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13828 CESGRANRIO (2008) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

A Constituição Federal exige que o Poder Executivo publique relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada
  • a)
    mês.
  • b)
    bimestre.
  • c)
    trimestre.
  • d)
    quadrimestre.
  • e)
    semestre.

13829 CESGRANRIO (2008) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao
  • a)
    Tribunal de Contas da União.
  • b)
    Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    Superior Tribunal de Justiça.
  • d)
    Conselho Nacional de Justiça.
  • e)
    Conselho da Justiça Federal.

13830 CESGRANRIO (2008) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, das quais resulte imputação de débito ou multa,
  • a)
    terão eficácia de título executivo.
  • b)
    deverão ser validadas pelo Congresso Nacional.
  • c)
    serão encaminhadas ao Congresso Nacional para as providências relativas a sua cobrança.
  • d)
    serão encaminhadas ao Poder Executivo para as providências relativas a sua cobrança.
  • e)
    darão ensejo à propositura de processo de conhecimento perante o Poder Judiciário, como etapa necessária à cobrança.

13831 CESGRANRIO (2008) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que, nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS incide uma única vez, o imposto caberá
  • a)
    à União Federal.
  • b)
    ao Estado onde ocorrer o consumo.
  • c)
    ao Estado de origem das mercadorias.
  • d)
    aos Estados de origem e de destino das mercadorias, repartido em partes iguais.
  • e)
    aos Estados de origem e de destino das mercadorias, repartido na mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

13832 CESGRANRIO (2008) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

Maria é brasileira, funcionária da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, e casada com João, também brasileiro. Foi enviada grávida à Itália, juntamente com sua equipe de trabalho, para tratar de assuntos profissionais do interesse da Petrobras. Ao chegar a Roma, Maria teve complicações na gravidez e deu à luz prematuramente a seu filho Mário, que sobreviveu. De acordo com as disposições constitucionais relativas a direitos da nacionalidade, esse filho de João e Maria será
  • a)
    apátrida.
  • b)
    estrangeiro.
  • c)
    brasileiro nato.
  • d)
    brasileiro naturalizado.
  • e)
    italiano, podendo optar pela nacionalidade brasileira após a maioridade.

13833 CESGRANRIO (2008) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

O texto original da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7o, assegurava aos trabalhadores assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. Com o advento da Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006, esse direito social de assistência gratuita previsto na Constituição foi
  • a)
    extinto.
  • b)
    restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos, não mais aos seus demais dependentes.
  • c)
    restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos e dependentes de até 5 (cinco) anos de idade.
  • d)
    restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos e dependentes em creches, não mais em pré-escolas.
  • e)
    ampliado, passando a amparar o trabalhador com relação aos seus filhos e dependentes em creches e préescolas, em qualquer idade.

13834 CESGRANRIO (2008) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

De acordo com a doutrina, os princípios constitucionais fundamentais estabelecidos no Título I da Constituição Federal de 1988 podem ser discriminados em princípios relativos (i) à existência, forma e tipo de Estado; (ii) à forma de governo; (iii) à organização dos Poderes; (iv) à organização da sociedade; (v) à vida política; (vi) ao regime democrático; (vii) à prestação positiva do Estado e (viii) à comunidade internacional. Adotando essa classificação, é exemplo típico de princípio fundamental relativo à forma de governo o princípio
  • a)
    federalista.
  • b)
    republicano.
  • c)
    de soberania.
  • d)
    do pluralismo político.
  • e)
    do Estado Democrático de Direito.

13835 CESGRANRIO (2008) - Petrobrás - Advogado / Direito Constitucional

Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para assegurar o exercício de seu direito?
  • a)
    Habeas data
  • b)
    Habeas corpus
  • c)
    Ação civil pública
  • d)
    Mandado de injunção
  • e)
    Mandado de segurança coletivo