Está correta a redação da frase que se encontra em:

Em 2014, para proceder à fusão de suas empresas, os proprietários Antonio, Beto e Carlos decidiram que as partes de cada um, na nova sociedade, deveriam ser proporcionais ao faturamentos de suas empresas no ano de 2013, que foram, respectivamente, de R$ 150.000,00; R$ 150.000,00 e R$ 200.000,00. No final do ano de 2015, entretanto, o sócio Beto estimou que as operações baseadas na estrutura trazida por sua antiga empresa estariam sendo responsáveis por cerca de 65% do faturamento da nova empresa. Assim, pleiteou que sua parte no negócio passasse a 65% e que os 35% restantes fossem divididos proporcionalmente entre os outros dois, de acordo com o faturamento das empresas de Antonio e Carlos em 2013 (ou seja, de acordo com a fração que Antonio e Carlos tinham do faturamento total de suas duas empresas em 2013).

A aceitação da proposta de Beto implicaria que a participação percentual de Carlos no negócio diminuísse de

A Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que a casa é asilo inviolável, regra que não é aplicável no caso de determinação judicial,

Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão

Dentre as imputações mais rigorosas que se pode fazer atualmente aos potenciais sujeitos ativos está a prática de ato de improbidade administrativa. Quanto aos tipos de atos de improbidade previstos na lei, considere as seguintes afirmativas: I. Os atos que importam enriquecimento ilício exigem, para sua caracterização, no mínimo conduta culposa e comprovação da majoração da situação financeiro-patrimonial do sujeito ativo, dispensada prova da condição de agente público.

II. Os atos que causam prejuízo ao erário exigem prova dessa condição, embora prescindam de dolo por parte do sujeito ativo, bastando comprovação de culpa e não necessariamente precisam ter sido praticados por agente público estrito senso.

III. Os atos que atentam contra os princípios da Administração pública exigem comprovação de dolo por parte do sujeito ativo, mas dispensam prova do prejuízo ao erário, tendo em vista que a norma visa à proteção dos princípios, cuja violação constitui, por si só, fator suficiente para configurar potencial de dano.

Está correto o que se afirma em

O direito de petição previsto na Lei no

8.112/90

Considere: I. Inobstante o princípio basilar do Direito Individual do Trabalho no tocante à indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não há impedimento na supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, da arguição da prescrição ou em face do não exercício, pelo credor trabalhista, de prerrogativa legal, como no caso da decadência.

II. A renúncia e a transação são exemplos de supressão de direitos trabalhistas, operadas pelos titulares de seus direitos, sendo a renúncia ato unilateral da parte e a transação ato bilateral, pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas.

III. Mesmo sendo titular de um direito indisponível, o trabalhador não pode dispor de todos os seus direitos trabalhistas, que estão acobertados pela indisponibilidade absoluta, como é o caso do direito ao registro em CTPS, ao salário mínimo e à incidência das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador.

Está correto o que se afirma em

Conforme apontado pela doutrina especializada, a gestão

por processos possibilita que a organização seja vista, não

como um conjunto de departamentos estanques, mas sim

como um fluxo contínuo de atividades encadeadas visando

satisfazer a necessidade dos clientes. Nesse contexto,

a diferenciação entre os processos principais ou primários

e os secundários, consiste, basicamente, na circunstância

de que os

Em 2015, o pagamento de Restos a Pagar Processados inscritos em 31/12/2014 referente a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica gera uma variação patrimonial

Em relação aos Princípios de Contabilidade sob a Perspectiva do Setor Público, os Restos a Pagar não Processados referentes a Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, cuja prestação de serviços ainda tenha sido realizada, não devem ser reconhecidos como um passivo porque fere o Princípio