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72169 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

  • a)

    Em observância ao contraditório e à ampla defesa, a portaria por meio da qual se determina a instauração de processo administrativo disciplinar deve conter descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor e as circunstâncias em que eles ocorreram, além das normas, em tese, violadas.

  • b)

    Se o presidente de tribunal aplicar a servidor da respectiva corte sanção menos gravosa que a demissão, será violado o princípio do duplo grau administrativo.

  • c)

    O prazo prescricional da pretensão punitiva da administração a ser exercida por ação disciplinar contra servidor começa a contar a partir da data em que autoridade competente para instauração do processo tomou conhecimento da irregularidade para a instauração do processo administrativo disciplinar.

  • d)

    A concessão de remoção e a de exercício provisório para o acompanhamento de cônjuge visam à preservação da unidade familiar, sendo extensíveis à hipótese em que a ruptura do convício se dever ao provimento originário de cargo público pelo cônjuge diverso.

  • e)

    De acordo com o princípio da moralidade, é autorizado o registro, nos assentamentos funcionais do servidor, do fato que tenha sido objeto de apuração em processo administrativo disciplinar arquivado em razão da prescrição da pretensão punitiva da administração.

72170 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da

República, assinale a opção correta.

  • a)

    O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

  • b)

    A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.

  • c)

    Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

  • d)

    Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.

  • e)

    Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.

72171 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

  • a)
    A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.
  • b)
    A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
  • c)
    Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.
  • d)
    À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.
  • e)
    A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

72172 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Financeira e Orçamentária

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

assinale a opção correta.

  • a)

    A programação da despesa deve ser feita em até trinta dias após a publicação do orçamento.

  • b)

    A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.

  • c)

    Para as operações de crédito, é suficiente que o controle seja feito ou no relatório resumido da execução orçamentária, ou no relatório de gestão fiscal, em demonstrativos.

  • d)

    A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.

  • e)

    O orçamento publicado deve conter, em suas receitas, as metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à sonegação.

72173 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a receitas públicas, assinale a opção correta.

  • a)
    A arrecadação é o estágio no qual os contribuintes liquidam suas obrigações junto ao Tesouro Nacional.
  • b)
    A baixa de dívida ativa pode ocorrer por recebimento, por abatimento e anistia, nos casos legalmente previstos, ou mesmo por cancelamento administrativo ou judicial da inscrição.
  • c)
    A inscrição em dívida ativa de natureza tributária da União compete à SOF.
  • d)
    Aos municípios não se admite ampliar os desdobramentos dos códigos das receitas com a adoção de códigos locais.
  • e)
    Depois de votado o orçamento, o primeiro estágio da execução da receita é a fixação, que se restringe à organização das estimativas.

72174 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública

A respeito da evolução histórica das reformas administrativas no Brasil e dos modelos teóricos de administração pública, assinale a opção correta.

  • a)
    A reorganização do poder público por meio da descentralização administrativa e flexibilização do sistema, com a criação dos entes da administração indireta, resulta do modelo gerencial implementado pelo plano diretor de reforma do aparelho do Estado.
  • b)
    A definição de critérios de seleção, a organização das instituições em hierarquias estabelecidas e os cargos com esfera de competência prevista em termos legais e sujeitos à disciplina são algumas das características do modelo administrativo racional-legal.
  • c)
    O modelo racional-legal, pautado na modernização e no gerencialismo, originou-se da administração pública burocrática, que é fundamentada em uma gestão impregnada de administração familiar, na qual não há distinção, pelos gestores, entre o público e o privado.
  • d)
    O plano diretor de reforma do aparelho do Estado, ao introduzir o modelo racional-legal, predominante até a atualidade, representou uma significativa reforma e modernização da administração pública brasileira.
  • e)
    O modelo pós-burocrático, cujo principal objetivo é o abandono definitivo de todas as categorias da burocracia clássica, preconiza uma menor intervenção do Estado nas atividades econômicas.

72175 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública

Em relação a políticas públicas e a outros aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

  • a)
    Pesquisar um assunto, filtrá-lo, estabelecer prospecções, explicitação de valores e objetivos a serem alcançados são algumas das etapas da fase de formulação de políticas públicas, dependendo o alcance dessas propostas do grau de racionalidade do processo decisório.
  • b)
    A teoria do equilíbrio pontuado, um dos modelos de avaliação de políticas públicas que é fundamentado no fluxo de problemas, no fluxo de soluções e no fluxo político, visa à compreensão da formação da agenda governamental.
  • c)
    No modelo de administração pública gerencial, o Estado opta por implementar políticas públicas resultantes das agendas governamentais e definidas exclusivamente pelas autoridades decisórias.
  • d)
    Em decorrência do princípio da equidade social, especialmente nas políticas públicas direcionadas à saúde, devem-se considerar os cidadãos de forma holística, articulando-se essas políticas com outras, para atendê-los em todas suas reais necessidades.
  • e)
    Entende-se por políticas públicas um conjunto de decisões e ações destinadas à resolução de demandas sociais; por isso, essas demandas sempre alcançam a agenda governamental das autoridades públicas decisórias.

72180 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia / Português

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A correção e o sentido original do texto seriam mantidos caso se substituísse

  • a)
    a expressão “Não obstante” (R.24) por Embora.
  • b)
    o artigo “a” (R.33) por na.
  • c)
    a conjunção “Porém” (R.2) por Mas.
  • d)
    o adjetivo “expressiva” (R.20) por ampliativa.
  • e)
    o trecho “que se repete” (R.28) por que repete-se.

72181 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia / Redação Oficial

No que se refere aos aspectos formais e linguísticos das correspondências oficiais definidos no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a opção correta.

  • a)
    No ofício, informações do remetente, tais como nome do órgão ou setor a que ele pertence, endereço postal, além de telefone e endereço de correio eletrônico, são facultativas, devendo, se presentes, constar do cabeçalho do documento.
  • b)
    Na identificação do destinatário do memorando, constam o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação, diferentemente do recomendado pelo padrão ofício.
  • c)
    Nos textos de redação oficial, é proibido o emprego de linguagem técnica, de neologismos e de estrangeirismos.
  • d)
    Expedientes que tenham o presidente da República como emissor, embora não apresentem a identificação do signatário, trazem a sua assinatura.
  • e)
    A palavra Respeitosamente é adequada para figurar como fecho de uma comunicação oficial se o emissor e o receptor dessa comunicação forem autoridades de mesmo nível hierárquico.

72182 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia / Administração Pública

Tendo em vista que o planejamento organizacional engloba uma série de etapas e tem por finalidade auxiliar a administração no alcance de objetivos, assinale a opção correta relativamente aos conteúdos de um planejamento. Nesse sentido, considere que a sigla TRE, sempre que empregada, se refere a tribunal regional eleitoral.

  • a)
    Sustentabilidade, cidadania e eficiência operacional são exemplos de objetivos operacionais de um TRE porque são objetivos globais, amplos e definidos para longo prazo.
  • b)
    A proatividade do servidor de um TRE para solucionar pendências operacionais do órgão caracteriza uma iniciativa estratégica.
  • c)
    Garantir a legitimidade do processo eleitoral define a missão de um TRE, por se tratar da finalidade para a qual o órgão foi criado.
  • d)
    Os indicadores das iniciativas estratégicas orientam e direcionam o comportamento das pessoas no desenvolvimento das atividades, conferindo coerência e unidade na atuação institucional.
  • e)
    Ser reconhecido pela excelência na efetividade da gestão do processo eleitoral define um objetivo tático de um TRE, pois se refere àquilo que o órgão pretende ser no futuro.