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111193 CESPE (2015) - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Constitucional

A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

  • a)
    Não se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
  • b)
    As formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas.
  • c)
    Quanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.
  • d)
    A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.
  • e)
    As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF.

111194 CESPE (2015) - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Previdenciário

Com base na CF e na legislação sobre seguridade social — saúde,

previdência e assistência social —, assinale a opção correta.

  • a)

    Apesar de ser constitucionalmente previsto o caráter democrático da administração da seguridade social, de sua gestão não participam os trabalhadores e empregados.

  • b)

    A previdência está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, ainda que o trabalhador não esteja amparado por regime próprio de previdência.

  • c)

    Enquanto o acesso à saúde é universal e independe de qualquer retribuição financeira por parte do usuário, o acesso à previdência e à assistência social exige a contribuição direta do beneficiário ou do assistido.

  • d)

    A irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada entre os princípios constitucionais da seguridade social.

  • e)

    Todas as entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social.

111195 CESPE (2015) - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Previdenciário

Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário, do regime

de previdência privada e das entidades de previdência

complementar, assinale a opção correta.

  • a)

    Com o fim da regra de paridade entre ativos e inativos, o servidor que ingressar no serviço público federal, no âmbito do Poder Executivo, nos dias atuais não poderá se aposentar voluntariamente, pelo regime próprio, com proventos equivalentes à remuneração do cargo efetivo, devendo o cálculo de seus proventos ser feito com base na média aritmética simples da remuneração percebida nos últimos cinco anos de exercício no cargo.

  • b)

    O regime de previdência privada tem como características a complementaridade, a autonomia em relação ao RGPS, bem como o caráter facultativo, e baseia-se na constituição de reservas que assegurem o benefício contratado.

  • c)

    As entidades fechadas de previdência complementar têm como objetivo único a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e são constituídas sob a forma de sociedade anônima.

  • d)

    Tanto as entidades abertas de previdência complementar quanto as fechadas — bem como os planos de benefícios por elas operados — são acessíveis a quaisquer pessoas interessadas.

  • e)

    Após a Emenda Constitucional n.º 20/1998, passou-se a exigir um tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público. Além disso, passou a ser requisito, concomitantemente com o tempo de contribuição, uma idade mínima de sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher.

111196 CESPE (2015) - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Penal

Segundo o CP, deverá ser tipificada como crime contra a fé pública a conduta de

  • a)
    agente que adulterar sinais que identifiquem um veículo automotor.
  • b)
    funcionário público que inserir dados falsos em banco de dados da administração pública para obter vantagem indevida para si.
  • c)
    funcionário público que devassar o sigilo de proposta de concorrência pública.
  • d)
    particular que rasgar edital afixado por ordem de funcionário público.
  • e)
    agente que devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem.

111197 CESPE (2015) - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Processual Penal

A respeito de princípios que norteiam o ordenamento jurídico

brasileiro em matéria processual penal e acerca da fase investigativa

da persecução penal, assinale a opção correta.

  • a)

    Quando discordar de pedido de arquivamento feito pelo MPF, o juiz federal singular deverá remeter os autos ao procurador-geral da República, de acordo com o CPP.

  • b)

    Se houver delação anônima em crime de ação penal privada, poderá a autoridade policial iniciar o inquérito sem a prévia autorização da vítima, visando resguardar a materialidade do crime.

  • c)

    Caso conclua pela atipicidade da conduta investigada, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito.

  • d)

    Há diversas normas do CPP que são derivadas do princípio do favor rei, entre as quais estão as referentes à titularidade exclusiva da defesa de fazer uso dos embargos infringentes e de nulidade.

  • e)

    O princípio do contraditório é aplicado indistintamente tanto na fase investigativa quanto durante a ação penal.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

111198 CESPE (2015) - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Processual Penal

Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.

  • a)
    A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.
  • b)
    É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.
  • c)
    Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.
  • d)
    A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.
  • e)
    Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito.

111199 CESPE (2015) - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Processual Penal

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento

  • a)
    do assistente de acusação, durante a investigação criminal.
  • b)
    do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.
  • c)
    da autoridade policial, durante a investigação criminal.
  • d)
    do MP, somente após o recebimento da denúncia.
  • e)
    do ministro da Justiça, se o crime praticado envolver a violação de direitos humanos.

111200 CESPE (2015) - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Econômico-Financeiro

De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.

  • a)
    A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.
  • b)
    Em intervenção judicial relativa a execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.
  • c)
    Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo impuser obrigação de fazer ou não fazer.
  • d)
    Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.
  • e)
    A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.

111201 CESPE (2015) - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Civil

No que concerne à teoria geral dos contratos, assinale a opção correta.

  • a)
    A fase de puntuação na formação do contrato não vincula os participantes a sua celebração definitiva, o que impede inferir-se eventual responsabilização contratual nas tratativas.
  • b)
    A atividade médica realizada sem o consentimento informado do paciente, ainda que exitosa, constitui hipótese de violação positiva do contrato.
  • c)
    A parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, que é um direito potestativo do credor, razão pela qual o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor não impede a extinção do negócio jurídico.
  • d)
    Para a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se que o contrato seja sinalagmático, oneroso, comutativo e de trato sucessivo e que surja fato superveniente que gere um desequilíbrio entre as partes contratantes.
  • e)
    Os vícios redibitórios atingem o plano de validade do contrato e podem gerar sua anulabilidade mediante o manejo de ação redibitória.

111202 CESPE (2015) - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Processual Civil

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes

jurisdicionais.

  • a)

    Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.

  • b)

    A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.

  • c)

    A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.

  • d)

    Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.

  • e)

    Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.