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04178 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Advogado / Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado:
  • a)
    escolher livremente o concessionário ou permissionário
  • b)
    indicar para a concessão ou permissão pessoa com qualificação técnica.
  • c)
    realizar sorteio entre os candidatos que se apresentarem
  • d)
    promover procedimento licitatório formal.
  • e)
    realizar audiências públicas para obtenção da melhor proposta.

04179 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Advogado / Direito Administrativo

A Administração Pública atua mediante a aplicação de princípios, dos quais alguns têm fundamento constitucional expresso. Se escolhe a empresa W diretamente para prestar serviços quando deveria proceder a licitação pública, o prefeito do Município Y está violando o principio da:
  • a)
    Publicidade
  • b)
    Eficiência
  • c)
    Impessoalidade
  • d)
    Autotutela
  • e)
    Continuidade

04180 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Advogado / Direito Administrativo

A Administração Pública organiza-se de forma escalonada. Quando determinado órgão detém a possibilidade de avocação de processos administrativos, encontra-se diante do poder:
  • a)
    eficiente
  • b)
    moralizador
  • c)
    hierárquico
  • d)
    razoável
  • e)
    regulamentar

04182 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Advogado / Direito Administrativo

Agente do Estado W realiza fiscalização que redunda em penalidades administrativas para a empresa Teco e tal Ltda. Posteriormente, verifica-se que os atos administrativos não tinham fundamento legal e que decorreram de animosidade pessoal com o proprietário do estabelecimento em virtude de confito amoroso. Diante dessa situação emerge a responsabilidade:
  • a)
    subjetiva do agente e objetiva do Estado W
  • b)
    subjetiva do agente e imunidade do Estado W
  • c)
    objetiva do Estado W e objetiva do agente
  • d)
    subjetiva do Estado W e imunidade do agente
  • e)
    subjetiva do agente e subjetiva do Estado W

04184 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Advogado / Direito Administrativo

O prefeito do Município WW é condenado por infração à lei que rege os atos de improbidade administrativa, ainda no exercício do mandato, por receber valores pecuniários a título de comissão em razão do exercício do mandato. Nos termos da legislação de regência, são consequências possíveis da sentença condenatória pela prática de atos de improbidade:
  • a)
    perda de bens adquiridos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos
  • b)
    pagamento de multa civil até três vezes o acréscimo obtido, proibição de contratar com o Poder Público, suspensão dos direitos políticos por oito anos
  • c)
    perda dos valores adquiridos ilicitamente, proibição de contratar com o município WW, suspensão dos direitos políticos por seis anos
  • d)
    proibição de receber benefícios fiscais pelo prazo de dez anos, pagamento de multa civil sobre o valor ilicitamente adquirido definido caso a caso, suspensão dos direitos políticos por quatro anos
  • e)
    vedação de perceber benefícios creditícios pelo prazo de cinco anos, perda dos bens adquiridos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos por três anos

04185 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Advogado / Direito Administrativo

Determinada lei estadual organiza a carreira de engenheiro, estabelecendo níveis diferenciados a partir do ingresso na referida carreira. Além disso, a legislação prevê a criação de cargos de confiança que devem ser ocupados, preferencialmente, por integrantes da carreira. Tendo sido nomeado o engenheiro Esculápio para exercer a função de Chefia do Departamento de Logística da Secretaria de Obras, o que ocorreu por longos anos, vem o mesmo, de surpresa, a ser exonerado por ato do novo Secretário, em função de critérios políticos. Sobre os cargos e funções de confiança, é possível afirmar:
  • a)
    são acessíveis mediante concurso público de provas e títulos
  • b)
    devem ser ocupados mediante processo seletivo público
  • c)
    são indicados para pessoas com qualificação técnica.
  • d)
    são de livre nomeação e exoneração a critério da administração
  • e)
    compõem carreiras técnicas especiais da administração

04186 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Advogado / Direito Administrativo

Por força da legislação estadual, os pais adotivos têm direito a licença maternidade e paternidade. No Estado do Rio de Janeiro, consoante o Estatuto dos Servidores, o período de licença maternidade corresponde a:
  • a)
    três meses
  • b)
    quatro meses
  • c)
    cinco meses
  • d)
    seis meses
  • e)
    doze meses

04189 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Advogado / Direito Administrativo

Nos termos da lei federal que regulamenta os contratos administrativos, revela-se correto afirmar, quanto aos contratos de obras:
  • a)
    O projeto executivo deve ser apresentado pelo vencedor no certame licitatório.
  • b)
    Havendo etapas na obra, o particular poderá continuar empreendendo sem necessidade de autorização da Administração.
  • c)
    O orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários deve ser apresentado após o resultado da licitação.
  • d)
    Não há necessidade de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso.
  • e)
    É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

04190 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Advogado / Direito Administrativo

Nos termos da lei geral de licitações, a alternativa que não se considera serviço técnico profissional especializado é:
  • a)
    assessorias ou consultorias técnicas
  • b)
    fiscalização de obras
  • c)
    patrocínio de causas judiciais
  • d)
    treinamento de pessoal
  • e)
    serviços de limpeza

15164 CEPERJ (2012) - PROCON-RJ - Advogado / Direito Constitucional

Determinado magistrado está lotado na Comarca Y mas vem a sofrer processo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça, que determina a sua remoção. Sobre tal hipótese é correto afirmar, com base nas normas constitucionais e na sua interpretação:
  • a)
    Restou ferida a garantia constitucional da inamovibilidade que protege o magistrado.
  • b)
    É situação excepcional que caracteriza punição disciplinar e permite a remoção do magistrado
  • c)
    O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para remover o magistrado.
  • d)
    O enunciado indica que foi quebrada a garantia da irredutibilidade com o afastamento do magistrado da Comarca.
  • e)
    Diante da proteção conferida pela vitaliciedade, o magistrado não poderia ser removido.