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144100 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Legislação Federal

No que diz respeito ao Direito de Representação e ao processo

de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal,

nos casos de abuso de autoridade, a Lei n. 4.898/1965 estabelece

o seguinte:

  • a)

    considera–se autoridade sujeita às sanções dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, desde que em caráter efetivo e com a respectiva remuneração.

  • b)

    poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a dez anos, quando o abuso for cometido por autoridade policial.

  • c)

    constitui abuso de autoridade quando o carcereiro ou a autoridade policial cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor.

  • d)

    deve ser sobrestado o processo administrativo de apuração do ato considerado abusivo, para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou da ação que visa à responsabilização civil.

147325 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Direito Constitucional

A proposta de emenda à Constituição de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando–se aprovada se obtiver, em ambos os turnos,

  • a)
    metade mais um dos votos dos respectivos membros.
  • b)
    três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • c)
    dois terços dos votos dos respectivos membros.
  • d)
    cinco sextos dos votos dos respectivos membros.

147326 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Direito Penal

Nos termos do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí–la de

  • a)
    um terço à metade.
  • b)
    um a dois terços.
  • c)
    dois a três quintos.
  • d)
    um sexto a um terço.

147327 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Direito Penal

O funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete a forma privilegiada do crime de

  • a)
    exploração de prestígio.
  • b)
    advocacia administrativa.
  • c)
    condescendência criminosa.
  • d)
    corrupção passiva.

147328 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Direito Processual Penal

Do despacho que admitir, ou não, o assistente de acusação, caberá

  • a)
    recurso em sentido estrito.
  • b)
    embargos de declaração.
  • c)
    correição parcial.
  • d)
    mandado de segurança.

147329 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Direito Processual Penal

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por

  • a)
    precatória.
  • b)
    edital.
  • c)
    via postal.
  • d)
    hora certa.

147339 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Português

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Uma relação secundária estabelecida no texto, de modo a estabelecer sua coesão, é a repetição dos seguintes elementos linguísticos:

  • a)
    “só” e “tal”
  • b)
    “se” e “mas”
  • c)
    “sua” e “na”
  • d)
    “do” e “num”

147340 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Português

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O tema central do texto se desenvolve em torno do fato de, no meio da mata, entre tantos iguais, somente um dos elementos ser apresentado como diferente, por se

  • a)
    isolar dos demais seres do ambiente.
  • b)
    individualizar no contraste com o verde.
  • c)
    preparar para as mudanças inevitáveis.
  • d)
    conformar com seu lugar na natureza.

147341 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Português

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A expressão “pra ontem”, no Texto 4, em referência a uma ação que ainda não aconteceu, remete ao uso social da expressão para indicar

  • a)
    necessidade de atenção à qualidade do serviço.
  • b)
    dispensa de atividade ainda por fazer.
  • c)
    correção de recado equivocado da chefia.
  • d)
    urgência na realização de uma tarefa.

147342 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / História e Geografia de Estados e Municípios

A Comissão de Estudos do Norte Goiano, a Conorte, fundada na Capital Federal em 1981, tinha como um de seus objetivos:

  • a)
    integrar migrantes e nativos na luta pela demarcação das fronteiras do Estado.
  • b)
    mobilizar os políticos do norte para a defesa da integridade do território goiano.
  • c)
    conscientizar a população norte goiana sobre seu potencial político–econômico.
  • d)
    engajar os produtores do norte na luta nacional pela valorização da pecuária.