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147321 Aroeira (2014) - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil / Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos e tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da organização em tal matéria. Acerca do juízo de admissibilidade de petições individuais, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

  • a)
    deixará de receber a petição que contenha denúncia sobre presumidas violações dos direitos humanos consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem com relação aos Estadosmembros da organização que estejam fora da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  • b)
    verificará se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto.
  • c)
    considerará uma petição mesmo nos casos em que a respectiva matéria se encontre pendente de outro processo de solução perante organização internacional governamental de que seja parte o Estado aludido.
  • d)
    considerará as petições apresentadas dentro dos doze meses contados a partir da data em que a presumida vítima haja sido notificada da decisão que esgota os recursos internos.

147322 Aroeira (2014) - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo

A investidura do policial civil estável em cargo de atribui–

ções e responsabilidades compatíveis com a limitação que

tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada

em inspeção médica é classificada como

  • a)

    readaptação.

  • b)

    reversão.

  • c)

    reintegração.

  • d)

    recondução.

147323 Aroeira (2014) - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil / Direito Previdenciário

Para efeito de salário–família, consideram–se dependentes

econômicos o filho, o enteado e o tutelado, solteiros e menores

de

  • a)

    dezoito anos ou inválidos.

  • b)

    dezesseis anos ou inválidos.

  • c)

    quatorze anos ou inválidos.

  • d)

    doze anos ou inválidos.

147324 Aroeira (2014) - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil / Não classificada

A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, fundada em processo administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex–policial civil para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de

  • a)
    seis anos.
  • b)
    cinco anos.
  • c)
    três anos.
  • d)
    dois anos.

147330 Aroeira (2014) - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil / Direito Constitucional

Dispõe a Constituição Federal que as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos

  • a)
    Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  • b)
    Presidentes das Assembleias Legislativas.
  • c)
    Presidentes dos Tribunais de Justiça.
  • d)
    Secretários da Segurança Pública.

147331 Aroeira (2014) - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil / Direito Penal

Os menores de dezoito anos que já tenham se casado ou constituído negócio próprio são considerados penalmente

  • a)
    inimputáveis.
  • b)
    semi-imputáveis.
  • c)
    responsáveis.
  • d)
    capazes.

147332 Aroeira (2014) - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil / Direito Penal

O Código Penal diz expressamente que, sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço se o crime é praticado contra pessoa

  • a)
    menor de dez ou maior de cinquenta anos.
  • b)
    menor de doze ou maior de cinquenta e cinco anos.
  • c)
    menor de quatorze ou maior de sessenta anos.
  • d)
    menor de dezesseis ou maior de sessenta e cinco anos.

147333 Aroeira (2014) - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil / Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o

  • a)
    juiz criminal.
  • b)
    promotor de justiça.
  • c)
    procurador do estado.
  • d)
    chefe de polícia.

147334 Aroeira (2014) - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil / Direito Processual Penal

Habeas corpus impetrado visando o trancamento de inquérito policial, instaurado por delegado da Polícia Civil, por falta de justa causa, deve ser processado e julgado

  • a)
    pelo Tribunal de Justiça.
  • b)
    por juiz de direito.
  • c)
    por representante do Ministério Público.
  • d)
    pelo Secretário de Segurança Pública.

147344 Aroeira (2014) - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil / História e Geografia de Estados e Municípios

A Hidrovia Tocantins–Araguaia tem como um dos seus objetivos:

  • a)
    restaurar ambientalmente a dinâmica hidrológica da bacia Tocantins–Araguaia, com obras de contenção de erosões e recuperação das matas de galeria.
  • b)
    ampliar a produção agropecuária no entorno de 10 km ao longo de toda a hidrovia, com base em técnicas sustentáveis.
  • c)
    consolidar um eixo de transporte hidro–rodo–ferroviá– rio que ligue as regiões de Mato Grosso aos portos do Maranhão e Pará, através do Tocantins.
  • d)
    favorecer mudanças no modo de vida e perda do bem–estar das populações indígenas e ribeirinhas.