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10771 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 / Direito Administrativo

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por
  • a)
    autoexecutoriedade.
  • b)
    presunção de legitimidade.
  • c)
    presunção de efetividade.
  • d)
    supremacia do interesse público.
  • e)
    discricionariedade.

21270 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 / Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5o , estabelece os direitos e deveres individuais do cidadão: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." Tendo como base este artigo da Constituição, pode-se afirmar que
I - qualquer pessoa, detida pela segurança, deverá ser imediatamente entregue aos órgãos policiais, não podendo ser submetida a nenhum tipo de maltrato ou humilhação;
II - a prática de racismo constitui crime inafiançável e somente será tolerada em comunidades de imigrantes, em cuja cultura essa prática seja permitida;
III - um suspeito, ao ser detido, poderá solicitar a identificação de seus detentores; contudo, os vigilantes não são obrigados a fazê-la;
IV - um meliante, ao ser detido pela segurança de uma instituição, deverá ser informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, se assim o desejar;
V - a prática de tortura contra presos, com o fim de obtenção de informações ou confissão, será considerada crime inafiançável, por ela respondendo não só os executantes, mas também os mandantes e os que, tendo conhecimento e podendo evitá-la, se omitiram.
Estão corretas APENAS as afirmações
  • a)
    I e III.
  • b)
    I, IV e V.
  • c)
    II, III e IV.
  • d)
    II, III e V.
  • e)
    II, IV e V.

21271 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 / Direito Constitucional

De acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é uma obrigação do Estado, porém direito e responsabilidade de todos. Ela deve ser exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre os diversos organismos de segurança pública, são responsáveis pela apuração das infrações penais de interesse da União e dos entes federados, respectivamente,
  • a)
    Agência Brasileira de Inteligência e Polícias Civis.
  • b)
    Polícias Civis e Polícias Militares.
  • c)
    Polícias Civis e Força Nacional de Segurança.
  • d)
    Departamento de Policia Federal e Agência Brasileira de Inteligência.
  • e)
    Departamento de Polícia Federal e Polícias Civis.

21272 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.
I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.
II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.
III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.
Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)
  • a)
    I.
  • b)
    I e II
  • c)
    I e III
  • d)
    II
  • e)
    III

27904 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 / Segurança da Informação

Um dos crimes que mais causam prejuízos às pessoas e às instituições é a fraude. Utilizando-se da Internet, fraudadores têm enviado e-mails com mensagens que induzem o usuário a fornecer dados pessoais e financeiros. Esse tipo de fraude, que se dá mediante o envio de mensagem não solicitada, supostamente de uma instituição conhecida, como um banco, e que procura induzir o acesso a páginas fraudulentas, projetadas para furtar dados pessoais e financeiros, constitui a prática de
  • a)
    spam.
  • b)
    phishing.
  • c)
    worm.
  • d)
    adware.
  • e)
    spyware.

47423 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 / Direito Penal

O vigilante, em serviço na portaria da instituição, flagra determinado funcionário que, ao final do expediente, conduz em seus pertences componentes eletrônicos desviados da empresa. Vislumbrando a possibilidade de ganho extra, o vigilante exige determinada quantia em dinheiro para que o fato não seja levado ao conhecimento da empresa. De acordo com o Código Penal, art. 158, esse crime contra o patrimônio o enquadra em
  • a)
    apropriação indébita.
  • b)
    furto qualificado.
  • c)
    chantagem.
  • d)
    extorsão.
  • e)
    estelionato.

47424 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 / Direito Penal

Partindo do princípio jurídico de que qualquer pessoa do povo pode e a autoridade policial tem o dever de prender quem seja pego em flagrante delito, o vigilante, em sua área de responsabilidade, observa um indivíduo que, usando de rapidez e destreza, se apodera do relógio de um transeunte, o qual, pego de surpresa, não tem chances de evitar o fato. Após detido para ser entregue à autoridade policial, o meliante será arrolado com base no artigo 155 do Código Penal, que o enquadrará no crime de
  • a)
    furto.
  • b)
    roubo.
  • c)
    estelionato.
  • d)
    dano.
  • e)
    extorsão.

47453 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 / Direito do Trabalho

O contrato de prestação de serviços relativos à mão de obra, com repasse de responsabilidade a terceiros, é regulado pelo Código Civil Brasileiro e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo como embasamento legal o Enunciado no 331, do Tribunal Superior do Trabalho. A esse respeito, considere as DESVANTAGENS para as empresas, apresentadas a seguir.

I - A empresa contratante responde pelos créditos trabalhistas, no caso de inadimplência da prestadora de serviços.
II - A empresa terceirizada pode tornar-se concorrente da contratante, expandindo seus negócios numa atividade em que agora tem conhecimento.
III - O custo de controle dos serviços terceirizados torna-se, progressivamente, maior.
IV - Há maior risco de perder bons funcionários, por causa da rotatividade da mão de obra dessas empresas terceirizadas.
V - A empresa terceirizada pode atuar em apoio a outras empresas concorrentes da contratante.

Estão corretas APENAS as desvantagens
  • a)
    I, II e IV.
  • b)
    I, II e V.
  • c)
    I, III e IV.
  • d)
    II, III e V.
  • e)
    III, IV e V.

47454 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 / Direito do Trabalho

Um vigilante bancário, contratado por empresa terceirizada, é desviado de suas funções pelo próprio cliente, que o incumbe de tarefas diversas das estabelecidas no plano de segurança. Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente,
  • a)
    a empresa de segurança deverá ser citada na ação de responsabilidade civil, se esse procedimento for previsto no contrato de prestação de serviços, no caso em questão.
  • b)
    a empresa de segurança será responsável pelo pagamento de ações indenizatórias, se acionada e comprovado o ilícito.
  • c)
    o vigilante assumirá as responsabilidades penal e civil pelas ações que possam ser geradas pelo desvio de função.
  • d)
    o vigilante responderá penalmente, e o contratante do serviço será o responsável pelo pagamento de indenizações decorrentes.
  • e)
    o contratante da empresa de segurança deverá identificar e acionar a pessoa responsável pelo desvio de função do vigilante.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

47457 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 / Raciocínio-Lógico

Quatro casais divertem-se em uma casa noturna. São eles: Isabel, Joana, Maria, Ana, Henrique, Pedro, Luís e Rogério. Em determinado momento, está ocorrendo o seguinte:

- a esposa de Henrique não dança com seu marido, mas com o marido de Isabel;
- Ana e Rogério conversam sentados à beira do bar;
- Pedro toca piano acompanhando Maria que canta sentada ao seu lado;
- Maria não é esposa de Pedro

Considere a(s) afirmativa(s) a seguir.
I - Rogério é o marido de Ana.
II - Luís é o marido de Isabel.
III - Pedro é o marido de Joana.

Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s)
  • a)
    I.
  • b)
    I e II.
  • c)
    II.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III.