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13894 CESGRANRIO (2009) - Casa da Moeda - Advogado / Direito Constitucional

No âmbito da Justiça do Trabalho, analise as competências a seguir.
I - Competência material - ex ratione materiae - fixada em razão da natureza jurídico-material controvertida e está prevista no artigo 114 da CRFB-88.
II - Competência territorial - ex ratione loci - fixada em razão do local onde o Juiz exerce suas funções e também chamada competência de foro. Prevista no artigo 651 da CLT, em relação às Varas do Trabalho.
III - Competência em razão da pessoa - ex ratione personae - fixada em razão da qualidade da parte que está demandando e depende de quem ou em face de quem se está demandando.
IV - Competência funcional - originária (para conhecer da causa em 1º grau, sempre na Vara do Trabalho) ou derivada (para conhecer dos recursos interpostos por decisão proferida por outro Juízo).
Estão corretas as competências
  • a)
    I e II, apenas.
  • b)
    III e IV, apenas.
  • c)
    I, II e III, apenas.
  • d)
    I, II e IV, apenas.
  • e)
    I, II, III e IV.

13895 CESGRANRIO (2009) - Casa da Moeda - Advogado / Direito Constitucional

Ao Tribunal Regional do Trabalho compete processar e julgar originariamente
  • a)
    a extensão das decisões proferidas em dissídios normativos e coletivos.
  • b)
    as revisões de sentenças em dissídios comunitários.
  • c)
    as ações monitórias.
  • d)
    as ações diretas de inconstitucionalidade.
  • e)
    os mandados de segurança.

13896 CESGRANRIO (2009) - Casa da Moeda - Advogado / Direito Constitucional

Considere a afirmação a seguir.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.
Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque
  • a)
    Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
  • b)
    lei estadual não pode ser objeto de ADIn.
  • c)
    lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.
  • d)
    eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.
  • e)
    eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.

13897 CESGRANRIO (2009) - Casa da Moeda - Advogado / Direito Constitucional

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula apenas os órgãos
  • a)
    da administração pública federal.
  • b)
    do Poder Judiciário Federal.
  • c)
    do Poder Judiciário Federal e da Administração Pública Federal.
  • d)
    do Poder Judiciário e da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • e)
    dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.

31139 CESGRANRIO (2009) - Casa da Moeda - Advogado / Direito Administrativo

Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública
  • a)
    Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
  • b)
    Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.
  • c)
    Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  • d)
    Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.
  • e)
    Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

31140 CESGRANRIO (2009) - Casa da Moeda - Advogado / Direito Administrativo

Segundo as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), o procedimento licitatório será dispensável
  • a)
    quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida, sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas.
  • b)
    quando caracterizada urgência de atendimento de situação emergencial ou de calamidade pública, limitada a contratação, ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias, justificada pela autoridade administrativa competente.
  • c)
    para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, por meio de especificações usuais no mercado.
  • d)
    para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • e)
    sempre que houver inviabilidade de competição devidamente justificada pela autoridade administrativa.

31141 CESGRANRIO (2009) - Casa da Moeda - Advogado / Direito Administrativo

No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
  • a)
    I.
  • b)
    II.
  • c)
    III.
  • d)
    I e III.
  • e)
    II e III.

165833 CESGRANRIO (2009) - Casa da Moeda - Advogado / Direito Penal

Servidor público de instituição previdenciária introduz dados falsos no sistema de dados do Instituto, com o intuito de outorgar benefício previdenciário a quem não preencheu os requisitos legais, tendo recebido soma em dinheiro para realizar o ato. Após investigações policiais, o referido servidor veio a ser denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública. Qual dos seguintes crimes foi cometido pelo servidor?

  • a)
    Assédio moral
  • b)
    Extravio de documento.
  • c)
    Furto de informações.
  • d)
    Inserção de dados falsos em sistema de informações.
  • e)
    Prevaricação.