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40366 CEPERJ (2009) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República analise as seguintes proposições:
I- A iniciativa popular, expressão do exercício de soberania popular, pode ser realizada através de apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
II- Podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
III- Partidos políticos que se propõem a disputar apenas eleições estaduais devem registrar os seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da correspondente unidade da Federação.
IV- Domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima são condições de elegibilidade, previstas expressamente no texto da atual Constituição da República.
V- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, e improbidade administrativa, nos termos do art. 37 § 4º da CR, são hipóteses de incidência de suspensão dos direitos políticos.
Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de pro- posições corretas:
  • a)
    I, IV e V.
  • b)
    I, II e V
  • c)
    III, IV e V
  • d)
    II, IV e V.
  • e)
    II, III e IV.

40367 CEPERJ (2009) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República, analise as seguintes proposições:
I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a decretação de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de decretar os estados de defesa e de sítio, sendo que somente nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que precisará de autorização prévia do Congresso Nacional.
III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.
IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão determinada por outra autoridade que não seja a judicial.
V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à incomunicabilidade do preso.
Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:
  • a)
    I e II.
  • b)
    II e IV
  • c)
    II, III e IV.
  • d)
    IV e V.
  • e)
    II, III e V.

40368 CEPERJ (2009) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta
I- De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, ainda que estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
II- De acordo com o atual texto expresso da Constituição da República, são crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, o terrorismo e a tortura.
III- São direitos sociais previstos original e expressamente no art. 6º da Constituição da República, mantidos no respectivo texto até hoje, desde sua promulgação (em 1988): a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
IV- Considerando que o direito à vida deriva de um dos valores constitucionais mais caros e preservados (art. 5º, caput), sendo inclusive uma cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV), a pena de morte não encontra, hoje, após a promulgação da Constituição de República de 1988, amparo de qualquer espécie dentro do texto expresso constitucional.
V- De acordo com o atual texto expresso da Constituição da República, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo: exclusivamente durante o dia, em casos de flagrante delito ou de autorização judicial; ou ainda, a qualquer hora, somente quando da ocorrência de desastre ou para prestar socorro.
Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:
  • a)
    Somente as proposições I e II estão corretas.
  • b)
    Somente as proposições III, IV e V estão corretas
  • c)
    Todas as proposições estão corretas.
  • d)
    Nenhuma proposição está correta.
  • e)
    Somente a proposição III está correta.

40369 CEPERJ (2009) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Segundo o professor Canotilho, a densificação do sentido constitucional dos direitos, liberdades e garantias é mais fácil do que a determinação do sentido específico do enunciado “dignidade da pessoa humana”. O eminente constitucionalista português afirma que pela análise dos direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados, deduz-se que a raiz antropológica se reconduz ao homem como pessoa, como cidadão, como trabalhador e como administrado (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª edição, Almedina, 2003, p. 249). Sobre a busca por uma “integração pragmática” do princípio da dignidade humana é correto afirmar:
  • a)
    A teoria dos três componentes é adequada às sugestões normativas da Constituição. Compõem a dignidade humana: 1) a integridade física e espiritual do homem; 2) o livre desenvolvimento da personalidade; 3) a garantia da autonomia individual através da vinculação dos poderes públicos a conteúdo, formas e procedimentos do Estado de Direito. Por tal razão o indiciado não pode ser algemado.
  • b)
    A teoria dos cinco componentes é adequada às sugestões normativas da Constituição. Compõem a dignidade humana: 1) a integridade física e espiritual do homem; 2) o livre desenvolvimento da personalidade; 3) a libertação da angustia da existência; 4) a garantia da autonomia individual através da vinculação dos poderes públicos a conteúdo, formas e procedimentos do Estado de Direito; 5) na igualdade de tratamento perante a lei. Decorre daí que o sigilo no inquérito policial não visa apenas à função utilitarista para assegurar a eficiência da investigação, mas também a tutela da dignidade do indiciado.
  • c)
    A teoria dos quatro componentes é adequada às sugestões normativas da Constituição. Compõem a dignidade humana: 1) a integridade física e espiritual do homem; 2) o livre desenvolvimento da personalidade; 3) a garantia da autonomia individual através da vinculação dos poderes públicos a conteúdo, formas e procedimentos do Estado de Direito; 4) na igualdade de tratamento perante a lei. Decorre daí a necessidade de se garantir o sigilo total do inquérito policial.
  • d)
    A dignidade humana tem sua densificação em dois elementos: 1) a integridade física e espiritual do homem; 2) a garantia da autonomia individual através da vinculação dos poderes públicos a conteúdo, formas e processos do Estado de Direito, não se aplicando ao inquérito por ser este um procedimento administrativo desprovido de contraditório.
  • e)
    O princípio da dignidade humana é norma programática, ou seja, sua eficácia é limitada e consiste em inspirar os programas estatais inclusive à atividade legislativa relativamente ao processo penal.

40370 CEPERJ (2009) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Acerca das normas de proteção ao Meio Ambiente assinale a alternativa incorreta:
  • a)
    É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • b)
    A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública para responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente.
  • c)
    Compete à União legislar sobre normas suplementares de proteção do meio ambiente que não exclui a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
  • d)
    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
  • e)
    A licença ambiental corresponde ao ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que de qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

40371 CEPERJ (2009) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas quanto ao processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta.
I- A iniciativa legislativa para a proposição de emenda constitucional é concorrente.
II- Em regra, o processo legislativo da emenda constitucional inicia- se na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, em homenagem ao princípio democrático.
III- Não poderá haver emendas parlamentares em projeto de lei cuja iniciativa seja exclusiva do chefe do Poder Executivo.
IV- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  • a)
    As opções I e IV estão erradas.
  • b)
    As opções I e II estão corretas
  • c)
    As opções II e III estão corretas.
  • d)
    As opções III e IV estão corretas.
  • e)
    As opções I e IV estão corretas.

40372 CEPERJ (2009) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    A legitimidade do Presidente da República para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade deve obedecer à pertinência temática.
  • b)
    Os partidos políticos têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação a quaisquer matérias, devendo, entretanto, obedecer ao requisito da pertinência temática.
  • c)
    A Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional somente possui legitimidade para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
  • d)
    A legitimidade do Procurador-Geral da República para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade é universal.
  • e)
    A Mesa da Assembleia legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

40373 CEPERJ (2009) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de quaisquer informações relativas à pessoa do impetrante, exclusivamente constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, bem como para retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  • b)
    Somente o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular.
  • c)
    Qualquer partido político possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.
  • d)
    O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  • e)
    São gratuitas as ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

40374 CEPERJ (2009) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Qual das situações abaixo não constitui causa de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal:
  • a)
    Manter a integridade nacional.
  • b)
    Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outras.
  • c)
    Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
  • d)
    Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
  • e)
    Violar as regras do sistema financeiro nacional.

40375 CEPERJ (2009) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Diz-se que a Constituição brasileira de 1988 é rígida porque:
  • a)
    não admite a ocorrência do fenômeno da mutação constitucional.
  • b)
    classifica como inafiançáveis os crimes de racismo e tortura, entre outros
  • c)
    prevê, para sua reforma, a adoção de procedimento mais complexo, em tese, do que o adotado para a modificação das leis.
  • d)
    estabelece penalidades severas para os crimes de responsabilidade.
  • e)
    foi promulgada por Assembleia Nacional Constituinte convocada na forma de Emenda à Constituição anterior.