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11548 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos / Direito Administrativo

Um automóvel integrante da frota de veículos de uma autarquia federal, cuja utilização destina-se ao transporte rotineiro do expediente administrativo, é um bem público

  • a)
    de uso comum do povo.
  • b)
    de uso particular.
  • c)
    de uso especial.
  • d)
    desafetado.
  • e)
    dominical.

11549 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos / Direito Administrativo

No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria

  • a)
    subjetiva, com fundamento no risco administrativo.
  • b)
    objetiva, com fundamento no risco administrativo.
  • c)
    da equivalência dos antecedentes causais.
  • d)
    da culpa presumida.
  • e)
    da culpa provada.

11550 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos / Direito Administrativo

Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicandoa retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da

  • a)
    instrumentalidade das formas.
  • b)
    motivação.
  • c)
    lealdade processual.
  • d)
    segurança jurídica.
  • e)
    publicidade.

11551 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos / Direito Administrativo

Odair, servidor público federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu- se a uma nova perícia, oportunidade em que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos públicos adequada para que Odair retorne à atividade é a(o
  • a)
    readaptação.
  • b)
    transferência.
  • c)
    reintegração.
  • d)
    reversão
  • e)
    aproveitamento.

11552 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos / Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo.

I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade.

II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.

III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade.

É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões
  • a)
    I.
  • b)
    II .
  • c)
    III.
  • d)
    I e II.
  • e)
    I e III.

11553 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos / Direito Administrativo

Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se

  • a)
    correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias.
  • b)
    correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal.
  • c)
    incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância.
  • d)
    incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.
  • e)
    incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

11554 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos / Direito Administrativo

São características das autarquias federais a

  • a)
    personalidade jurídica de direito privado e a estabilidade de seus dirigentes, nomeados para mandato fixo.
  • b)
    personalidade jurídica de direito privado e a independência normativa.
  • c)
    personalidade jurídica de direito público e a capacidade de autoadministração.
  • d)
    ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo Federal.
  • e)
    ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

11555 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos / Direito Administrativo

Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a

  • a)
    própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
  • b)
    própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
  • c)
    União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a autarquia, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
  • d)
    União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.
  • e)
    União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

11556 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos / Direito Administrativo

Uma fundação pública estadual celebrou contrato com a empresa XYZ, tendo por objeto a prestação de serviços de vigilância pelo prazo de doze meses. A contratação não foi precedida de licitação, tendo a autoridade administrativa fundamentado a contratação direta no fato de que a contratada teria oferecido proposta altamente vantajosa para a fundação, que deveria arcar tão somente com os custos da mão de obra. A postura da fundação pública, nessa hipótese, afigura- se

  • a)
    correta, porque o interesse público financeiro da fundação foi resguardado pela contratação vantajosa.
  • b)
    correta, desde que o custo da mão de obra esteja de acordo com a média do mercado, o que deverá ser verificado em exame de economicidade.
  • c)
    correta, porque serviços de vigilância são considerados serviços comuns e, como tais, submetem-se ao procedimento do pregão eletrônico, não exigindo prévia licitação.
  • d)
    incorreta, porque a exigência de prévia licitação nas contratações administrativas tem por objetivo não apenas selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mas também oferecer a todos os administrados tratamento isonômico.
  • e)
    incorreta, porque a Lei de Licitações não contempla qualquer hipótese de contratação direta para casos de prestação de serviços.

11557 CESGRANRIO (2010) - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos / Direito Administrativo

Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de

  • a)
    lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal.
  • b)
    lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia.
  • c)
    lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia.
  • d)
    decreto legislativo.
  • e)
    decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.