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14499 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Quanto à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
  • a)
    A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
  • b)
    Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
  • c)
    Nos Tribunais Regionais e nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
  • d)
    Compete-lhe processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
  • e)
    A lei criará varas da Justiça do Trabalho podendo, nas comarcas abrangidas por sua jurisdição, atribuíla aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

14500 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre
  • a)
    limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • b)
    concessão de anistia.
  • c)
    moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
  • d)
    criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
  • e)
    sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

14501 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a
  • a)
    vinte dias, sem licença do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    trinta dias, sem licença do Senado Federal.
  • c)
    dez dias, sem licença da Câmara dos Deputados.
  • d)
    quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
  • e)
    cinco dias, sem licença do Conselho da República.

14502 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Em relação ao Tribunal de Contas da União, julgue as assertivas abaixo:
I. É integrado por onze Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
II. Dois terços de seus Ministros serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.
III. Compete-lhe, dentre outras, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. Os Ministros que o integram terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
V. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
É correto APENAS o que consta em
  • a)
    I, II e V.
  • b)
    III, IV e V.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    I, II e IV.
  • e)
    I e III.

14503 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo
  • a)
    telecomunicações e radiodifusão.
  • b)
    fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
  • c)
    estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • d)
    moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
  • e)
    sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

14504 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que
  • a)
    a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  • b)
    é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial.
  • c)
    é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  • d)
    o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais.
  • e)
    o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei.

14505 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é
  • a)
    exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.
  • b)
    assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.
  • c)
    extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.
  • d)
    destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.
  • e)
    garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

14506 FCC (2006) - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

NÃO constitui princípio fundamental do Brasil
  • a)
    a soberania.
  • b)
    a cidadania.
  • c)
    a vedação ao asilo político.
  • d)
    a dignidade da pessoa humana.
  • e)
    os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

14507 FCC (2006) - TRT-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que
  • a)
    cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de seis anos.
  • b)
    o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
  • c)
    cada Território elegerá dois Deputados e um Senador.
  • d)
    a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  • e)
    a representação de cada Estado, dos Territórios e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de cinco em cinco anos, alternadamente, por dois e um terço.

14508 FCC (2006) - TRT-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população interessada, através de
  • a)
    plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • b)
    referendum, e das Assembléias Estaduais, por lei ordinária.
  • c)
    plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
  • d)
    referendum, e do Senado Federal, por emenda constitucional.
  • e)
    plebiscito, e das Câmaras Municipais, por resolução.