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12505 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Advogado / Direito Administrativo

Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a
  • a)
    empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por tratar-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
  • b)
    empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.
  • c)
    empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
  • d)
    União Federal e a empresa pública federal, solidariamente, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.
  • e)
    União Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, inexistindo direito de regresso contra o agente público, uma vez que não houve conduta dolosa.

12506 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Advogado / Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico aplicável às parcerias público- privadas, analise as afirmações abaixo.
I - Parceria público-privada é o contrato de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II - Uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público-privada é a repartição objetiva de riscos entre as partes.
III - A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços, invertendo-se a ordem das fases de habilitação e julgamento.
Está correto APENAS o que se afirma em
  • a)
    I.
  • b)
    II .
  • c)
    III.
  • d)
    I e II.
  • e)
    I e III.

12507 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Advogado / Direito Administrativo

A modalidade de extinção da concessão de serviço público que decorre da inexecução total ou parcial do contrato e que deve ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, denomina-se
  • a)
    caducidade.
  • b)
    encampação.
  • c)
    adjudicação.
  • d)
    reversão.
  • e)
    intervenção.

12508 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Advogado / Direito Administrativo

A assessoria jurídica de uma autarquia federal foi questionada a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos celebrados por aquela entidade. A equipe apontou, como característica de tais contratos, a presença de cláusulas que conferem à Administração Pública a prerrogativa de
  • a)
    celebrá-los com prazo de vigência indeterminado.
  • b)
    rescindi-los unilateralmente nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado.
  • c)
    fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • d)
    prorrogá-los por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitando-se a 36 (trinta e seis) meses.
  • e)
    modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões a serem feitos nas obras, serviços ou compras, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

20919 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Advogado / Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5º , incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma
  • a)
    Lei Ordinária, posterior à Constituição Federal.
  • b)
    Lei Complementar, que venha a regulamentar a quebra do sigilo fiscal.
  • c)
    Emenda Constitucional, alterando o dispositivo citado.
  • d)
    Portaria do Ministro da Fazenda.
  • e)
    nova Assembleia Constituinte.

20920 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Advogado / Direito Constitucional

Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos
  • a)
    Municípios 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
  • b)
    Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  • c)
    Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem, na forma da Lei, por atividades de fiscalização e cobrança do respectivo imposto, desde que não implique redução do mesmo ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
  • d)
    Estados e Distrito Federal 50% do produto da arrecadação de novo imposto que a União vier a instituir, com base na utilização de sua competência residual.
  • e)
    Estados e Distrito Federal 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

20921 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Advogado / Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
  • a)
    ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.
  • b)
    ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.
  • c)
    ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.
  • d)
    ter por objeto norma formalmente revogada.
  • e)
    ter por objeto Lei municipal.

20922 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Advogado / Direito Constitucional

Considere a afirmativa a seguir.
Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos -, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é
  • a)
    correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.
  • b)
    incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.
  • c)
    incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.
  • d)
    incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.
  • e)
    incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

20923 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Advogado / Direito Constitucional

O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:
  • a)
    legalidade, moralidade e necessidade.
  • b)
    legalidade, moralidade e impessoalidade.
  • c)
    legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito.
  • d)
    adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
  • e)
    adequação, necessidade e moralidade.

26465 CESGRANRIO (2010) - BNDES - Advogado / Direito Processual Civil

O Banco Bah propõe ação de procedimento ordinário em face da Empresa TA S/A, alegando danos morais e materiais decorrentes de atos realizados pelos prepostos da ré que, a par de descumprirem normas contratuais, ofenderam os funcionários do Banco que supervisionavam o cumprimento da avença. Foi determinada a citação da Empresa que não apresentou contestação. Apesar de declarada a revelia, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Após a oitiva das testemunhas, com o indeferimento de inúmeras perguntas, não foi acatado agravo retido interposto em audiência pelo advogado do Banco. Na ata de audiência, constou o indeferimento do agravo, tendo sido prolatada sentença no mesmo ato. O recurso de apelação foi apresentado tempestivamente, mas não foi recebido, por entender o magistrado que o recurso seria inadequado. De tal decisão foi ofertado agravo de instrumento, também obstado pelo mesmo motivo: inadequação. Não mais existem recursos a ofertar.
Observado o descrito acima, conclui-se que
  • a)
    foram esgotados os meios defensivos, observado o devido processo.
  • b)
    havendo atos teratológicos, sem recursos, o meio de impugnação cabível é o Mandado de Segurança.
  • c)
    o magistrado está dispensado de prestar informações quanto a seus atos, atacados por mandamus.
  • d)
    os atos judiciais, como os descritos no texto, são infensos ao Mandado de Segurança.
  • e)
    a liminar, em mandado de segurança, não poderia destrancar o recurso não recebido, neste caso.