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01068 CEPERJ (2012) - CEDAE-RJ - Advogado / Direito Administrativo

Nos termos da lei geral das desapropriações, quando o município pretender desapropriar cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização deve ocorrer a edição de autorização por:
  • a)
    decreto do Governador do Estado
  • b)
    lei municipal de iniciativa do Prefeito
  • c)
    decreto do Presidente da República
  • d)
    lei federal de iniciativa do Congresso Nacional
  • e)
    lei estadual de iniciativa do Governador do Estado

13742 CEPERJ (2012) - CEDAE-RJ - Advogado / Direito Constitucional

A Presidência da República tem, nos últimos dias, apresentado críticas às instituições financeiras pelos juros cobrados nas suas operações de crédito. Essa análise decorre da repartição de competências legislativas estabelecidas pelo texto constitucional. Em termos de competência estabelecida pela Constituição Federal, cabe à União, privativamente, legislar sobre:
  • a)
    assistência pública
  • b)
    sistema monetário
  • c)
    direito do consumidor
  • d)
    direito tributário
  • e)
    produção

13743 CEPERJ (2012) - CEDAE-RJ - Advogado / Direito Constitucional

Na estruturação do Poder Judiciário Nacional quanto à organização da Justiça do Trabalho é correto afirmar:
  • a)
    Os Tribunais Regionais do Trabalho devem atuar em um estado da federação e possuir, pelo menos, dez integrantes, nomeados pelo Presidente da República.
  • b)
    As Varas do Trabalho atuarão em composição coletiva com representante dos empregados e dos empregadores.
  • c)
    O Tribunal Superior do Trabalho é composto por integrantes originários da magistratura de carreira, do Ministério Público e da advocacia, nomeados pelo Presidente da República.
  • d)
    O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    A competência da Justiça do Trabalho abrange as relações estatutárias dos servidores públicos por sua natureza de relação de trabalho.

13744 CEPERJ (2012) - CEDAE-RJ - Advogado / Direito Constitucional

No âmbito das discussões de determinada Comissão Parlamentar de Inquérito surgiu o requerimento de oitiva do Procurador- Geral da República. A referida autoridade é nomeada pelo Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal, a sua destituição depende de iniciativa do seguinte órgão:
  • a)
    Senado Federal, com votação prévia na Câmara dos Deputados
  • b)
    Presidente da República, com votação prévia no Senado Federal
  • c)
    Câmara dos Deputados, com destituição pelo Presidente da República
  • d)
    população e votação posterior no Senado e na Câmara dos Deputados
  • e)
    Assembleias Legislativas, com destituição pelo Senado

13745 CEPERJ (2012) - CEDAE-RJ - Advogado / Direito Constitucional

No âmbito das competências privativas do Senado Federal, figura a arguição e aprovação de candidatos a ocupar determinados cargos públicos. Dentre os cargos previstos no texto constitucional, figura o de:
  • a)
    Juiz de Tribunal Regional Federal
  • b)
    Ministro de Tribunal de Contas estadual
  • c)
    Secretário de Fazenda de Território
  • d)
    Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
  • e)
    Diretor do Banco Central do Brasil

13746 CEPERJ (2012) - CEDAE-RJ - Advogado / Direito Constitucional

No que concerne à ação popular constitucional, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar que são considerados nulos os seguintes atos ou contratos que sejam de:
  • a)
    operação bancária com o valor do bem dado em hipoteca superior ao constante em escritura pública.
  • b)
    empreitada, quando houver disputa mediante licitação, com a escolha do menor preço.
  • c)
    compra e venda de imóveis sem concorrência quando o preço for inferior ao de mercado.
  • d)
    concessão de licença de importação ou exportação quando resultarem em exceção ao empresário.
  • e)
    operação de empréstimo do Banco Central quando o valor dos bens dados em garantia for superior ao da avaliação.

13747 CEPERJ (2012) - CEDAE-RJ - Advogado / Direito Constitucional

O Deputado Federal Y pretende, no curso do seu mandato, aprovar projeto de construção de usinas de cana de açúcar no seu reduto eleitoral, mas tem seu pleito indeferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse caso, é correto afirmar que:
  • a)
    o projeto que objetivar a destinação de recursos para determinado município pode ser aprovado após a votação e sanção da lei orçamentária anual, mesmo que a lei não contenha previsão sobre tal despesa
  • b)
    projeto não incluído na lei orçamentária anual consta das vedações aplicáveis ao orçamento sendo proibido
  • c)
    o projeto poderia ser aprovado mediante a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
  • d)
    poderia ocorrer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa
  • e)
    para o projeto apresentado poderia ocorrer a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social

13748 CEPERJ (2012) - CEDAE-RJ - Advogado / Direito Constitucional

No regime jurídico das águas públicas, é correto afirmar que o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos, será realizado mediante o seguinte fato:
  • a)
    exploração direta pelos municípios onde os potenciais estão localizados
  • b)
    concessão a entidades sem fins lucrativos para preservação econômica
  • c)
    exploração por meio de permissão para pessoas jurídicas de direito privado
  • d)
    concessão direta ao Distrito Federal que centraliza a atuação em energia
  • e)
    autorização a entidades administradas por integrantes de etnias carentes

13749 CEPERJ (2012) - CEDAE-RJ - Advogado / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as águas subterrâneas ou fluentes pertencem ao domínio do(a):
  • a)
    União Federal
  • b)
    Estado federado
  • c)
    Distrito Federal
  • d)
    Município
  • e)
    Autarquia

13750 CEPERJ (2012) - CEDAE-RJ - Advogado / Direito Constitucional

Sendo necessária a intervenção pública em áreas contíguas ao desenvolvimento de obra realizada pelo Estado, nos termos da normativa que rege a espécie, ocorre a denominada desapropriação por:
  • a)
    área
  • b)
    zona
  • c)
    distrito
  • d)
    interesse
  • e)
    confisco