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00953 AOCP (2012) - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica / Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere aos Contratos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os contratos administrativos de que trata a Lei 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. A cláusula que contenha os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, é uma cláusula facultativas, haja vista a possibilidade de variação.
III. É possível ao contratado optar, como modalidade de garantia, a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
IV. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
  • a)
    Apenas I.
  • b)
    Apenas II e III.
  • c)
    Apenas I e IV.
  • d)
    Apenas I, III e IV.
  • e)
    I, II, III e IV.

00954 AOCP (2012) - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica / Direito Administrativo

No que se refere aos Processos Administrativos e suas peculiaridades (Lei nº 9784/99), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  • a)
    Apenas I.
  • b)
    Apenas II e III.
  • c)
    Apenas I e IV.
  • d)
    Apenas I, III e IV.
  • e)
    I, II, III e IV.

00955 AOCP (2012) - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica / Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O Estado não possui personalidade jurídica e, portanto, a responsabilidade civil deve recair, exclusivamente, sobre seus agentes.
  • b)
    No Brasil, a Responsabilidade Civil do Estado é, como regra, subjetiva.
  • c)
    De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
  • d)
    A Teoria do Risco Integral não tem aplicabilidade no Brasil.
  • e)
    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

13686 AOCP (2012) - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica / Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil:
  • a)
    pluralismo político e autodeterminação dos povos.
  • b)
    não-intervenção e soberania.
  • c)
    cidadania e dignidade da pessoa humana.
  • d)
    igualdade entre os Estados e defesa da paz.
  • e)
    valores sociais do trabalho e desenvolvimento nacional.

13687 AOCP (2012) - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são bens dos estados:
  • a)
    o mar territorial e as ilhas costeiras.
  • b)
    os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
  • c)
    as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
  • d)
    os potenciais de energia hidráulica.
  • e)
    as ilhas fluviais e lacustres, não pertencentes à União.

13688 AOCP (2012) - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica / Direito Constitucional

O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada
  • a)
    Mandado de injunção.
  • b)
    Habeas data.
  • c)
    Habeas corpus.
  • d)
    Mandado de segurança.
  • e)
    Ação Civil Pública.

13689 AOCP (2012) - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica / Direito Constitucional

Constituem-se direitos sociais previstos pela atual Constituição Federal:
  • a)
    educação e proteção quanto à demissão arbitrária.
  • b)
    proteção à maternidade e irredutibilidade salarial.
  • c)
    remuneração não inferior ao salário mínimo e saúde.
  • d)
    trabalho e respeito à integridade física e moral.
  • e)
    previdência social e moradia.

28728 AOCP (2012) - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica / Direito Civil

São absolutamente incapazes, para a prática de atos civis,
  • a)
    os ébrios habituais e os menores de 16 (dezesseis) anos.
  • b)
    os pródigos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  • c)
    os menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 16 (dezesseis) anos.
  • d)
    os menores de 16 (dezesseis) anos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  • e)
    os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.

28729 AOCP (2012) - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica / Direito Civil

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Ocorre a consignação em pagamento quando
I. o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
II. novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.
III. o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.
em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
  • a)
    Apenas I e III.
  • b)
    Apenas II.
  • c)
    Apenas IV.
  • d)
    Apenas III.
  • e)
    I, II, III e IV.

28730 AOCP (2012) - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica / Direito Civil

Consideram-se imóveis, para os efeitos legais,
  • a)
    as energias que tenham valor econômico.
  • b)
    os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
  • c)
    os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  • d)
    o direito à sucessão aberta.
  • e)
    os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados.