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114224 FCC (2015) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz / Direito do Trabalho

A intangibilidade ou integralidade caracteriza-se como a restrição imposta pelo legislador em relação aos descontos que o empregador pode efetuar nos salários de seus empregados. Nesse sentido, considere: I.É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de o empregado ter anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão, sendo exigível a demonstração concreta do vício de vontade. II.É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo. III.Para os trabalhadores rurais é lícito o desconto no salário referente à ocupação de moradia, até o limite de 25% do valor do referido salário. IV.São efetuados os descontos nos salários dos empregados quando estes resultarem de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, inclusive quando se tratar de descontos referentes à contribuição confederativa. V.Descontos autorizados pelo empregado são válidos desde que inexista vício de consentimento e desde que o desconto refira-se a efetiva vantagem ao trabalhador ou a sua família. Em relação a tal regra de proteção aos salários, está correto o que consta APENAS em

  • a)
    II, III e V.
  • b)
    I, III e IV.
  • c)
    I, II, III e IV.
  • d)
    III, IV e V.
  • e)
    I, II e V.

114225 FCC (2015) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz / Direito do Trabalho

Em relação ao exercício do direito de greve é INCORRETO afirmar que

  • a)
    a deflagração da greve deve ser deliberada em assembleia geral do sindicato, de acordo com as formalidades previstas em seu estatuto.
  • b)
    a greve realizada na vigência de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho constitui abuso do direito de greve, tendo em vista que a Constituição Federal privilegia a negociação coletiva.
  • c)
    a Constituição Federal não conceitua greve, porém fixa a sua dimensão, de modo amplo, ao dispor que ompete aos trabalhadores definir a oportunidade e os interesses que devam por meio dela defender.
  • d)
    a greve é a paralisação coletiva de trabalho, portanto, de um grupo de trabalhadores, não sendo considerada greve a paralisação individual ou pontual de poucos trabalhadores.
  • e)
    uma das notas definidoras da greve é a natureza pacífica da paralisação, sendo que o conflito violento, com constrangimento de pessoa ou com o dano a pessoa ou coisa, constitui abuso de direito.

114226 FCC (2015) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz / Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista, que conta com a participação majoritária da União em seu capital social, sofreu significativos prejuízos financeiros em função da aplicação de suas disponibilidades de caixa em opera- ções de risco. Restou comprovado que o Diretor Financeiro da empresa tinha conhecimento do risco envolvido, não apenas de rentabilidade, mas também de perda de parcela do capital aplicado. Questionado, o Diretor justificou a decisão de investimento pelo potencial de maximização dos ganhos e pela busca de lucratividade a ser perseguida pela entidade, em face da sua natureza privada. Na situação narrada, a conduta do Diretor Financeiro da empresa

  • a)
    pode, em tese, configurar ato de improbidade administrativa, eis que verificado prejuízo patrimonial à empresa controlada majoritariamente pela União, configuração essa que restaria afastada no caso de articipação pública inferior a 50% do capital da empresa.
  • b)
    somente pode configurar ato de improbidade administrativa se identificada conduta comissiva do Diretor e comprovado prejuízo direto à União, eis que atos lesivos à entidades submetidas ao regime de direito privado não podem ser configurados como ato de improbidade.
  • c)
    não pode configurar ato de improbidade administrativa, eis que o ato de improbidade pressupõe, como elemento subjetivo, o dolo do sujeito ativo.
  • d)
    somente pode configurar ato de improbidade administrativa se comprovado enriquecimento ilícito ou obtenção de vantagem indevida pelo Diretor.
  • e)
    pode, em tese, configurar ato de improbidade administrativa, que abrange os agentes públicos como potenciais sujeitos ativos, assim considerados também os dirigentes e empregados de entidades da Administração Indireta.

114227 FCC (2015) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz / Direito Administrativo

Sandro, servidor público, ocupa cargo efetivo de engenheiro,

integrante do quadro de autarquia federal responsável

pelos sistemas de transporte rodoviário. Tendo em

vista a sua classificação no concurso público de ingresso,

Sandro teve a oportunidade de ocupar cargo lotado em

unidade regional da autarquia, localizada próxima à cidade

onde reside. Ocorre que, no decorrer do tempo, diversos

cargos do quadro de engenheiros da autarquia ficaram vagos

em função de aposentadorias e desligamentos, prejudicando

o atendimento em determinadas localidades.

Considerando as disposições da Lei federal no 8.112/1990,

Sandro

  • a)

    poderá sofrer remoção, de ofício, no interesse da Administração, ainda que com mudança de sede.

  • b)

    caso removido de ofício pela Administração para outra localidade, terá prioridade para recondução à lotação de origem na hipótese de abertura de novo concurso público para provimento de cargos vagos.

  • c)

    poderá ter a sua lotação alterada para outra sede, no interesse da Administração, desde que instaurado processo seletivo de remoção.

  • d)

    somente poderá ser removido a pedido, salvo se ainda não tiver completado o período de estágio probatório.

  • e)

    somente estará obrigado a exercer suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original na hipótese de redistribuição do seu cargo.

114228 FCC (2015) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz / Direito Penal

O perdão do ofendido

  • a)
    é admissível mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
  • b)
    prejudica o direito dos outros, se concedido por um dos ofendidos.
  • c)
    não aproveita a todos, se concedido apenas a um dos querelados.
  • d)
    só é admissível se expresso.
  • e)
    exige aceitação do querelado para produzir efeito.

114229 FCC (2015) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz / Direito Penal

A manifestação do advogado, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, é acobertada por imunidade nos crimes de

  • a)
    difamação e desacato.
  • b)
    injúria e calúnia.
  • c)
    injúria e desacato.
  • d)
    difamação e injúria.
  • e)
    desacato e calúnia.

114230 FCC (2015) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz / Direito Processual do Trabalho

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado

  • a)
    cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dí- vida. Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de dez dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora.
  • b)
    dez dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dí- vida. Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de dez dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora.
  • c)
    cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dí- vida. Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de cinco dias.
  • d)
    dez dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. A matéria de defesa será restrita à impugnação da liquidação apresentada pelos credores trabalhista e previdenciário. Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverárealizar-se dentro de dez dias.
  • e)
    quinze dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. A maté- ria de defesa será restrita às alegações de penhora, cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, dentro de quarenta e oito horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão.

114231 FCC (2015) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz / Direito Processual do Trabalho

Quanto à deserção,

  • a)
    garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5o da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação a garantia do juízo, mesmo quando não há condenação a pagamento em pecúnia, quando deverá ser garantido o valor mínimo legal.
  • b)
    havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveita as demais, mesmo quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
  • c)
    havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado parcialmente procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo de quinze dias, sob pena de deserção.
  • d)
    não ocorre deserção de recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento decustas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à massa falida.
  • e)
    é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

114232 FCC (2015) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz / Direito Constitucional

Considere as seguintes competências: I.Processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. II.Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. III.Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. IV.Suspender a execução do ato declarado inconstitucional pelo STF em sede de representação interventiva. Em face do regime constitucional em vigor, tais competências são atribuídas, respectivamente, aos seguintes órgãos:

  • a)
    I.Senado Federal; II.Congresso Nacional; III Câmara dos Deputados; IV.Presidente da República.
  • b)
    I.Senado Federal; II.Senado Federal; III.Tribunal de Contas da União; IV.Senado Federal.
  • c)
    I.Supremo Tribunal Federal; II.Congresso Nacional; III.Câmara dos Deputados; IV.Senado Federal.
  • d)
    I.Senado Federal; II. Congresso Nacional; II.Câmara dos Deputados; IV.Senado Federal.
  • e)
    I.Supremo Tribunal Federal; II.Senado Federal; III.Tribunal de Contas da União; IV.Presidente da República.

114233 FCC (2015) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz / Direito Constitucional

Considere: I.É inconstitucional disposição normativa da Constituição Estadual que reconheça ao Tribunal de Justiça competência para processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, membros de Tribunal de Contas dos Municípios. II.Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados que, já aposentados, tenham sido denunciados em face de condutas praticadas ainda no exercício do cargo, em observância à garantia constitucional da vitaliciedade. III.É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, Procurador do Trabalho que, sem ter sido promovido a Procurador-Regional, esteja atuando, por designação temporária, perante Tribunal Regional do Trabalho, ainda que a infração a ele imputada tenha ocorrido em momento anterior ao ingresso na carreira. IV.A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores de Estado não alcança os crimes eleitorais a eles imputados, em razão da competência ratione materiae da Justiça Eleitoral. Está correto o que consta APENAS em

  • a)
    I e II.
  • b)
    III e IV.
  • c)
    II e IV.
  • d)
    I e IV.
  • e)
    I e III.