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12429 CESGRANRIO (2010) - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral / Direito Administrativo

A Lei n^o 8.666/93 estabelece que as compras de bens e materiais pela Administração deverão ser, sempre que possível, processadas através de sistema de registro de preços, cuja validade não poderá ser superior a
  • a)
    1 mês.
  • b)
    3 meses.
  • c)
    6 meses.
  • d)
    1 ano.
  • e)
    2 anos.

12430 CESGRANRIO (2010) - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral / Direito Administrativo

A Lei n^o 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Nela se encontra expressamente previsto o dever de decidir da Administração, que consiste em emitir explicitamente, após concluída a instrução, decisão nos processos administrativos no prazo, prorrogável por igual período, de até
  • a)
    10 dias.
  • b)
    30 dias.
  • c)
    60 dias.
  • d)
    120 dias.
  • e)
    180 dias.

12431 CESGRANRIO (2010) - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral / Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que
  • a)
    esteja litigando judicialmente contra cônjuge do interessado.
  • b)
    esteja atuando por delegação de competência.
  • c)
    tenha amizade íntima com o interessado.
  • d)
    tenha amizade íntima com superior hierárquico competente para julgar eventual recurso contra seus atos.
  • e)
    tenha inimizade notória com parentes do interessado, até o terceiro grau.

12432 CESGRANRIO (2010) - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral / Direito Administrativo

No pregão presencial, de acordo com a Lei no 10.520/2002, exige-se
  • a)
    garantia de proposta.
  • b)
    aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
  • c)
    pagamento de taxas e emolumentos, além das relacionadas ao fornecimento do edital e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.
  • d)
    renúncia de todos os licitantes ao direito de recorrer contra o ato que declara o vencedor do certame.
  • e)
    abertura dos documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, somente após encerrada a etapa competitiva.

12433 CESGRANRIO (2010) - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral / Direito Administrativo

A teor do disposto na Lei n^o 8.666/93, configura hipótese típica de dispensa de licitação a
  • a)
    contratação de suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
  • b)
    contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.
  • c)
    contratação de profissional de setor artístico consagrado pela opinião pública.
  • d)
    aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
  • e)
    escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme critérios objetivos previamente divulgados.

12434 CESGRANRIO (2010) - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral / Direito Administrativo

Uma empresa pública pretende adquirir de sua subsidiária determinado bem, por preço compatível com o praticado no mercado. Nesse caso, a licitação será
  • a)
    inexigível.
  • b)
    dispensada.
  • c)
    obrigatoriamente na modalidade concorrência.
  • d)
    obrigatoriamente na modalidade tomada de preços.
  • e)
    obrigatoriamente na modalidade convite.

12435 CESGRANRIO (2010) - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral / Direito Administrativo

De acordo com o regulamento do Sistema de Registro de Preços, se o fornecedor com preço registrado em Ata de Registro de Preços não aceitar reduzi-lo quando este se tornar notoriamente superior aos praticados no mercado, a(o)
  • a)
    Administração permanecerá vinculada aos preços registrados na Ata.
  • b)
    Ata será anulada.
  • c)
    fornecedor terá seu registro cancelado.
  • d)
    fornecedor será suspenso temporariamente de participar em licitação, por um ano.
  • e)
    fornecedor será considerado inidôneo e impedido de participar de futuras licitações.

12436 CESGRANRIO (2010) - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral / Direito Administrativo

A licitação para o Sistema de Registro de Preços é realizada na modalidade de
  • a)
    convite, apenas.
  • b)
    pregão, apenas.
  • c)
    tomada de preços, apenas.
  • d)
    concorrência ou convite.
  • e)
    concorrência ou pregão.

12437 CESGRANRIO (2010) - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral / Direito Administrativo

Uma das características do pregão eletrônico é:
  • a)
    prever ordem determinada para a formulação de lances.
  • b)
    ser adequado a licitações do tipo "técnica e preço".
  • c)
    vedar a participação de empresas estrangeiras.
  • d)
    restringir a participação, na fase de lances, dos licitantes que formularam proposta até 10% acima da menor proposta.
  • e)
    permitir aos licitantes, até a abertura da sessão, retirar ou substituir proposta anteriormente apresentada.

12438 CESGRANRIO (2010) - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, o tipo de licitação "melhor técnica" é utilizado para a contratação de
  • a)
    serviços de natureza predominantemente intelectual.
  • b)
    construção, reforma ou ampliação realizada por execução direta.
  • c)
    aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez.
  • d)
    obras, serviços e compras de grande vulto.
  • e)
    seguro-garantia.