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09506 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Assistente Administrativo / Direito Administrativo

De acordo com a legislação pertinente às normas de licitação e contrato da administração pública, para o julgamento e classificação das propostas no pregão, será adotado o critério de:
  • a)
    melhor técnica;
  • b)
    melhor qualidade do produto ou serviço;
  • c)
    melhor proposta destinada ao menor prazo de entrega;
  • d)
    menor preço;
  • e)
    técnica e preço.

09507 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Assistente Administrativo / Direito Administrativo

Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos oriundos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de:
  • a)
    trinta dias, salvo por motivos de força maior;
  • b)
    quinze dias, salvo por motivos de força maior;
  • c)
    dez dias, salvo por motivos de força maior;
  • d)
    cinco dias, salvo por motivos de força maior;
  • e)
    três dias, salvo por motivos de força maior.

09508 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Assistente Administrativo / Direito Administrativo

Ana Lúcia, servidora federal, envolveu-se numa áspera discussão com sua chefa imediata. Tal situação desprendeu- se em apuração administrativa, via Processo de Sindicância. Conforme a Lei 8112/90, dessa sindicância poderá resultar:
  • a)
    a demissão da servidora;
  • b)
    a aplicação da penalidade de suspensão de até 90 (noventa) dias;
  • c)
    a disposição da servidora, com multa estipendiária;
  • d)
    o arquivamento do processo;
  • e)
    o afastamento preventivo da servidora.

09509 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Assistente Administrativo / Direito Administrativo

Quando a administração pública redige um contrato administrativo pela Lei 8666/93, esta administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim é vedado a ela:
  • a)
    rescindi-los;
  • b)
    ocupar bens do contratado;
  • c)
    descumprir o edital;
  • d)
    aplicar sanções;
  • e)
    modifcar o contrato.

09510 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Assistente Administrativo / Direito Administrativo

Aos dependentes de servidores públicos federais, amparados pela lei estatutária 8112/90, acarreta perda da qualidade de benefciário:
  • a)
    o falecimento do servidor;
  • b)
    a renuncia expressa;
  • c)
    a maioridade de flho aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estiver estudando;
  • d)
    condenação penal do benefciário;
  • e)
    a cessação de invalidez, em se tratando de servidor instituidor inválido.

09511 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Assistente Administrativo / Direito Administrativo

Edna, servidora da Divisão de Legislação da UFRJ. Ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de serviço extraordinário, sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei 9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
  • a)
    agir de modo temerário;
  • b)
    expor os fatos conforme sua vontade;
  • c)
    proceder com desídia, urbanidade e boa-fé;
  • d)
    representar contra erro substancial;
  • e)
    colaborar para o esclarecimento dos fatos.

09512 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Assistente Administrativo / Direito Administrativo

Os editais de licitação, de acordo com a legislação reguladora, quanto aos procedimentos e julgamentos, conterão no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. Em relação às condições de pagamento, estabelecerão, obrigatoriamente, entre outras:
  • a)
    prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
  • b)
    cronograma de reembolso mínimo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
  • c)
    critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, da data inicial até a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;
  • d)
    estornos financeiros e penalizações, por eventuais atrasos, e majoração por mora, por eventuais atrasos de pagamentos;
  • e)
    liberdade de contratação de seguros, quando for o caso.

09513 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Assistente Administrativo / Direito Administrativo

Conforme preconiza a Lei 8112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos incentivos já previstos nos respectivos planos de carreira, os seguintes incentivos funcionais:
  • a)
    afastamento para estudo no exterior, com ônus para a administração;
  • b)
    concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;
  • c)
    concessão de viagens nacionais pela boa prestação de serviços e agilidade na resolução de processos administrativos, certifcando a efciência administrativa;
  • d)
    empréstimo institucional com juros baixos;
  • e)
    aquisição de bens depreciados, não mais utilizados pela administração, com a devida baixa patrimonial, através de leilões internos.

09514 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Assistente Administrativo / Direito Administrativo

Ao relento da legislação que regula o processo administrativo, conhecida como Lei 9784/99, A competência que se exerce pelos órgãos administrativos, atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos é:
  • a)
    vinculada;
  • b)
    discricionária;
  • c)
    irrenunciável;
  • d)
    renunciável;
  • e)
    oportuna.

09515 NCE-UFRJ (2010) - UFRJ - Assistente Administrativo / Direito Administrativo

Em razão da observância da Lei 8666/93, dentro das disposições preliminares do contrato, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Portanto caberá ao contratado optar, entre outras, pela seguinte modalidade de garantia:
  • a)
    nota promissória;
  • b)
    caução em cheque nominal;
  • c)
    duplicata bancária;
  • d)
    seguro-garantia;
  • e)
    fador pessoa física.