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52802 ACAFE (2017) - SED-SC - Assistente / Pedagogia

Considere o enunciado a seguir e assinale a alternativa correta.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

  • a)
    Somente as entidades de classe legalmente constituída e o Ministério Público podem acionar exigir o direito a educação.
  • b)
    Somente o Ministério Público pode acionar o poder público para exigir o direito à educação.
  • c)
    Este direito está descrito no artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • d)
    Este direito está descrito no artigo 50 da LDB vigente.

52803 ACAFE (2017) - SED-SC - Assistente / Pedagogia

Considere o enunciado e assinale a alternativa correta que completa a lacuna a seguir.

“Na composição da jornada semanal de trabalho do Professor admitido em caráter temporário, será observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da respectiva carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Fonte: LEI Nº 16.861, artigo 10

É obrigatório o cumprimento de, no mínimo, ____________ da jornada de trabalho que não implique atividade de interação com os educandos com trabalho pedagógico na unidade escolar.

  • a)
    50% (cinquenta por cento)
  • b)
    70% (setenta por cento)
  • c)
    30% (trinta por cento)
  • d)
    75% (setenta e cinco por cento)

52804 ACAFE (2017) - SED-SC - Assistente / Pedagogia

A reorganização dos serviços da Educação Especial é consolidada no Atendimento Educacional Especializado - AEE, que constitui a principal ação dessa modalidade no âmbito das escolas do ensino comum, de modo a assegurar aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação o acesso, a permanência, a participação e o sucesso escolar. Assim, o Atendimento Educacional Especializado – AEE é um serviço da Educação Especial que:

  • a)
    identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminam as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas.
  • b)
    classifica, com base em modelos médicos que enfatizavam a patologia e a necessidade de tratamentos e medicamentos, os estudantes com necessidades específicas.
  • c)
    preconiza a concepção de deficiência ou de transtorno relacionada à inferioridade e à incapacidade dos estudantes com necessidades específicas.
  • d)
    utiliza a concepção de deficiência ao focar o fator limitador dos estudantes com necessidades específicas.

52805 ACAFE (2017) - SED-SC - Assistente / Pedagogia

Assinale a alternativa correta que completa o § 9º do artigo 26 da LDB vigente, que diz: “Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei.(...):"

  • a)
    1213/70 - Convenção Internacional dos Direitos Humanos.
  • b)
    8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • c)
    Orgânica da Assistência Social – LOAS.
  • d)
    13.005/14 - Plano Nacional de Educação.

52806 ACAFE (2017) - SED-SC - Assistente / Pedagogia

A alternativa correta que completa a lacuna do enunciado a seguir é:

Na legislação catarinense está escrito que é função do Assistente de Educação organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar e o registro de assentamentos dos alunos, de forma a permitir _________ a verificação da identidade e regularidade da vida escolar do aluno e a autenticidade dos documentos escolares.

  • a)
    em qualquer época
  • b)
    no final dos semestres letivos
  • c)
    a cada mês do ano letivo
  • d)
    no final do ano letivo

52807 ACAFE (2017) - SED-SC - Assistente / Pedagogia

“O estágio probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos necessários e indispensáveis ao exercício do cargo." Identifique quais são estes requisitos e assinale a alternativa correta.

Fonte: Lei 6844, Art. 31, § 1º.

  • a)
    Somente 1 e 5.
  • b)
    Somente 2, 3 e 4.
  • c)
    Somente 3 e 4.
  • d)
    Todos estão contemplados.

57462 ACAFE (2017) - SED-SC - Assistente / Legislação Estadual

“A educação das relações étnico-raciais/ERER tem por alvo a formação de cidadãos, mulheres e homens empenhados em promover condições de igualdade no exercício de direitos sociais, políticos, econômicos, dos direitos de ser, viver, pensar, próprios aos diferentes pertencimentos étnico-raciais e sociais." Nesse sentido, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Fonte: Proposta Curricular de Santa Catarina – 2014 p.66/67.

  • a)
    A abertura proposta pela ERER para os currículos encaminha novos saberes, novas formas de ensinar e novos comportamentos para aqueles a quem se dará essa oportunidade de aprender.
  • b)
    A ERER se aloja na ideia da desconstrução dos modelos e instituições escolares assumidos como únicos e propõe a construção de possibilidades educativas que levem em conta a pluralidade étnica.
  • c)
    A ERER reconhece a presença de sujeitos étnicos de matriz africana e indígena no território do conhecimento (currículos oficiais).
  • d)
    A ERER fomenta ações educativas de combate ao racismo e às discriminações. Esse princípio encaminha para que se estabeleça conexão entre os objetivos da escola e os dos sujeitos negros e indígenas, na busca por igualdade e equidade.

57464 ACAFE (2017) - SED-SC - Assistente / Pedagogia

Os princípios que completam o enunciado a seguir são, exceto:

“As bases que dão sustentação ao projeto nacional de educação responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola pela garantia a todos os educandos de um ensino ministrado de acordo com os princípios de: (...)."

Fonte: Resolução 4, de 2010,Art. 4º.

  • a)
    normatividade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
  • b)
    pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
  • c)
    valorização da experiência extraescolar.
  • d)
    valorização do profissional da educação escolar.

57465 ACAFE (2017) - SED-SC - Assistente / Pedagogia

Há quem diga que a Secretaria é o coração da escola; sem ela não existe história do aluno, do corpo docente, dos funcionários e da instituição. Assim, compete ao Assistente de Educação - AE, exceto:

  • a)
    Organizar e preparar a documentação necessária para o encaminhamento de processos diversos.
  • b)
    Coordenar e determinar as transferências compulsórias dos estudantes, em especial dos indisciplinados.
  • c)
    Conhecer a estrutura, compreender e viabilizar o funcionamento das instâncias colegiadas na unidade escolar.
  • d)
    Registrar e manter atualizados os assentamentos funcionais dos servidores.

57472 ACAFE (2017) - SED-SC - Assistente / Pedagogia

Identifique os parágrafos que complementam o artigo a seguir e assinale a alternativa correta.

“A autoridade que de qualquer modo tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos previstos nesta Lei Complementar, assegurado ao acusado a ampla defesa". Fonte: Lei Complementar nº 491, artigo 3º.

I Caso a autoridade não tenha competência legal para determinar a instauração de processo para a apuração do fato, incumbe-lhe diligenciar, junto à autoridade própria, no sentido de que a providência se verifique.

II Mediante solicitação da autoridade referida no caput, a apuração dos fatos poderá ser promovida por servidor de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante delegação de competência específica para tal finalidade, no âmbito do respectivo Poder, Órgão ou Entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

III A autoridade competente determinará a expedição de portaria de constituição de comissão que será previamente submetida ao respectivo órgão jurídico e, após, à Procuradoria Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

IV Incorrerá a autoridade em responsabilidade administrativa caso constatada a omissão no cumprimento da obrigação das disposições deste artigo.

  • a)
    As afirmações II e III são incorretas.
  • b)
    Somente a afirmação IV é incorreta.
  • c)
    Todas as afirmações são corretas
  • d)
    Somente a afirmação I é incorreta.