois não existe inconstitucionalidade material superveniente.
  • c)
    constitucional, pois não existe inconstitucionalidade formal superveniente.
  • d)
    formalmente inconstitucional e pode ser objeto de ADPF.
  • e)
    formalmente inconstitucional e pode ser objeto de ADIn, ajuizada por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

26450 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Advogado - Biocombustível / Direito Processual Civil

A empresa Casa e Casinhas S.A. promoveu ação condenatória em face da União Federal, visando a obter indenização diante dos prejuízos causados por violação de cláusula contratual, que lhe causou diversos prejuízos, gerando situação de insolvência, com diversos débitos em cobrança. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, requerendo a produção de prova pericial que constatou a situação de insolvência da autora. Nenhuma outra prova foi produzida, além da documental carreada aos autos por ambas as partes. A sentença julgou procedente o pedido, fixando o valor da condenação em R$ 3.000.000,00. Após esgotados todos os recursos cabíveis, a sentença foi mantida. Iniciada a execução, ocorreu a citação da ré que, no prazo legal, apresentou embargos, que foram rejeitados por ausência de pressupostos. Tal decisão foi mantida, havendo o trânsito em julgado também da decisão proferida nos embargos. Realizados os cálculos pelo contador do Juízo, os mesmos não foram impugnados. Antes de determinada a expedição do
precatório, foram os autos remetidos à representação judicial da União para que apresentasse, querendo, rol de débitos da autora com a Fazenda, o que foi realizado, constando débitos correspondentes a R$ 4.000.000,00.
Analisando o caso, conclui-se que o(a)
  • a)
    trânsito em julgado da ação indenizatória e dos embargos à execução impede qualquer modificação no valor objeto da condenação.
  • b)
    valor do débito da vencedora da ação com a Fazenda deve ser compensado.
  • c)
    constatação de débitos superiores ao valor devido pela Fazenda permite a cobrança do excesso nos mesmos autos da ação indenizatória.
  • d)
    expedição de precatório deve ser pelo valor acordado pelas partes.
  • e)
    dívida apresentada pela Fazenda é irrelevante para o processo indenizatório.

26451 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Advogado - Biocombustível / Direito Processual Civil

Asterix é surpreendido por execução fiscal proposta pela União Federal aduzindo ser o mesmo devedor da quantia correspondente a R$ 25.000,00, decorrente do não pagamento, no momento azado, dos valores devidos a título de imposto de renda - pessoa física - relacionados aos exercícios de 1999 e 2000. Tendo sido citado em 01/03/2010 contata advogado, que, no exercício de mandato, apresenta petição aduzindo a prescrição incidente e postulando a extinção do processo.
Nesse contexto,
  • a)
    (A) a defesa no caso vertente deveria ser contida em embargos à execução.
  • b)
    a dívida objeto da execução é regular, líquida, certa e exigível, não havendo vícios para sua realização.
  • c)
    a dívida somente poderia ser cobrada caso o devedor não apresentasse justificativas administrativamente.
  • d)
    admite-se que o tema seja apresentado em exceção de pré-executividade.
  • e)
    o devedor deveria apresentar contestação ao débito apresentado.

26452 CESGRANRIO (2010) - Petrobrás - Advogado - Biocombustível / Direito Processual Civil

Obelix, cidadão regularmente inscrito no cadastro eleitoral, integra o rol de admiradores dos portais de Internet que contêm dados sobre gastos públicos. Ele recebe comunicações quanto a despesas que podem, aparentemente, causar prejuízos ao erário. Em uma das mensagens há informações de que o município de Gaugália irá adquirir dez mil doses da vacina antigripal contra o vírus da gripe aviária. Obelix resolveu averiguar o número de pessoas aptas a receber a vacina e é surpreendido ao identificar que o número total de habitantes do município não atinge seiscentas pessoas. Após obter todos os documentos necessários, inclusive o edital com os termos da licitação a ser realizada, propôs ação popular buscando suspender a compra, dado o prejuízo iminente aos cofres públicos. A liminar é deferida, tendo o Prefeito apresentado contestação, bem como o município, ambos litisconsortes passivos. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que opina pela procedência do pedido apresentado. Não havendo outras provas, é
proferida sentença, julgado procedente o pedido anulando-se o ato atacado e condenando os réus nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa estipulado em R$ 100.000,00. Obelix requereu a execução do valor dos honorários advocatícios em seu prol.
Nesse contexto, a(o)
  • a)
    ação popular seria incabível diante da ausência de prejuízo ocorrido.
  • b)
    produção de prova documental é cabível somente na ação popular.
  • c)
    verba sucumbencial pertence ao representante judicial do autor, sendo a condenação em honorários, autônoma.
  • d)
    Ministério Público pode atuar no polo ativo, em litisconsórcio com o cidadão, na ação popular.
  • e)
    valor de qualquer condenação no âmbito da ação popular, incluindo honorários advocatícios, deve reverter para fundo especial.