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19641 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Compor-se-á de

I. quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;
II. quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal;
III. vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal;
IV. quinze membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, depois de aprovada e escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

As afirmações acima tratam, respectivamente, do:
  • a)
    Conselho Nacional de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar.
  • b)
    Tribunal Superior Eleitoral; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal Militar e Conselho Nacional do Ministério Público.
  • c)
    Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior do Trabalho.
  • d)
    Tribunal Superior do Trabalho; Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior Eleitoral.
  • e)
    Conselho Nacional do Ministério Público; Superior Tribunal Militar; Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça.

19642 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelece a Constituição Federal, além de outros, que
  • a)
    nas empresas de mais de 120 (cento e vinte) empregados, é assegurada a eleição de até três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes os entendimentos direto com os empregadores.
  • b)
    é assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
  • c)
    é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito, até 2 anos após o final do mandato.
  • d)
    a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 30% à do normal.
  • e)
    a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para os trabalhadores rurais e 5 para os urbanos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.

19644 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo:

I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de 65 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.
II. O sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal.
III. São direitos políticos, além de outros, a alistabilidade, a iniciativa popular de lei, a ação popular e a organização e participação de partidos políticos.
IV. Podem alistar-se como eleitores, dentre outros, os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
V. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge, viúvo ou viúva e os parentes consangüíneos, até o terceiro grau ou por adoção, dos detentores de cargos no executivo ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

Está correto APENAS o que se afirma em:
  • a)
    I, II e V.
  • b)
    I, III e IV.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II, IV e V.
  • e)
    III e IV.

21420 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União
  • a)
    organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
  • b)
    proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
  • c)
    proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • d)
    combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
  • e)
    registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

21421 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Dentre outros, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de
  • a)
    Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    Presidente da Câmara dos Deputados.
  • c)
    Oficial das Forças Armadas.
  • d)
    Ministro da Justiça.
  • e)
    Presidente do Senado Federal.

21422 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  • b)
    é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar.
  • c)
    é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  • d)
    é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  • e)
    é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

21423 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre
  • a)
    propaganda comercial.
  • b)
    assistência jurídica e defensoria pública.
  • c)
    proteção à infância e à juventude.
  • d)
    custas dos serviços forenses.
  • e)
    proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

21424 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
II. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
III. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos deputados.
IV. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, de, no máximo, nove membros, dentre eles dois Ministros indicados pelo Supremo Tribunal Federal; três juízes eleitos, pelo voto aberto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e os demais indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
V. O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mando de dois anos, admitida uma recondução.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e IV.
  • b)
    I, III e V.
  • c)
    II, III e IV.
  • d)
    II e V.
  • e)
    III e IV.

21425 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de
  • a)
    referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.
  • b)
    plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • c)
    plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.
  • d)
    referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.
  • e)
    referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.

21426 FCC (2006) - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Em relação a administração pública direta e indireta é correto afirmar que
  • a)
    os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no cálculo da sua remuneração, até o limite de vinte por cento do seu subsídio.
  • b)
    o prazo de validade do concurso de acesso a cargo ou emprego público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente por períodos de até um ano.
  • c)
    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
  • d)
    a proibição de acumular cargos públicos não se estende as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  • e)
    a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.