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49355 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração pública pretende alienar onerosamente um imóvel onde funcionava uma escola. Dentre as

providências previstas pela Lei n 8.666/1993, está a

  • a)

    obtenção de autorização legislativa, necessária para alienação de bens móveis e imóveis pertencentes à Administração direta a partir de determinado valor.

  • b)

    autorização legislativa para o caso de se pretender alienação onerosa por meio de licitação, não sendo necessária no caso de venda para outro órgão da Administração direta.

  • c)

    prévia demonstração de inexistência de outras destinações a serem dadas ao bem, o que, se presente, autoriza a alienação independentemente de autorização legislativa.

  • d)

    atualização monetária do valor da aquisição, para estabelecimento do valor mínimo na licitação, não sendo possível a alienação de bens imóveis oriundos de doações, porque gratuitas.

  • e)

    demonstração de interesse público na alienação pretendida e prévia avaliação do bem imóvel, para apuração do valor mínimo na licitação.

49386 FCC (2017) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim

terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei n 8.112/90, desde que preenchidos os demais

requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere,

  • a)

    apenas no início do próximo ano letivo e desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.

  • b)

    na localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga.

  • c)

    exclusivamente na localidade da nova residência, independentemente de vaga.

  • d)

    em qualquer época do ano, mas desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.

  • e)

    apenas no início do próximo ano letivo, independentemente de vaga.

49605 FCC (2017) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público

municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de

planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente

divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a

concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

  • a)

    pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.

  • b)

    deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.

  • c)

    pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.

  • d)

    pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.

  • e)

    deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

49623 FCC (2017) - TRE-SP - Analista / Direito Administrativo

Entre as semelhanças e distinções possíveis de serem indicadas para os ocupantes de cargos e empregos públicos, está a

  • a)

    possibilidade de submissão a regime público de aposentadoria, independente da natureza jurídica do ente ao qual estão vinculados, desde que previsto na lei de criação do ente.

  • b)

    obrigatoriedade, para ambos, de se submeterem a estatuto disciplinar contendo direitos e deveres, estes que, se violados, dão lugar a processo disciplinar para aplicação de penalidades, exigindo-se participação de advogado para imposição de pena demissão.

  • c)

    obrigatoriedade de prévia submissão a concurso público de provas e títulos, sendo que, no caso de empregados públicos, desde que, da lei que cria o ente que integra a Administração indireta, tenha constado essa exigência.

  • d)

    responsabilidade objetiva para os funcionários públicos, à semelhança do imposto para a Administração direta, enquanto remanesce a modalidade subjetiva para os ocupantes de emprego público e seus empregadores.

  • e)

    possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar, tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos.

49626 FCC (2017) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,

  • a)

    o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.

  • b)

    submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.

  • c)

    conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.

  • d)

    o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.

  • e)

    somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.

49632 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta

atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,

sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

  • a)

    imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

  • b)

    retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.

  • c)

    imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

  • d)

    retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

  • e)

    retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

50008 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Português

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Atente para as seguintes frases: I. O sentido controverso da palavra discussão, deve-se ao modo pelo qual costumam agir, os contendores, ao exporem seus argumentos.

II. Há discussões nas quais, por excesso de paixão, os argumentos sequer são considerados, dada a exacerbação dos ânimos.

III. Parece improvável que numa discussão acirrada, possa imperar a racionalidade dos argumentos que sequer são analisados.

Quanto à virgulação, está inteiramente correto o que consta APENAS em

  • a)
    II.
  • b)
    I.
  • c)
    III.
  • d)
    I e II.
  • e)
    II e III.

50009 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Português

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Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

  • a)
    sentido bastante controverso (1° parágrafo) = razão de ser equívoca
  • b)
    juízo já estabelecido (2° parágrafo) = avaliação predefinida
  • c)
    valores já incorporados (2° parágrafo) = qualidades prontamente aceitas
  • d)
    têm livre curso (3° parágrafo) = são facilmente contidas
  • e)
    um espelho complacente (3° parágrafo) = um reflexo fiel

50010 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Redes de Computadores (TI)

Um Analista de Sistemas está projetando o cabeamento estruturado de uma rede local baseado na Norma NBR 14565:2013. O projeto apresenta a especificação de uso de cabo de par trançado para 1000 Base-T. Para atender à especificação, o Analista escolheu o cabo Cat6, pois este cabo apresenta banda passante, em MHz, de até

  • a)
    1.000.
  • b)
    100.
  • c)
    500.
  • d)
    250.
  • e)
    600.

50011 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Programação (TI)

Considere a classe Java, abaixo.



A instrução da lacuna I indica herança de componentes de uma classe que adiciona suporte à arquitetura de componentes

JFC/Swing. A instrução da lacuna II define um layout com 3 linhas e duas colunas.

As lacunas I e II são, correta e respectivamente, preenchidas com

  • a)
    JPanel - setLayout(new GridBagLayout(3, 2))
  • b)
    JPanel - setLayout(new FlowLayout(3, 2))
  • c)
    JFrame - setLayout(new GridLayout(3, 2))
  • d)
    JFrame - setLayout(new BorderLayout(3, 2))
  • e)
    JFrame - setLayout(new GridBagLayout(3, 2))