Responda as questões 1 e 2 de acordo com a nova ortografia:

Está incorreto apenas:

“A imposição à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social”. Estamos falando de qual princípio?

De acordo com a LEI No 6.830, DE 22 DE

SETEMBRO DE 1980. Art. 4º . A execução fiscal

poderá ser promovida contra:

I . o devedor;

II . o fiador;

III . o espólio;

IV . a massa;

V . o responsável, nos termos da lei, por dívidas,

tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas

jurídicas de direito privado; e

VI . os sucessores a qualquer título.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: I . na esfera federal:

Responda as questões 1 e 2 de acordo com a nova ortografia:

Está correto apenas:

Assinale a alternativa correta

De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE

4 DE MAIO DE 2000. Art. 19. Para os fins do disposto

no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total

com pessoal, em cada período de apuração e em cada

ente da Federação, não poderá exceder os percentuais

da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I . União: 40% (quarenta por cento);

II . Estados: 60% (sessenta por cento);

III . Municípios: 60% (sessenta por cento).

Está correto o que se afirma em:

De acordo com LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE

1992.Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e,

assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara

de Vereadores, quando:

I . Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação

dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

II . Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela

Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

III . Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo,

estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a

posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei

ou a Câmara fixar.

Está correto o que se afirma em:

Determinar m para que o sistema abaixo tenha

apenas a solução trivial.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das alternativas abaixo não é uma forma de Renuncia de Receita ?