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109056 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário

Com o passamento de Antonio, Sheila, sua esposa de 47 anos, Carlos e Giulia, seus filhos de 17 e 18 anos, respectivamente, passaram a receber pensão por morte, no valor de R$ 226,00, cada um. Quando Giulia, estudante universitária, desempregada e solteira, completar 21 anos

  • a)

    o valor de sua pensão continuará sendo pago, porque ela está estudando.

  • b)

    a pensão cessará, em razão da idade máxima de 21 anos, considerando que ela não é inválida, nem incapaz, transferindose o valor para Carlos, ainda com 20 anos.

  • c)

    a pensão de Sheila passará a R$ 452,00, tendo em vista que, aos 21 anos, ainda que desempregada e estudante universitária, Giulia perde o direito à pensão por morte.

  • d)

    a pensão de Sheila passará a R$ 339,00, tendo em vista que, aos 21 anos, ainda que desempregada e estudante universitária, Giulia perde o direito à pensão por morte.

  • e)

    metade da pensão de Giulia será direcionada a Carlos e a outra metade deixará de ser paga pelo sistema, em razão da idade limite de 21 anos.

115010 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário

Os segurados e dependentes da Previdência Social farão jus ao abono anual, se receberem os benefícios I e a forma de cálculo do abono será: II:





As lacunas I e II são preenchidas, correta e respectivamente, por:

  • a)

    I. auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou auxílio-reclusão,

    II. no que couber, da mesma forma que se calcula a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

  • b)

    I. auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão,

    II. no que couber, da mesma forma que se calcula a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda média anual do benefício.

  • c)

    I. auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão,

    II. no que couber, da mesma forma que se calcula a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

  • d)

    I. auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão,

    II. no que couber, da mesma forma que se calcula a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de janeiro de cada ano.

  • e)

    I. auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão,

    II. no que couber, da mesma forma que se calcula a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de novembro de cada ano.

122409 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário

Baianos e amigos desde sempre, Irene, Ivo, Ieda e Ítalo, reunidos por ocasião do casamento do último, discutem a ideia de aposentar-se por idade. Todos são filiados ao Regime Geral da Previdência, embora Irene seja trabalhadora rural, Ivo trabalha como garimpeiro em regime de economia familiar, Ieda é auxiliar administrativa no Supermercado Lordelo, em Salvador, há dez anos, sendo essa sua primeira vinculação ao Regime Geral da Previdência Social, e Ítalo é produtor rural. A partir das regras previdenciárias, sabendo que eles têm, respectivamente, 56, 57, 46 e 65 anos de idade, é correto afirmar, quanto ao requisito idade mínima para aposentadoria, que

  • a)
    todos eles já podem aposentar-se.
  • b)
    nenhum deles pode aposentar-se.
  • c)
    Ieda e Irene podem aposentar-se.
  • d)
    Irene e Ítalo podem aposentar-se.
  • e)
    Ivo e Ítalo não podem aposentar-se.

129561 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário

Pedro, Chico, Nino e Zeca, pescadores, saíram em noite de tempo ruim, para trabalhar e buscar peixe bom. Pedro retornou sozinho, dizendo que era verdade o alerta de sua mãe “com um tempo desses não se sai, quem vai pro mar, não vem”. Chico, Nino e Zeca jamais voltaram. O corpo de Chico foi encontrado dois dias depois, na praia; sua esposa, diligente, após sete dias de luto, requereu a pensão por morte. O corpo de Nino foi encontrado trinta dias depois da noite fatídica, no barranco de um rio, que fica próximo da praia; seus filhos, chamados de outras paragens, primeiro cuidaram de enterrar o pai, cumpriram o luto de dez dias, e, só então, fizeram o requerimento do benefício da pensão por morte. A família de Zeca não conseguiu enterrá-lo, porque ele nunca foi encontrado. Sob orientação de Margareth, amiga da família, ajuizaram uma ação declaratória de morte presumida, que ainda se encontra em andamento. Nesse quadro, é correto dizer que a pensão por morte aos dependentes de Chico, Nino e Zeca é devida, respectivamente, desde,

  • a)

    o óbito; o requerimento; a data fixada para a morte, pela sentença declaratória.

  • b)

    o óbito; o óbito; o trânsito em julgado da sentença declaratória de morte presumida.

  • c)

    sessenta dias depois do requerimento; trinta dias depois do requerimento; trinta dias depois do trânsito em julgado da decisão na ação declaratória.

  • d)

    o requerimento; o óbito; a data fixada para a morte, pela sentença declaratória.

  • e)

    o óbito; o requerimento; o requerimento.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

129562 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário

Genésio, residente em Salvador, passou a integrar, pela primeira vez, o Regime Geral da Previdência Social, na condição de segurado, quando se empregou em empresa privada da área de hotelaria, no mês de novembro de 2004. Desde janeiro de 2011, adoecido, goza de auxílio-doença previdenciário. A manutenção de sua condição de segurado

  • a)
    é imprescritível, preclui, mas, enquanto perdurar o benefício, estará interrompida a decadência.
  • b)
    perdurará por no máximo 22 (vinte e dois) meses, quando ele estiver sem remuneração.
  • c)
    não ultrapassará 12 (doze) meses, enquanto perdurar sua segregação, em razão de ter sido acometido por doença de segregação compulsória.
  • d)
    durará somente seis meses, contados da cessação das contribuições.
  • e)
    permanecerá intacta, enquanto Genésio estiver no gozo do benefício previdenciário.

136466 FCC (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário

Dorival voltava, com seu chapéu de palha, de Maracangalha, depois da primeira entrega de bicicleta, que fazia, após sua contratação como empregado da empresa Anália Entregas Rápidas Ltda, quando sofreu acidente na estrada, em razão da chuva fininha que caía. Considerando que as consequências do acidente o afastarão do trabalho por 4 meses, é certo afirmar que ele

  • a)
    não terá direito ao auxílio-doença acidentário, porque contratado há menos de seis meses, não fazendo, por isso, jus ao benefício.
  • b)
    receberá o auxílio-doença acidentário, porque, mesmo contratado há menos de seis meses, encontrava-se ainda no período de graça relativo a seu último emprego, de que fora demitido sete meses antes do acidente.
  • c)
    não terá direito ao auxílio-doença acidentário, mas terá ao previdenciário, devido aos segurados que ainda não cumpriram a carência mínima para o primeiro.
  • d)
    gozará do auxílio-doença acidentário, já que esse benefício não exige carência.
  • e)
    gozará do auxílio-acidente, já que não foi sua a culpa pelo evento danoso e para esse benefício a Lei não exige carência.

202851 CESPE (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho / Direito Processual do Trabalho

Em relação ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

  • a)

    O princípio da lex loci executiones aplica-se ao processo do trabalho.

  • b)

    O princípio iuria novit cúria, ou da adequada qualificação jurídica, aplica-se ao processo do trabalho na hipótese de ação rescisória.

  • c)

    O princípio do jus postulandi é plenamente aplicável ao processo do trabalho.

  • d)

    O princípio da subsidiariedade não se aplica ao processo do trabalho.

  • e)

    Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição o afastamento, pelo TST, da decadência em sede de recurso ordinário e a apreciação, desde logo, da lide, em se tratando de matéria de direito em condições de julgamento imediato.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

202852 CESPE (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho / Direito Penal

Com relação aos crimes contra a liberdade pessoal, assinale a opção correta.

  • a)
    O fato de a vítima consentir no seu sequestro, realizado por seu namorado, a fim de exigir certa quantia em dinheiro de seus pais, exclui a tipicidade penal, não havendo, portanto, crime de sequestro ou cárcere privado.
  • b)
    Para a consumação do crime de ameaça, exige-se a ocorrência de mal injusto à vítima.
  • c)
    A privação de liberdade de outrem, mediante sequestro ou cárcere privado, consuma-se após vinte e quatro horas do início da execução do ato.
  • d)
    O empregador que retiver a carteira de trabalho do empregado com a finalidade de fazer que ele permaneça no local de trabalho responderá pela prática do crime de constrangimento ilegal.
  • e)
    O policial que, para impedir determinada pessoa de se suicidar, usar de coação mediante violência poderá ser beneficiado com o perdão judicial.

202853 CESPE (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Em relação aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta à luz da CF, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina.

  • a)

    Segundo o STF, é imprescindível a existência de norma legal específica com vistas a coibir a prática do nepotismo, haja vista que a vedação a essa prática decorre diretamente das normas constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial do princípio da moralidade.

  • b)

    É do princípio constitucional da eficiência que decorre o dever estatal de neutralidade, objetividade e imparcialidade do comportamento dos agentes públicos.

  • c)

    O STF admite a aplicação do princípio da isonomia com vistas a elevar a remuneração de servidores públicos.

  • d)

    O princípio da razoabilidade é expressamente previsto na CF.

  • e)

    O ato administrativo complexo deve ser formado pela junção de manifestações de vontade de órgãos diferentes, sendo, portanto, derivado da conjugação de vontades de órgãos diversos.

202854 CESPE (2013) - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho

Acerca dos meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

  • a)
    A negociação coletiva não pode ocorrer após o ajuizamento de dissídio coletivo.
  • b)
    As convenções e os acordos coletivos de trabalho não podem conter cláusula que disponha sobre a constituição e o funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração no plano da empresa.
  • c)
    As convenções e os acordos coletivos de trabalho devem ser celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.
  • d)
    Não há previsão legal de quórum mínimo de comparecimento e votação para validação de instrumento coletivo de trabalho por associados de entidade sindical.
  • e)
    Presidente de sindicato pode celebrar, em caráter de urgência, instrumento coletivo de trabalho.