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77907 Câmara de Mongaguá - SP (2016) - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico / Português

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Está incorreto apenas:

  • a)
    Equidistante.
  • b)
    Mega-hotel.
  • c)
    Aeroespacial.
  • d)
    Super-sônico.
  • e)
    Mais-que-perfeito.

77908 Câmara de Mongaguá - SP (2016) - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico / Direito Administrativo

“A imposição à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social”. Estamos falando de qual princípio?

  • a)
    impessoalidade
  • b)
    moralidade
  • c)
    eficiência
  • d)
    moralidade
  • e)
    legalidade

77909 Câmara de Mongaguá - SP (2016) - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico / Direito Processual Civil

De acordo com a LEI No 6.830, DE 22 DE

SETEMBRO DE 1980. Art. 4º . A execução fiscal

poderá ser promovida contra:

I . o devedor;

II . o fiador;

III . o espólio;

IV . a massa;

V . o responsável, nos termos da lei, por dívidas,

tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas

jurídicas de direito privado; e

VI . os sucessores a qualquer título.

Está correto o que se afirma em:

  • a)

    Apenas I e II

  • b)

    Apenas II e III

  • c)

    Apenas III e IV

  • d)

    Apenas V e VI

  • e)

    Todas as afirmativas

77910 Câmara de Mongaguá - SP (2016) - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico / Administração Financeira e Orça...

De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: I . na esfera federal:

  • a)
    1,5% (um inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
  • b)
    2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
  • c)
    3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
  • d)
    4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
  • e)
    5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

81036 Câmara de Mongaguá - SP (2016) - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico / Português

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Está correto apenas:

  • a)
    Epopéia.
  • b)
    Lêem.
  • c)
    Auto-escola.
  • d)
    Lesaortografia.
  • e)
    Coprodução.

81037 Câmara de Mongaguá - SP (2016) - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico / Administração Financeira e Orça...

Assinale a alternativa correta

  • a)
    ao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos relatório de Gestão Fiscal;
  • b)
    a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, ou seja, União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
  • c)
    na esfera municipal os gastos com pessoal não poderão ultrapassar 7% com o legislativo e Tribunal de Contas municipal quando houver e 53% com o executivo;
  • d)
    Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado imediatamente no mês seguinte;
  • e)
    não alcançada a redução com gasto de pessoal no prazo estabelecido em lei, o ente, justificando tal impossibilidade, poderá se abster das sançõesadministrativas;

81038 Câmara de Mongaguá - SP (2016) - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico / Administração Financeira e Orça...

De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE

4 DE MAIO DE 2000. Art. 19. Para os fins do disposto

no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total

com pessoal, em cada período de apuração e em cada

ente da Federação, não poderá exceder os percentuais

da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I . União: 40% (quarenta por cento);

II . Estados: 60% (sessenta por cento);

III . Municípios: 60% (sessenta por cento).

Está correto o que se afirma em:

  • a)

    Apenas I e II

  • b)

    Apenas II e III

  • c)

    Apenas I e III

  • d)

    Todas as afirmativas

  • e)

    Nenhuma das afirmativas

91638 Câmara de Mongaguá - SP (2016) - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico / Direito Administrativo

De acordo com LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE

1992.Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e,

assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara

de Vereadores, quando:

I . Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação

dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

II . Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela

Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

III . Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo,

estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a

posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei

ou a Câmara fixar.

Está correto o que se afirma em:

  • a)

    Apenas I e II

  • b)

    Apenas II e III

  • c)

    Apenas I e III

  • d)

    Todas as afirmativas

  • e)

    Nenhumas afirmativas

92211 Câmara de Mongaguá - SP (2016) - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico / Matemática

Determinar m para que o sistema abaixo tenha

apenas a solução trivial.

  • a)
    m ¹ 2
  • b)
    m ¹ 3
  • c)
    m ¹ 4
  • d)
    m ¹ 5
  • e)
    m ¹ 6

92212 Câmara de Mongaguá - SP (2016) - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico / Administração Financeira e Orça...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das alternativas abaixo não é uma forma de Renuncia de Receita ?

  • a)
    anistia
  • b)
    remissão
  • c)
    parcelamento
  • d)
    crédito presumido
  • e)
    concessão de isenção em caráter não geral