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06419 AOCP (2004) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:
I. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
II. Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
III. A reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
IV. As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
  • a)
    todas as proposições estão corretas
  • b)
    somente a proposição I está incorreta
  • c)
    somente a proposição II está incorreta
  • d)
    somente a proposição III está incorreta
  • e)
    somente a proposição IV está incorreta

06420 AOCP (2004) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Considerando que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, é correto afirmar que cabe à lei dispor sobre:
I. O prazo de duração do contrato.
II. Os controles de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
III. Os critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
IV. A remuneração do pessoal.
Assinale alternativa correta:
  • a)
    somente a proposição II está incorreta
  • b)
    somente a proposição III está incorreta
  • c)
    somente a proposição IV está incorreta
  • d)
    todas as proposições estão corretas
  • e)
    todas as proposições estão incorretas

06914 AOCP (2004) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Considere as assertivas a seguir em relação aos servidores públicos:

I . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
II . A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório não observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
III . A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.
IV . A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará as peculiaridades dos cargos.
V . A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Marque a alternativa correta:
  • a)
    a proposição V é a única incorreta
  • b)
    as proposições II e III são as únicas incorretas
  • c)
    a proposição II é a única incorreta
  • d)
    todas as proposições estão corretas
  • e)
    todas as proposições estão incorretas

06915 AOCP (2004) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Considere as proposições a seguir em relação à competência originária do Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar:

I . A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
II . O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
III . As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
IV . Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
V . As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Marque a alternativa correta:
  • a)
    somente a proposição III está incorreta
  • b)
    somente a proposição IV está incorreta
  • c)
    somente a proposição I está incorreta
  • d)
    todas as proposições estão corretas
  • e)
    somente as proposições IV e V estão incorretas

06916 AOCP (2004) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:
  • a)
    os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva Região e nomeados pelo Presidente do Senado Federal dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos
  • b)
    os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional
  • c)
    o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos eleitores com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada
  • d)
    o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho
  • e)
    o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de onze membros escolhidos mediante eleição pelo voto secreto dentre os membros do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal, assegurado o quinto constitucional oriundo da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal

06922 AOCP (2004) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Considere a proposição a seguir e assinale a alternativa correta:

Na organização da seguridade social compete ao Poder Público basear-se:

I . Na universalidade da cobertura e do atendimento.
II . Na irredutibilidade do valor dos benefícios.
III. Na diversidade da base de financiamento.
IV. Na centralização e gestão tripartite administrativa junto à União.
V . Na seletividade na prestação dos benefícios.
  • a)
    apenas a proposição I está correta
  • b)
    apenas a proposição III está incorreta
  • c)
    apenas a proposição IV está incorreta
  • d)
    todas as proposições estão incorretas
  • e)
    todas as proposições estão corretas

06923 AOCP (2004) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:
  • a)
    a ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República
  • b)
    podem propor ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado, o Prefeito Municipal, os partidos políticos, o Ministério Público, a Mesa da Assembléia Legislativa e qualquer cidadão
  • c)
    a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal será apreciada pelo Congresso Nacional na forma da lei.
  • d)
    declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional será sempre dada ciência ao Presidente da República para adotar providências necessárias em sessenta dias
  • e)
    prescinde da prévia oitiva do Procurador Geral da República os processos de competência do Supremo Tribunal Federal e as ações de inconstitucionalidade de norma legal ou de ato normativo

06924 AOCP (2004) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Considere a alternativa correta segundo a qual são princípios da atividade econômica insculpidos no artigo 170 da Constituição Federal, dentre outros:
  • a)
    democracia, pluralismo, sindicalismo e defesa do consumidor.
  • b)
    soberania nacional, democracia, sindicalismo e pluralismo político
  • c)
    soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência e redução das desigualdades regionais e sociais, e busca do pleno emprego
  • d)
    soberania nacional, sindicalismo, pluralismo político, favorecimento às empresas de médio porte e associativismo
  • e)
    busca do pleno emprego, associativismo, pluralismo econômico, sindicalismo e democracia

06925 AOCP (2004) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta, com base nas seguintes proposições:

I. Leis delegadas são elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que solicitará a delegação ao Presidente da Câmara.
II. A legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos será objeto de delegação por encerrar matéria reservada à lei complementar.
III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
IV. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência exclusiva da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à lei complementar.
V. Serão objeto de delegação a legislação sobre organização do Poder Judiciário e Ministério Público, a carreira e a garantia dos seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
  • a)
    as proposições I, II e IV estão corretas
  • b)
    apenas a proposição III está correta
  • c)
    apenas as proposições III e IV estão corretas
  • d)
    apenas a proposição V está correta
  • e)
    apenas a proposição II está correta

06926 AOCP (2004) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Considere as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
II. São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuídos, pelo menos, por dois Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
IV. Em caso de relevância e urgência o Presidente do Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo também submetêlas, de imediato, ao Presidente da República.
V. Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
  • a)
    todas as proposições estão corretas
  • b)
    somente as proposições I e V estão corretas
  • c)
    somente a proposição IV está incorreta
  • d)
    somente as proposições II e III estão corretas
  • e)
    todas estão incorretas