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12520 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Arquiteto / Direito Administrativo

Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 55 da Lei n° 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo
  • a)
    a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensa.
  • b)
    as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho.
  • c)
    os direitos e as responsabilidades das partes.
  • d)
    o objeto e seus elementos característicos.
  • e)
    os prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega.

12521 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Arquiteto / Direito Administrativo

A alteração de contratos administrativos com o poder público é um tema de interesse para o contratado e para a Administração Pública.
A esse respeito, afirma-se que
  • a)
    a alteração das condições de pagamento deverá ser feita mediante termo aditivo ao contrato.
  • b)
    a recomposição do equilíbrio econômico e financeiro será mensurado em contrato com terceirizados.
  • c)
    as alterações devem ser de comum acordo entre as partes.
  • d)
    as modificações do regime de execução dependem do contratado.
  • e)
    os prazos de início das etapas de execução, conclusão e entrega deverão ser publicados em Diário Oficial pela contratada.

12522 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Arquiteto / Direito Administrativo

A modalidade de Licitação de Pregão tem, dentre as abaixo relacionadas, a seguinte característica:
  • a)
    após a abertura da sessão, não serão admitidos novos proponentes.
  • b)
    a publicação do aviso da licitação é indispensável, podendo o pregão ser presencial ou eletrônico.
  • c)
    o critério de julgamento nem sempre é o de menor preço, sendo observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.
  • d)
    as aquisições e as contratações não se restringem às compras e contratações de serviços comuns, ficando de fora as obras e os serviços de engenharia.
  • e)
    a impugnação do edital deverá ser interposta até 30 dias úteis antes da abertura da sessão do pregão.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

12523 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Arquiteto / Direito Administrativo

Na modalidade de Licitações de Concorrência, o valor obrigatório para contratação de obras e serviços de engenharia, em reais, é o valor acima de
  • a)
    35.000,00
  • b)
    280.000,00
  • c)
    650.000,00
  • d)
    860.000,00
  • e)
    1.500.000,00

12524 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Arquiteto / Direito Administrativo

Considerando as modalidades de Licitação, de acordo com a Lei n° 8.666/93, art. 22, qual das modalidades abaixo foi regulamentada por Lei específica (Lei n° 10.520/2002)?
  • a)
    Concorrência.
  • b)
    Tomada de preços.
  • c)
    Convite.
  • d)
    Concurso.
  • e)
    Pregão.

36141 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Arquiteto / Administração Pública

A "governança" foi definida pelo Banco Mundial em 1992 como a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos para o desenvolvimento econômico e social de um país, uma região ou uma cidade. A governança falha quando
  • a)
    existe uma separação clara entre os domínios público e privado.
  • b)
    falta um quadro previsível de leis e regras governamentais.
  • c)
    um conjunto de regras e regulamentos reduzidos dificulta as atividades dos cidadãos e dos negócios.
  • d)
    a tomada de decisões é excessivamente concentrada ou pouco transparente.
  • e)
    a presença de um quadro metropolitano adequado resulta no reforço da liderança metropolitana.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

36142 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Arquiteto / Administração Pública

Observe abaixo os instrumentos disponíveis para resolver conflitos da gestão metropolitana.
I - Planos, programas, projetos, bases de dados e pesquisa. (Planejamento)
II - Leis, Decretos, Regulamentos, Normas, padrões e licenciamentos. (Legais e jurídicos)
III - Diretorias, conselhos, comissões e audiências públicas. (Consultivos)
IV - Convenções, contratos, convênios, associações municipais, coalizões e consórcios. (Acordos)
V - Isenção de impostos, receitas fiscais, tarifas, subsídios, concessões, royalties. (Compensações)
Caracterizam-se como instrumentos para resolução de conflitos da gestão metropolitana o apresentado em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    I e V, apenas.
  • c)
    I, II e III, apenas.
  • d)
    II, III e IV, apenas.
  • e)
    I, II, III, IV e V.