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31159 CESGRANRIO (2009) - MEC - Professor - Matemática / Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, um servidor que, por ato de omissão culposa, provoque prejuízos ao erário, sofrerá ação regressiva por responsabilidade
  • a)
    penal.
  • b)
    civil.
  • c)
    civil e penal.
  • d)
    civil-administrativa.
  • e)
    administrativa.

31160 CESGRANRIO (2009) - MEC - Professor - Matemática / Direito Administrativo

Analise os itens que se seguem, relativos aos deveres fundamentais do servidor público.

I - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
II - Omitir a verdade sobre fato para beneficiar o cidadão.
III - Ser eficiente no cumprimento de suas tarefas sem ter que estar regularmente presente ao local de trabalho.
IV - Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, correspondente ao Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estão corretos APENAS os itens
  • a)
    I e III.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.

31161 CESGRANRIO (2009) - MEC - Professor - Matemática / Direito Administrativo


A notícia acima está relacionada aos princípios da administração pública. Os responsáveis por esses atos administrativos infringiram o princípio da
  • a)
    impessoalidade, por terem violado regras de conduta relativas à disciplina interior à administração.
  • b)
    legalidade, em função de os atos noticiados estarem previstos em medidas administrativas.
  • c)
    publicidade, pois a priori todo ato administrativo deve ser tornado público.
  • d)
    moralidade, já que esse princípio está restrito à criação de cargos públicos da administração direta.
  • e)
    razoabilidade, dado que está vedada a prática de ato administrativo sem interesse público.

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