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10831 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 / Direito Administrativo

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por
  • a)
    autoexecutoriedade.
  • b)
    presunção de legitimidade.
  • c)
    presunção de efetividade.
  • d)
    presunção de efetividade.
  • e)
    discricionariedade.

10832 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 / Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.
II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
  • a)
    I.
  • b)
    I e II.
  • c)
    I e III.
  • d)
    II .
  • e)
    III.

10833 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 / Direito Administrativo

Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?
  • a)
    Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.
  • b)
    Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas.
  • c)
    Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal.
  • d)
    Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria.
  • e)
    Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória.

10834 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 / Direito Administrativo

Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser
  • a)
    reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
  • b)
    aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
  • c)
    reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com o anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
  • d)
    revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.
  • e)
    readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

10835 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 / Direito Administrativo

Por estar interessado em ingressar no serviço público federal, João Francisco resolveu pesquisar sobre o assunto na Lei Federal no 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e concluiu que
  • a)
    a investidura em empregos públicos independe de prévia aprovação em concurso público, a qual somente é exigida para a investidura em cargos de provimento efetivo.
  • b)
    a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
  • c)
    a investidura em cargos comissionados e funções de confiança depende de prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observado o princípio da ampla divulgação.
  • d)
    o provimento dos cargos públicos pode efetuar-se por meio de nomeação, promoção, reversão ou ascensão.
  • e)
    os cargos em comissão somente podem ser providos por servidores de carreira, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

10836 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 / Direito Administrativo

Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno
  • a)
    será demitido.
  • b)
    será obrigado a exercer outro cargo.
  • c)
    será aposentado compulsoriamente.
  • d)
    ficará em disponibilidade com remuneração integral.
  • e)
    ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

21355 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 / Direito Constitucional

Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5º, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?
  • a)
    Tribunal de Contas da União.
  • b)
    Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    Juiz Federal.
  • d)
    Senado Federal.
  • e)
    Conselho Nacional de Justiça.

21356 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.
I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.
II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.
III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.
Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)
  • a)
    I.
  • b)
    I e II
  • c)
    I e III.
  • d)
    II.
  • e)
    III.

21357 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 / Direito Constitucional

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição
  • a)
    condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.
  • b)
    permite a Juan exercer tal direito.
  • c)
    assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).
  • d)
    assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.
  • e)
    não assegura tal direito.

21358 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 / Direito Constitucional

A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor constitucional da
  • a)
    soberania.
  • b)
    República.
  • c)
    Federação.
  • d)
    livre iniciativa.
  • e)
    supremacia do interesse público.