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04161 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor / Direito Administrativo

Nos termos da legislação que regulamenta os atos e as punições decorrentes da improbidade administrativa, é correto afimar:
  • a)
    A representação à autoridade administrativa sobre a existência de ato de improbidade pode ser anônima.
  • b)
    Caso receba representação sem a descrição dos fatos ímprobos e sua autoria, a autoridade administrativa deve instaurar investigação.
  • c)
    A representação poderá ser verbal e, nesse caso, será gravada para encaminhamento à autoridade competente.
  • d)
    A representação, quando escrita, deverá conter a indicação das provas sobre os atos ímprobos.
  • e)
    A rejeição da representação pela autoridade administrativa bloqueia a representação ao Ministério Público sobre os mesmos fatos.

04163 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor / Direito Administrativo

Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre da existência do princípio da:
  • a)
    precariedade
  • b)
    transação
  • c)
    conciliação
  • d)
    indisponibilidade
  • e)
    causa madura

04164 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor / Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:
  • a)
    a inclusão em lista de disponibilidade para futuro aproveitamento quando houver vaga.
  • b)
    a reintegração em sistema especial de classificação de cargos fora da carreira originária do servidor
  • c)
    caso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.
  • d)
    caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor demitido esteja provido, será aguardada a aposentadoria do ocupante atual.
  • e)
    a reintegração não implica ressarcimento de valores atrasados na via administrativa, mas somente por ordem judicial.

04165 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor / Direito Administrativo

O funcionário público que restar incapacitado para o cargo que ocupa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá:
  • a)
    ser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais.
  • b)
    ser demitido com base na desnecessidade de sua atuação no serviço público, o que realiza o princípio da eficiência.
  • c)
    ser colocado em licença sem vencimentos até que venha a ser curado do mal incapacitante
  • d)
    ser colocado em banco de funcionários para permuta com outra repartição pública.
  • e)
    passar a ocupar cargo de provimento em comissão, perdendo a estabilidade do cargo efetivo.

04166 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor / Direito Administrativo

O Estado W pretende alienar bem do seu patrimônio para obtenção de receita a ser aplicada em atividades de assistência social. Quanto à alienação dos bens públicos, devem concorrer autorização legislativa e:
  • a)
    avaliação, e ser o bem de uso especial
  • b)
    licitação, e ser o bem de uso comum
  • c)
    publicidade, e ser o bem de uso comum
  • d)
    licitação, e ser o bem dominical
  • e)
    avaliação, e ser o bem de uso comum.

04169 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor / Direito Administrativo

Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a declaração de usucapião com autarquia federal proprietária de imóvel ocupado pelos cidadãos integrantes daquele movimento popular. Do ponto de vista jurídico, tal solução é:
  • a)
    viável, vez que o instituto da usucapião permite a declaração de propriedade via judicial
  • b)
    Inviável, porque, no caso, se está diante de bens públicos que não são passíveis de aquisição por usucapião.
  • c)
    viável porque, observando-se o interesse social e o direito constitucional à habitação digna, se realiza o primado fundamental da dignidade da pessoa.
  • d)
    inviável porque haveria necessidade de autorização legislativa específica para permitir a usucapião de bens autárquicos
  • e)
    viável, vez que os bens públicos também devem obedecer à premissa do uso adequado da propriedade, não podendo permanecer como dominicais sem utilidade.

04171 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor / Direito Administrativo

O município Y pretende resolver problema criado pela falta de túmulos no cemitério local, de administração pública e situado em terreno da mesma natureza, ampliando a oferta de jazigos para acolher os munícipes nesse momento de perda. No que concerne à natureza, pode-se afirmar que os cemitérios públicos são bens de uso:
  • a)
    comum
  • b)
    especial
  • c)
    dominical
  • d)
    privado
  • e)
    privativo

04174 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor / Direito Administrativo

No mundo contemporâneo, tem-se estabelecido o debate quanto à proteção das fronteiras e o modo de ofertar segurança, existindo movimentos que visam privatizar o serviço de vigilância com a formação de milícias particulares. Na perspectiva do Direito Administrativo, é caso de serviço indelegável o atinente a:
  • a)
    transporte coletivo
  • b)
    telefonia
  • c)
    energia elétrica
  • d)
    segurança interna
  • e)
    rodovias

04176 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor / Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa:
  • a)
    postal
  • b)
    de saúde pública
  • c)
    de construção de moradias
  • d)
    proteção ao meio ambiente
  • e)
    proteção ao consumidor

04177 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor / Direito Administrativo

O moderno Direito Administrativo atua, através de colaborações com outros organismos privados, para atingir suas finalidades. Dentre os parceiros corriqueiros se incluem as Organizações Sociais, que devem atuar mediante a realização de alguns requisitos previstos em lei, dentre os quais figura:
  • a)
    personalidade jurídica de direito público
  • b)
    escopo de lucro
  • c)
    ter por objetivo a segurança privada.
  • d)
    atuação local
  • e)
    escopo relacionado à pesquisa cientifica