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12451 CESGRANRIO (2010) - EPE - Advogado / Direito Administrativo

Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a)
  • a)
    própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
  • b)
    própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
  • c)
    União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
  • d)
    União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
  • e)
    União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

12452 CESGRANRIO (2010) - EPE - Advogado / Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as assertivas abaixo.
I - As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do Presidente da República, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que confere a elas independência frente ao Poder Executivo respectivo.
II - Os dirigentes das agências reguladoras federais, no Brasil, são nomeados para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.
III - Nos limites da deslegalização operada pelas leis específicas que criam agências reguladoras, tais entidades exercem poder normativo e emitem normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.
É correto APENAS o que se afirma em
  • a)
    I.
  • b)
    II.
  • c)
    III.
  • d)
    I e II.
  • e)
    I e III.

12453 CESGRANRIO (2010) - EPE - Advogado / Direito Administrativo

Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito federal (Lei n^o 9.784/99) e constata que
  • a)
    a Administração Pública deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe vedado iniciar o processo administrativo de ofício.
  • b)
    a Administração Pública tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • c)
    a competência administrativa é irrenunciável e indelegável, ressalvada a hipótese de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos, que admitem delegação expressa.
  • d)
    o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • e)
    os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública, em decisão na qual se evidencie que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

12454 CESGRANRIO (2010) - EPE - Advogado / Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I - É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
II - Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
III - A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado, é uma cláusula exorbitante favorável à Administração Pública.
É correto APENAS o que se afirma em
  • a)
    I.
  • b)
    II .
  • c)
    III.
  • d)
    I e II.
  • e)
    I e III.

12455 CESGRANRIO (2010) - EPE - Advogado / Direito Administrativo

A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização denomina-se
  • a)
    adjudicação.
  • b)
    caducidade.
  • c)
    encampação.
  • d)
    reversão.
  • e)
    intervenção.

20884 CESGRANRIO (2010) - EPE - Advogado / Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União, em sua missão constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, tem competência para
  • a)
    apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
  • b)
    apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio vinculante que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
  • c)
    imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões, em tal sentido, eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.
  • d)
    solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas pertinentes que forem determinadas a eles.
  • e)
    sustar contratos administrativos, após oferecer a oportunidade de ampla defesa ao administrador responsável e ao contratado, sempre que verificar a violação aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

20885 CESGRANRIO (2010) - EPE - Advogado / Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) NÃO pode figurar no polo
  • a)
    ativo de um mandado de segurança.
  • b)
    ativo de uma ação popular.
  • c)
    passivo de uma ação popular.
  • d)
    passivo de um mandado de segurança.
  • e)
    passivo de um mandado de segurança coletivo.

20886 CESGRANRIO (2010) - EPE - Advogado / Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode
  • a)
    ter por objeto lei estadual.
  • b)
    ter por objeto ato normativo federal.
  • c)
    ser ajuizada por Governador de estado.
  • d)
    ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.
  • e)
    ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.

20887 CESGRANRIO (2010) - EPE - Advogado / Direito Constitucional

Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que
  • a)
    atribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.
  • b)
    impõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.
  • c)
    estabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.
  • d)
    recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.
  • e)
    torna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.

26471 CESGRANRIO (2010) - EPE - Advogado / Direito Processual Civil

Caio é aposentado pelo regime geral da Previdência Social, tendo, quando em atividade, mantido vínculo empregatício com a empresa Tartaruga Marinha Ltda. Por colegas de empresa, soube do eventual pagamento de valores a título de correção monetária do FGTS. Ciente dos fatos, procurou o membro do Ministério Público, responsável pela tutela coletiva, e postulou que a instituição apresentasse ação civil cabível para a defesa de todos os beneficiários do referido fundo federal. Diante do comunicado, o membro do Ministério Público instaurou procedimento administrativo para colher dados sobre a questão, com o fito de propor ação civil pública.
A análise desse caso requer que se considere que
  • a)
    a tutela dos beneficiários da não correção do FGTS enquadra-se no âmbito da ação civil pública.
  • b)
    as questões vinculadas aos aposentados pelo regime geral da Previdência não podem ser veiculadas pela ação civil pública.
  • c)
    é vedada a ação civil pública em caso de Fundos Públicos.
  • d)
    a ação civil pública pode incluir como objetos, tributos.
  • e)
    o caso é de ação individual, mas não civil pública.