O prazo para o pedido do direito de resposta à Justiça Eleitoral é de quarenta e oito horas, contadas a partir da veiculação da ofensa em programação normal das emissoras de rádio e televisão e em órgão da imprensa escrita.

Em ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita, o ofendido deverá primeiramente entrar com um habeas data contra a entidade veiculadora da ofensa, para que o material impresso seja diretamente enviado à Justiça Eleitoral. Após o encaminhamento, deverá entrar com o pedido nominal.

Em ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito, se o ofendido utilizar o tempo concedido e não responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral.

Em ofensa veiculada na internet, a resposta ficará disponível por tempo idêntico ao da mensagem considerada ofensiva.

Os pedidos de direito de resposta não possuem .tramitação preferencia[ em relação aos demais processas em curso na justiça eleitoral

O valor da multa é fixo, não havendo arbitramento em relação à condição econômica do eleitor.

Caso findo o prazo de pagamento de 15 (quinze) dias, a multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE),

É permitido recurso de ofício.

A multa poderá ser aumentada em até dez vezes, caso o infrator seja reincidente.

A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais.

o limite para gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% (vinte por cento) do total gasto na campanha.

os comitês financeiros dos partidos deverão ser registrados antes da escolha dos candidatos.

as doações e contribuições de pessoas físicas ficam limitadas em 5% (cinco por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

a realização de pesquisas pré-eleitorais não é considerada um gasto eleitoral.

é vedada a realização de gastos não reembolsados por eleitores.

aos Juízes Eleitorais.

aos Tribunais Regionais Eleitorais.

ao Tribunal Superior Eleitoral.

ao Ministério Público.

às Juntas Eleitorais.

alguém votar com identidade falsa no lugar do eleitor chamado.

encerrada antes das 17 horas.

utiliza de captação de sufrágios vetada por lei.

viciada de fraude.

houver extravio de documento reputado essencial.

10 eleitores.

30 eleitores.

50 eleitores.

80 eleitores.

100 eleitores.

"Hoje, o envelhecimento se encontra na ordem do dia. Os mais importantes veículos de comunicação dão destaque a esse fenômeno, abordando as suas causas e consequências" (refere-se à "ordem do dia").

"O envelhecimento populacional, portanto, transformou-se em uma questão social relevante, uma vez que impacta marcanternente nos destinos da própria sociedade" (pode ser substituído, sem prejuízo semântico, por "no entanto").

Da mesma forma, o sistema de saúde apresenta uma dinâmica incapaz de atender às demandas dos idosos [...]" (exprime ideia de causa).

"Na medida em que as condições sociais e econômicas melhoram, as pessoas têm oportunidade de viver mais" (expressa intensidade).

"Portanto, a ausência de serviços e ações específicas e necessárias para a garantia dos direitos das pessoas idosas contribui para o descrédito da efetividade dos seus direitos [...]" (remete a pessoas idosas).

Os termos "é", "caracterizada" e "idosa" deveriam estar no plural para concordar com "pessoas".

O verbo "passa" deveria estar no plural para concordar com "pessoas".

"direitos específicos desse contingente populacional" é o sujeito do verbo "precisam".

"direitos específicos desse contingente populacional precisam ser garantidos" funciona como oração subordinada objetiva indireta da oração que lhe é anterior.

"precisam ser garantidos" deveria estar no singular para concordar com "contingente populacional".

na eleição para Presidente da República às segundas, quartas e sextas-feiras das sete horas às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio.

nas eleições para Deputado Federal às terças e quintas-feiras e aos sábados das treze horas às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão.

nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal às segundas, quartas e sextas-feiras das treze horas e vinte e cinco minutos às treze horas e cinquenta minutos e das vinte horas e cinquenta e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão.

na eleição para Senador, às segundos, quartas e sextas-feiras das sete horas e quarenta minutos às sete horas e cinquenta minutos e das doze horas e quarenta minutos às doze horas e cinquenta minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço).

nas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito às terças e quintas-feiras e aos sábados das treze horas às treze horas e trinta minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte e uma horas, na televisão.

revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, até os 181 dias antes das eleições e após a posse dos eleitos.

revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, até os 181 dias antes das eleições e após a diplomação dos eleitos.

revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, até os 181 dias antes das eleições e após o dia subsequente ao segundo turno das eleições.

qualquer revisão geral da remuneração dos servidores públicos, até os 181 dias antes das eleições e a partir do dia subsequente ao segundo turno das eleições.

qualquer revisão geral da remuneração dos servidores públicos, até os 181 dias antes das eleições e após a diplomação dos eleitos.