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36116 CESGRANRIO (2008) - TJ-RO - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

O órgão competente para julgar conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o
  • a)
    Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  • b)
    Supremo Tribunal Federal (STF).
  • c)
    Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  • d)
    Tribunal Superior do Trabalho (TST).
  • e)
    Tribunal Regional Federal (TRF).

36117 CESGRANRIO (2008) - TJ-RO - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

Sobre os princípios que regem a carreira da magistratura no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • a)
    Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça dos Estados deverá, necessariamente, ser composto de membros oriundos do Ministério Público estadual e da advocacia.
  • b)
    O ingresso na carreira cujo cargo inicial é o de juiz substituto ocorre mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.
  • c)
    Os juízes de 1º grau adquirem a vitaliciedade após 2 (dois) anos de exercício e, a partir de então, só podem perder o cargo mediante decisão administrativa tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o Tribunal ao qual se encontram vinculados.
  • d)
    Os Tribunais de Justiça dos Estados podem constituir um "órgão especial" para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, mas não estão a isso obrigados.
  • e)
    Para ingresso na carreira da magistratura é necessário não apenas o bacharelado em Direito, mas também o exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos.

36118 CESGRANRIO (2008) - TJ-RO - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

Em relação ao Ministério Público estadual, é correto afirmar que
  • a)
    é permitido aos Promotores e Procuradores de Justiça exercer a advocacia privada, exceto nas causas em que o Ministério Público seja parte.
  • b)
    o Procurador-Geral de Justiça poderá nomear, excepcionalmente, e apenas nas comarcas onde não haja um representante do Ministério Público, um advogado para exercer as funções de Promotor de Justiça (promotor ad hoc).
  • c)
    os Promotores de Justiça não podem residir em outra comarca que não aquela da respectiva lotação.
  • d)
    os Promotores e Procuradores de Justiça podem candidatar-se a cargos políticos, devendo, para tanto, afastar-se temporariamente do cargo do Ministério Público, podendo retornar ao cargo após o término do mandato.
  • e)
    além dos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, assegurados expressamente pela Constituição Federal, o STF consagrou, através de sua jurisprudência, o princípio do Promotor Natural como um princípio institucional do Ministério Público.

36119 CESGRANRIO (2008) - TJ-RO - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria, seria cabível ajuizar
  • a)
    Habeas Data.
  • b)
    Ação Civil Pública.
  • c)
    Ação Popular.
  • d)
    Mandado de Injunção.
  • e)
    Mandado de Segurança.

36120 CESGRANRIO (2008) - TJ-RO - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

A Constituição afirma que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.
I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.
II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro.
III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia.
IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel.
Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
  • a)
    II
  • b)
    III
  • c)
    I e IV
  • d)
    I, II e IV
  • e)
    I, III e IV

36121 CESGRANRIO (2008) - TJ-RO - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência
  • a)
    privativa dos Municípios.
  • b)
    privativa dos Estados.
  • c)
    privativa da União.
  • d)
    comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • e)
    concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

177497 CESGRANRIO (2008) - TJ-RO - Oficial de Justiça / Direito Penal

O Oficial de Justiça Mévio, para cumprir uma diligência determinada pelo Juiz, resolveu usar serviço particular de transporte, gastando a quantia de R$ 100,00 (cem reais) de seu próprio dinheiro. Como a diligência atendia a pedido da empresa "X Importadoras de Vinhos Ltda.", parte autora do processo, resolveu solicitar a ela reembolso, apresentando o comprovante da despesa pessoal. A empresa, então, propõe o ressarcimento em produto objeto de sua atividade, entregando- lhe um vinho francês raríssimo, cujo valor era bem superior ao gasto pelo servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que Mévio

  • a)
    praticou o crime de corrupção passiva, ao solicitar o reembolso, independente de ter recebido o vinho.
  • b)
    cometeu o crime de excesso de exação, pois deveria ter solicitado reembolso ao Estado.
  • c)
    cometeu apenas irregularidade administrativa, ao solicitar o reembolso, pois não pedia qualquer vantagem, sendo ilícita criminalmente a conduta de ter recebido o vinho.
  • d)
    cometeu o crime de concussão, ao solicitar o reembolso, consumado quando recebeu o vinho.
  • e)
    cometeu o crime de corrupção passiva, ao solicitar o reembolso, sendo o recebimento do vinho mero exaurimento do delito.